br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-08-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONSULTA À COMUNIDADE ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id119077

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.449/2023.
2023-09-26 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2023-09-26 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-09-25 Proposição aprovada S Aprovado projeto e aguardando autógrafo
2023-09-18 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação.
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-08-31 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-08-28 Proposição distribuída às comissões — Projeto de Lei - esta na Comissão de Justiça e Redação.
2023-08-28 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da Proposição em 28/08/2023
2023-08-22 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:39:58.469670-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-26T09:39:57.535359-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-19T08:35:51.446136-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 8

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 037/2023
Senhor Presidente:
Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os elevados
trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob o nº 035/2023, que dispõe sobre a Consulta à
Comunidade Escolar para Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino.
Durante o mais recente processo de consulta à comunidade escolar para a seleção de
diretores, ocorrido no ano de 2021, os membros da Comissão Consultiva Geral identificaram
certas lacunas na legislação em vigor. Estas lacunas trouxeram desafios às deliberações da
própria Comissão Consultiva Geral, especialmente quando confrontada com
questionamentos oriundos da Comissão Consultiva Local, aspirantes à Direção Escolar e a
coletividade escolar como um todo,
De maneira similar, à luz das atualizações legislativas a nível federal, exemplificadas pela Lei
nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(FUNDEB), torna-se imperativo que a legislação municipal também seja revisada e aprimorada.
Nestas condições, evidenciadas as razões que embasam a iniciativa, consubstanciadas, em
última análise, na necessidade de revisão e adequação da legislação de Consulta à
Comunidade Escolar para Escolha de Diretores da Rede Municipal de Ensino às novas regras
estabelecidas pela Lei Federal nº 14.113, de 2020, contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 22
de agosto de 2023.
E
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Câmara MUNEIE de patechal Cândido
Rondon - Paran.
“PROTOCOLO GERAL 592/2023
ata: 22/08/2023 - Horário; 15:27
/ Legislativo
V
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 035/2023, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONSULTA À COMUNIDADE
ESCOLAR PARA ESCOLHA DE DIRETORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede
Municipal de Educação é competência do Poder Executivo Municipal, a qual fica
delegada, nos termos desta Lei, à Comunidade Escolar, mediante consulta a ser realizada
simultaneamente em todas as Unidades.
Art. 2º Para os fins da presente Lei, entende-se por Comunidade Escolar:
| - servidores ocupantes dos cargos de Professor, Professor de Educação
Infantile Agente Educacional;
Il - demais servidores estatutários, não docentes, em efetivo exercício na
instituição de ensino;
ll - docentes contratados por tempo determinado por processo
simplificado, consoante previsão estatutária vigente;
IV - estagiários remunerados em exercício na instituição de ensino;
V- responsável legal, perante a unidade de ensino, pelo aluno menor de 16
anos, não votante;
VI - os estudantes com 16 (dezesseis) anos ou mais, regularmente
matriculados;
VIl- alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA, na Unidade de Ensino
na qual sua matrícula está vinculada,
Art. 3º Todo processo de consulta à Comunidade Escolar deverá obedecer
a legislação atinente à proteção de dados em vigência.
CAPÍTULO II
DA CONSULTA
Art. 4º A consulta para designação de Diretores para as Unidades de Ensino
da Rede Municipal de Educação será realizada de 2 (dois) em 2 (dois) anos, dentro do
período letivo anterior ao início do mandato, em dia letivo, através de voto, direto, secreto
e facultativo dos membros da Comunidade Escolar aptos a votar, vedado voto por
representação.
(Seguey/F18.02]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 035/2023, de 22/08/2023 / Fls.02)
Parágrafo único. O processo de consulta será supervisionado e coordenado
pela Secretaria Municipal de Educação por meio da Comissão Consultiva Geral e
executado pela Comissão Consultiva Local,
Art. 5º Estão aptos a votar todos os integrantes da comunidade escolar
indicados no Artigo 2º.
Art. 6º Haverá uma Comissão Consultiva Geral e, em cada Unidade de
Ensino, haverá uma Comissão Consultiva Local.
81º A Comissão Consultiva Geral será formada por servidores efetivos
representantes do executivo e designados pelo Secretário Municipal de Educação.
