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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 277/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAAE), sobre o reajuste na tarifa de água e
esgoto no percentual de 15,79% a partir de 01 de
setembro de 2023, conforme recentemente
anunciado pela referida autarquia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre o reajuste na tarifa de água e esgoto no percentual de 15,79% a
partir de 01 de setembro de 2023.
Referida austera medida foi recentemente anunciada para os
consumidores rondonenses pelo próprio SAAE, causando extrema estranheza e
negativa surpresa para a comunidade em geral, que aponta ter sido pega
desprevenida, antevendo um aumento considerável nas próximas faturas. Sendo
assim, solicita-se à referida autarquia que esclareça: i) se procede o reajuste acima
mencionado; ii) em caso positivo, qual a justifica para ser realizado um aumento de
15,79% nas tarifas; iii) se necessário o reajuste, por quais motivos referido percentual
não foi aplicado gradativamente nos anos anteriores; iv) qual foi a receita líquida
do SAAE nos anos de 2020 a 2022; e v) quais itens foram considerados e calculados
para chegar-se no percentual em questão.
Ainda, caso o reajuste em questão não encontre suporte em déficit da
autarquia, estes Vereadores solicitam ao Executivo Municipal que revejam o
aumento das tarifas, promovendo-se a sua manutenção nos patamares atualmente
existentes ou, se necessário, promovendo um reajuste mínimo, de forma a
meramente evitar perdas no fornecimento dos serviços.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.
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