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materia nº 279/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 279 / 2023
Date 2023-08-24
Ementasolicita envio de cópia do presente expediente à Delegacia da Receita Federal em Foz do Iguaçu, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja iniciado o trâmite administrativo necessário visando a doação de um veículo utilitário para a Associação de Voluntários Mãos de Rosa, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 5.343/2022, conforme documentação em anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T15:07:30.161388-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 279/2023
Data: 24 de agosto de 2023
Ementa: solicita envio de cópia do presente 
expediente à Delegacia da Receita Federal em Foz 
do Iguaçu, apresentando o pedido do Vereador 
que abaixo subscreve para que seja iniciado o 
trâmite administrativo necessário visando a 
doação de um veículo utilitário para a Associação 
de Voluntários Mãos de Rosa, declarada de 
Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 5.343/2022, 
conforme documentação em anexo.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente à Delegacia da Receita Federal na cidade de Foz do Iguaçu, 
apresentando o pedido deste Vereador para que sejam iniciados os trâmites 
internos, tanto administrativos quanto legais, visando a destinação de um veículo 
para uma entidade que atua no Município de Marechal Cândido Rondon.
A imprensa regional tem constantemente noticiado o belo trabalho 
realizado pela Receita Federal, culminando na apreensão de centenas de 
veículos, caminhões e ônibus utilizados para diversos fins ilícitos, em especial o 
contrabando na região de fronteira. 
E o objetivo do presente pleito é justamente pleitear a liberação de um 
veículo utilitário para a Associação de Voluntários Mãos de Rosa, inscrita no 
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica com o nº 41.639.842/0001-75.
Apesar de sua constituição formal 30 de março de 2021, essa associação 
existe desde o ano de 2020 e foi fundada em meio à pandemia do novo 
Coronavírus, pelo olhar carinhoso e fraterno de seus primeiros membros em prol de 
famílias carentes da municipalidade que diretamente estavam afligidas pelo 
cenário e, por muitas vezes, sequer possuíam alimentação suficiente.
O projeto iniciou ao servirem sopas nos bairros São Francisco e Augusto I, 
inspirado na patronesse do projeto, Dona Rosa, uma moradora do São Francisco 
que coletava doações e semanalmente servia porções de sopa a centenas de 
moradores da localidade.
Desta forma, os voluntários iniciaram a Associação Mãos de Rosa e, por 
diversos meses, durante grande parte da pandemia, serviram milhares de pessoas, 
de diversas famílias do munícipio, uma vez por semana em cada localidade. Por 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
essa atuação, foram reconhecidos regionalmente, inclusive em diversas mídias, 
tanto televisivas como de jornais e rádios.
Considerando a relevância do projeto e sua posterior formalização, 
atualmente a Associação realiza, além do projeto da sopa, diversos atendimentos 
beneficentes, auxilia pessoas carentes, grávidas, idosos, crianças, enfim, contribui 
com atividades filantrópicas diretas, em uma rede de dezenas de membros 
voluntários, que se doam em prol do auxílio ao próximo. Disponibiliza também 
diversos treinamentos, com enfoque no empreendedorismo e profissionalismo, 
possibilitando e envolvendo as famílias em projetos de desenvolvimento pessoal e 
construção futura.
A Associação também realiza doações diretas, arrecadação de fundos 
e faz o acolhimento de diversas famílias, demonstrando uma organização 
destacada e belíssimo foco e objetivos de atuação.
E o recebimento de um veículo facilitaria o trabalho da associação, 
contribuindo diretamente na ampliação das atividades sociais que busquem 
auxiliar, amparar, capacitar e atingir diretamente pessoas que estejam em 
situação de vulnerabilidade.
Por fim, para facilitar a compreensão do feito, segue em anexo ao 
presente Requerimento a cópia do Cartão do CNPJ, bem como o Estatuto Social 
da Associação de Voluntários Mãos de Rosa.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação do presente Requerimento por parte do 
Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício à Receita 
Federal, para as providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de agosto de 2023.

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