br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 275/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 275 / 2023
Date 2023-08-18
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o pagamento de adicional de insalubridade para profissionais que atuam em Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF) de Marechal Cândido Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr. Cruzatti, na Clínica da Mulher e da Criança e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.
native_id119067

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T08:50:55.772082-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 275/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre o pagamento de adicional de 
insalubridade para profissionais que atuam em 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de 
Saúde da Família (ESF) de Marechal Cândido 
Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr. 
Cruzatti, na Clínica da Mulher e da Criança e na 
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o 
pagamento de adicional de insalubridade para profissionais que atuam em 
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF) de 
Marechal Cândido Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr. Cruzatti, na Clínica 
da Mulher e da Criança e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar o pagamento da 
referida verba salarial aos profissionais que atuam em contato direto com agentes 
biológicos, notadamente profissionais da saúde e dos serviços de limpeza em 
unidades destinadas aos cuidados humanos. Assim, requer seja esclarecido: i) se 
todos os profissionais que atuam nos mencionados locais (ex.: médicos, enfermeiros, 
técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de dentistas, zeladoras, 
recepcionistas, dentre outros) recebem o pagamento do adicional de 
insalubridade; ii) em caso positivo, em que situações e em quais percentuais; iii) em 
caso negativo, por qual motivo os mesmos não percebem tal verba, considerando 
o contato permanente com agentes insalubres; e iv) se são constantemente 
realizados pela administração municipal os estudos de saúde e segurança do 
trabalho em referidos ambientes, tais como LTCAT, PPRA e PCMSO, encaminhando￾se cópia dos últimos estudos em caso positivo.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

open original →