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REQUERIMENTO Nº 276/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: solicita novas informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável, sobre as ações tomadas nos últimos
12 (doze) meses visando a efetiva
implementação do Programa Horta Urbana,
instituído por intermédio da Lei Municipal nº
4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável e nos termos do Artigo 59, XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, novas informações sobre as ações tomadas nos últimos 12 (doze)
meses visando a efetiva implementação do Programa Horta Urbana, instituído por
intermédio da Lei Municipal nº 4.953/2017, em Marechal Cândido Rondon.
Referida solicitação se faz necessária para acompanhar a evolução das
tratativas realizadas pela secretaria competente visando a colocação em prática
do mencionado projeto, haja vista que o mesmo já se encontra em vigor há mais
de 6 (seis) anos sem, contudo, ter sido implementado até a atualidade,
demonstrando evidente desinteresse do Prefeito Municipal no seu funcionamento e
seu absoluto desrespeito à legislação municipal vigente.
Destaca-se que, em reunião realizada no Paço Municipal em 19 de abril
de 2021, ficou acordado entre este Vereador e os responsáveis pela secretaria
competente que medidas seriam gradativamente implementadas para que o
programa fosse estabelecido em definitivo. Inclusive, questionado o Executivo
Municipal por intermédio do Requerimento nº 127/2021, em resposta, fornecida pelo
Ofício nº 250/2021-GAB, informou-se que após a mencionada reunião houve o início
das tratativas para a implantação do programa.
Reiterado o pedido através do Requerimento nº 46/2022, o Executivo
Municipal solicitou, por meio do Ofício nº 119/2022-GAB, mais 10 (dez) dias de prazo
para a resposta, sem, mais uma vez, nunca ter respondido aos questionamentos
naquela oportunidade apresentados, em gritante afronta ao trabalho legislativo e
o que inclusive pode ser considerada infração político-administrativa do gestor,
sancionada com a cassação do mandato, nos termos do inciso III do Artigo 56-C da
Lei Orgânica Municipal.
Destarte, inobstante o desatendimento anterior, passados mais de um ano
da última solicitação neste sentido, através da vertente proposição busca-se
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oportunizar novo espaço para manifestação da gestão municipal e, assim, requer
seja informado pelo Executivo Municipal quais medidas foram implementadas
nestes últimos 12 (doze) meses visando a implantação do Programa Horta Urbana
em Marechal Cândido Rondon, detalhando-se as ações tomadas e especificando
também o que falta para a efetiva entrada em vigor do programa, estipulando-se
um prazo, ainda que por aproximação, para sua implementação.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.