82º A Comissão Consultiva Local será composta por representantes dos
segmentos da comunidade escolar, eleitos por seus pares, em assembleias convocadas
pela direção ou coordenação, especificamente para este fim, sendo:
| - dois representantes dos docentes (Professor, Professor de Educação
Infantil, Agente Educacional), ou Coordenador Pedagógico;
Il - dois representantes dos demais servidores;
HI - dois representantes legais de alunos;
IV - um representante dos alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA,
na Unidade de Ensino na qual sua matrícula está vinculada,
83º Não havendo na instituição de ensino dois servidores aptos a serem
representantes do segmento indicado no inciso Il do 82º, será autorizada a indicação de
apenas um membro.
84º Nos demais casos omissos, no que diz respeito ao número mínimo de
servidores aptos a compor a Comissão Consultiva Local, a Secretaria Municipal de
Educação adotará as providências que entender cabíveis.
85º O Diretor em exercício na Instituição de Ensino encaminhará à Secretaria
Municipal de Educação, por escrito, os nomes dos membros da Comissão Consultiva
Local.
Art. 7º Compete à Comissão Consultiva Geral responsável pelo processo de
consulta à comunidade para designação de Diretores para as Unidades de Ensino da
Rede Municipal de Educação:
| - divulgar a instalação do Processo de Consulta em todas as Unidades
Municipais de Ensino, envolvidas com o processo;
Il- organizar e implantar o Processo de Consulta à Comunidade Escolar para
designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal de Educação de
Marechal Cândido Rondon;
Hl- orientar as Comissões Consultivas Locais;
IV - dirimir dúvidas apresentadas pelas Comissões Consultivas Locais durante
todo o Processo de Consulta;
(Segue/FIs.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Projeto de Lei nº 035/2023, de 22/08/2023 / Fls.03)
V - receber, para análise e parecer, os recursos encaminhados pelas
Comissões Consultivas Locais que executarão o Processo de Consulta nas Unidades de
Ensino da Rede Municipal de Educação de Marechal Cândido Rondon;
v|- divulgar o presente instrumento normativo;
vIl - acompanhar o Processo de Consulta nas respectivos Unidades de
Ensino;
vil - preparar e repassar às Comissões Consultivas Locais todas as
informações e o material necessário à realização do Processo de Consulta;
IX - apreciar e esclarecer dúvidas ocorridas durante o Processo de Consulta
e não resolvidas pelas Comissões Consultivas Locais;
X - receber das Comissões Consultivas Locais a listagem dos candidatos
escolhidos, para fins de designação à função:
XI - encaminhar os recursos interpostos, decorrentes do Processo de
Consulta, no prazo previsto em lei, contado do recebimento, obrigatoriamente instruídos
com parecer para decisão do dirigente da Secretaria Municipal de Educação;
XIl - encaminhar ao Departamento de Recursos Humanos a listagem dos
escolhidos à função de Diretor, indicando nome, RG e CPF, carga horária, nome da
Unidade de Ensino e porte da instituição, para dar prosseguimento aos trâmites legais e
publicações;
xIIl - analisar e decidir os casos omissos.
Art. 8º Compete às Comissões Consultivas Locais responsáveis pelo processo
de consulta para designação de Diretores para as Unidades de Ensino da Rede Municipal
de Educação:
|-responsabilizar-se pela condução do processo de consulta nas unidades
de ensino;
Il- registrar os candidatos à Direção;
Ill- convocar Assembleia Geral da Comunidade Escolar para apresentação
da proposta de trabalho dos candidatos:
IV - designar e divulgar amplamente na Unidade de Ensino a data em que
ocorrerá a consulta;
V- elaborar a lista dos aptos a votar que será utilizada no dia da consulta;
VI - fiscalizar O processo de consulta, mormente no dia da votação;
VII - colher os votos, proceder à apuração e à proclamação do resultado
da consulta, lavrando-se ata respectiva;
vIIl- encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, até o terceiro dia útil
subsequente à realização da consulta, o resultado do pleito e eventuais recursos
interpostos;
IX - lavrar em Ata todas as decisões tomadas em reuniões.
