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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 275/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o pagamento de adicional de
insalubridade para profissionais que atuam em
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de
Saúde da Família (ESF) de Marechal Cândido
Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr.
Cruzatti, na Clínica da Mulher e da Criança e na
Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o
pagamento de adicional de insalubridade para profissionais que atuam em
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Estratégias de Saúde da Família (ESF) de
Marechal Cândido Rondon, bem como no Hospital Municipal Dr. Cruzatti, na Clínica
da Mulher e da Criança e na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 Horas.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar o pagamento da
referida verba salarial aos profissionais que atuam em contato direto com agentes
biológicos, notadamente profissionais da saúde e dos serviços de limpeza em
unidades destinadas aos cuidados humanos. Assim, requer seja esclarecido: i) se
todos os profissionais que atuam nos mencionados locais (ex.: médicos, enfermeiros,
técnicos de enfermagem, dentistas, auxiliares de dentistas, zeladoras,
recepcionistas, dentre outros) recebem o pagamento do adicional de
insalubridade; ii) em caso positivo, em que situações e em quais percentuais; iii) em
caso negativo, por qual motivo os mesmos não percebem tal verba, considerando
o contato permanente com agentes insalubres; e iv) se são constantemente
realizados pela administração municipal os estudos de saúde e segurança do
trabalho em referidos ambientes, tais como LTCAT, PPRA e PCMSO, encaminhandose cópia dos últimos estudos em caso positivo.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.
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