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materia nº 276/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 276 / 2023
Date 2023-08-18
Ementasolicita novas informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, sobre as ações tomadas nos últimos 12 (doze) meses visando a efetiva implementação do Programa Horta Urbana, instituído por intermédio da Lei Municipal nº 4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-21 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-22T08:50:55.794926-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 276/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: solicita novas informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável, sobre as ações tomadas nos últimos 
12 (doze) meses visando a efetiva 
implementação do Programa Horta Urbana, 
instituído por intermédio da Lei Municipal nº 
4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e nos termos do Artigo 59, XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, novas informações sobre as ações tomadas nos últimos 12 (doze) 
meses visando a efetiva implementação do Programa Horta Urbana, instituído por 
intermédio da Lei Municipal nº 4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se faz necessária para acompanhar a evolução das 
tratativas realizadas pela secretaria competente visando a colocação em prática 
do mencionado projeto, haja vista que o mesmo já se encontra em vigor há mais 
de 6 (seis) anos sem, contudo, ter sido implementado até a atualidade, 
demonstrando evidente desinteresse do Prefeito Municipal no seu funcionamento e 
seu absoluto desrespeito à legislação municipal vigente.
Destaca-se que, em reunião realizada no Paço Municipal em 19 de abril 
de 2021, ficou acordado entre este Vereador e os responsáveis pela secretaria 
competente que medidas seriam gradativamente implementadas para que o 
programa fosse estabelecido em definitivo. Inclusive, questionado o Executivo 
Municipal por intermédio do Requerimento nº 127/2021, em resposta, fornecida pelo 
Ofício nº 250/2021-GAB, informou-se que após a mencionada reunião houve o início 
das tratativas para a implantação do programa.
Reiterado o pedido através do Requerimento nº 46/2022, o Executivo 
Municipal solicitou, por meio do Ofício nº 119/2022-GAB, mais 10 (dez) dias de prazo 
para a resposta, sem, mais uma vez, nunca ter respondido aos questionamentos 
naquela oportunidade apresentados, em gritante afronta ao trabalho legislativo e 
o que inclusive pode ser considerada infração político-administrativa do gestor, 
sancionada com a cassação do mandato, nos termos do inciso III do Artigo 56-C da 
Lei Orgânica Municipal.
Destarte, inobstante o desatendimento anterior, passados mais de um ano 
da última solicitação neste sentido, através da vertente proposição busca-se 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
oportunizar novo espaço para manifestação da gestão municipal e, assim, requer 
seja informado pelo Executivo Municipal quais medidas foram implementadas 
nestes últimos 12 (doze) meses visando a implantação do Programa Horta Urbana 
em Marechal Cândido Rondon, detalhando-se as ações tomadas e especificando 
também o que falta para a efetiva entrada em vigor do programa, estipulando-se 
um prazo, ainda que por aproximação, para sua implementação.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

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