CAPÍTULO Ill
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
(Segue/FIs.04)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 035/2023, de 22/08/2028 / Fls,04]
Am. 9º O registro dos candidatos será feito mediante apresentação dos
seguintes documentos:
| - requerimento padrão, conforme modelo estabelecido em regulamento
próprio;
Il - plano de Ação para Gestão em que irá concorrer, conforme modelo
estabelecido em regulamento próprio:
|Il- cópia da Cédula de Identidade ou outro documento de identificação;
IV - cópia do comprovante de licenciatura plena em educação;
V- certidão Negativa de Antecedentes Criminais;
vI - declaração do Recursos Humanos de não ter sido condenado, nos
últimos 3 (Irês) anos, ao cumprimento e penalidade administrativa de suspensão de 45
(quarenta e cinco) dias ou mais, destituição da função, demissão, cassação de
aposentadoria e de não estar em disposição funcional;
vIl- declaração que comprove 90 (noventa) dias de exercício ininterruptos,
a qualquer tempo, na Unidade que pretende dirigir, considerados até a data do registro
da candidatura, fomecida pela Secretaria de Educação;
VIII - termo de autorização de uso de imagem:
IX- cópia do certificado de participação e conclusão, com a nota mínima
exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada,
Parágrafo único. Os candidatos a Diretor somente poderão ser registrados
em uma única Unidade de Ensino.
Art. 10 São requisitos para o registro da candidatura:
|- pertencer ao Quadro de Servidores efetivos, regime estatutário, constante
no Plano de Cargos e Carreira do Magistério Público Municipal;
Il - possuir curso superior com licenciatura plena em educação;
Il - ter experiência docente de, no mínimo, 2 anos;
IV - ter disponibilidade legal para assumir a função, conforme demanda da
Unidade de Ensino 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais:
V - não ter cumprido, nos últimos 2 (dois) anos, pena estabelecida em
sentença criminal transitada em julgado;
VI - não ter sido condenado, nos últimos 3 (três) anos, ao cumprimento de
penalidade administrativa de suspensão de 45 (quarenta e cinco) dias ou mais, multa,
destituição da função, demissão e cassação de aposentadoria;
vIl - não ter obtido pontuação abaixo do mínimo estabelecido nas
avaliações de desempenho, nem punição por descumprimento funcional, nos últimos 02
(dois) anos, imediatamente anteriores ao pedido de registro da candidatura;
VIIL- não estar cumprindo estágio probatório;
IX - não ter ocupado o cargo de direção na rede pública municipal, por
meio de consulta, nos últimos 04 (quatro) anos consecutivos anteriores ao registro;
X - ter comprovada participação e conclusão, com a nota minima exigida,
em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada, oferecido pelo
Municipio, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, ou em parceria com
outras instituições formadoras, previsto e disciplinado em ato específico.
(Segue/FiIs.05)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Projeto de Lei nº 035/2023, de 22/08/2023 / Fls.05)
& 1º Quando o servidor possuir dois vínculos, sendo que em um deles cumpre
estágio probatório, somente poderá inscrever-se na instituição do vínculo estável,
$ 2º Quando o servidor estiver atuando através do regime suplementar,
poderá inscrever-se desde que tenha atuado por no mínimo 90 (noventa) dias
ininterruptos na unidade de ensino na qual pretende dirigir.
CAPÍTULO IV
DO VOTO
Art. 11 Cada pessoa apta a votar terá direito a um voto por Instituição de
Ensino, na qual possui vínculo, observando-se os itens a seguir:
| - terá direito a um voto mesmo que represente mais de um segmento da
comunidade escolar ou mais de um aluno não votante na mesma instituição:
Il - professores detentores de dois padrões, em instituições de ensino
diferentes, votam em ambas as Instituições;
IIl- professores com um padrão mais turno suplementar, em instituições de
ensino diferentes, votam em ambas as instituições;
IV - servidores com atuação em instituições de ensino diferentes, votam em
ambas as Instituições;
V- pais de alunos matriculados em Sala de Recursos Multifuncional em
escola diferente da que tem matricula na Classe Regular, terão direito a voto em ambas
as instituições de ensino.
81º Quando o servidor, professor contratado por tempo determinado ou
estagiário remunerado também for pai, mãe ou representante legal de aluno não
votante, na mesma Instituição de Ensino, deverá optar por qual segmento irá votar,
informando o presidente da Comissão Consultiva Local quanto a sua decisão no ato de
inscrição.
82º No caso do parágrafo 81º do art. 11, optando por votar pelos segmentos
relacionados aos incisos |, ||, Ile IV, do Artigo 2º, outro responsável legal, terá o direito a
votar, representando o aluno menor de 16 anos, não votante.
83º O servidor em gozo de afastamento remunerado poderá votar na
Instituição de Ensino em que está vinculado, assim como o servidor que o estiver
substituindo.
