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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 281/2023
Data: 24 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre apresentação de declaração de bens ou
imposto de renda por Secretários Municipais e
agentes comissionados.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Pautando a transparência e a supremacia do interesse público, requerse a apresentação das seguintes informações, para análise por este Vereador:
i) Atualmente, os Secretários Municipal, Diretores e Conselheiros do
SAAE, Diretores da PROEM e servidores comissionados apresentam,
anualmente, alguma forma de declaração de renda/bens? Se sim,
qual e de que forma? Há solicitação formal do Executivo para isso
ou se trata de apresentação voluntária?
ii) Caso haja uma apresentação anual nesse sentido, qual
fundamento legal o Executivo utiliza como base para essa
solicitação?
iii) O Executivo possui, em seus registros, alguma documentação
nesse sentido?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar o serviço público, especialmente os servidores de livre nomeação, motivo
pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de agosto de 2023.
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