Art. 12 Os votos dos representantes da comunidade escolar indicados no
Art. 2º, incisos |, |, Ill e IV terão peso maior em relação aos demais votantes à proporção
de 02 para 01.
Art. 13 Havendo somente um candidato inscrito, o mesmo deverá obter 50%
(cinquenta por cento) mais 1 (um) dos votos válidos.
(Segue/FIs.06)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 035/2023, de 22/08/2023 / Fis.06)
Art. 14 O quórum mínimo de comparecimento para homologar o processo
de consulta será de 40% [quarenta por cento) do total dos constantes da lista de aptos a
votar, aprovada pela Comissão Consultiva Local.
81º Na hipótese de não atingir o quórum minimo de comparecimento, nova
Consulta à Comunidade Escolar será convocada no prazo máximo de quinze (15) dias.
82º Persistindo a ausência de quórum mínimo, o Diretor será designado por
ato do Chefe do Poder Executivo, ouvido o Conselho Escolar da Unidade de Ensino, sendo
priorizados os servidores com comprovada participação e conclusão, com a nota mínima
exigida, em Curso de Gestão Escolar específico em formação continuada.
Art. 15 Em caso de empate será escolhido o candidato a Diretor que
sucessivamente:
| - tenha mais tempo ininterrupto de serviço na Unidade de Ensino que
pretende dirigir;
Il- tenha mais tempo de serviço ininterrupto na Rede Municipal de Ensino;
ll - tenha maior titulação, sendo: 1º quantidade de doutorado, 2º
quantidade de mestrado, 3º quantidade de especialização, 4º quantidade de
graduação (todos na área da educação e reconhecidos pelo MEC).
CAPÍTULOV
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Arm. 16 O processo de consulta estabelecido na presente Lei será
regulamentado por ato do Chefe do Poder Executivo no que couber.
Art. 17 A gestão do Diretor será de 02 (dois) anos, a partir da data de
nomeação.
Parágrafo único. Caso o processo de consulta se realize no início do ano
civil, a gestão dos candidatos escolhidos iniciar-se-á em até 30 dias contados do resultado
da consulta e terminará quando se encerrar a gestão dos demais escolhidos.
Art. 18 Sempre que por razões diversas ou motivo de
exoneração/destituição ocorrer a vacância do cargo de Diretor, o Chefe do Poder
Executivo designará outro Diretor.
Parágrafo único. Para efeito do caput deste artigo será ouvido o Conselho
Escolar da Unidade de Ensino, sendo priorizados os servidores com comprovada
participação e conclusão, com a nota minima exigida, em Curso de Gestão Escolar
específico em formação continuada.
(Segue/FIs.07)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 035/2023, de 22/08/2023 / Fis.07)
Art. 19 O Diretor poderá ser destituído ou exonerado da função:
|-a pedido do próprio Diretor;
Il- temporariamente:
a) com a instauração de processo administrativo disciplinar, quando as
circunstâncias recomendarem esse afastamento, nos moldes da legislação vigente,
garantida a ampla defesa e o contraditório.
Il- definitivamente, por:
q) condenação criminal com trânsito em julgado ou aplicação de
penalidade administrativa;
b) reprovação de prestação de contas, sem prejuízo de responsabilização
administrativa quando for o caso:
Cc) insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira,
pedagógica ou democrática, apurada pelos setores técnicos competentes, a pedido do
Conselho Escolar, aprovado por maioria absoluta da Comunidade Escolar, mediante
votação convocada para essa finalidade, desde que essa convocação se dê mediante
requerimento contendo assinaturas de 1/3 (um terço) do estabelecimento;
d) insuficiência de desempenho da gestão administrativa-financeira,
pedagógica ou democrática, apurada pela Secretaria Municipal de Educação, de ofício
ou a pedido do Conselho Escolar, aprovado por comissão paritária, constituída por quatro
membros, sendo dois membros do Conselho Escolar, dois membros da Secretaria de
Educação. observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, tendo, em caso
de empate, o Secretário Municipal de Educação o voto de qualidade.
Art. 20 O Diretor em exercício na Unidade Escolar deverá entregar ao seu
sucessor, na passagem do cargo, relatório sobre a situação da Unidade Escolar, bem
como, acervo documental, inventário patrimonial e material.
Ar, 21 Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei nº 4.60? de 20 de novembro de 2013 e suas
alterações posteriores.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 22 de agosto de 2023.
/44
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

open original →