br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 281/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 281 / 2023
Date 2023-08-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre apresentação de declaração de bens ou imposto de renda por Secretários Municipais e agentes comissionados.
native_id119085

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T15:07:30.208490-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 281/2023
Data: 24 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre apresentação de declaração de bens ou 
imposto de renda por Secretários Municipais e 
agentes comissionados.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
Pautando a transparência e a supremacia do interesse público, requer￾se a apresentação das seguintes informações, para análise por este Vereador:
i) Atualmente, os Secretários Municipal, Diretores e Conselheiros do 
SAAE, Diretores da PROEM e servidores comissionados apresentam, 
anualmente, alguma forma de declaração de renda/bens? Se sim, 
qual e de que forma? Há solicitação formal do Executivo para isso 
ou se trata de apresentação voluntária?
ii) Caso haja uma apresentação anual nesse sentido, qual 
fundamento legal o Executivo utiliza como base para essa 
solicitação? 
iii) O Executivo possui, em seus registros, alguma documentação 
nesse sentido?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar o serviço público, especialmente os servidores de livre nomeação, motivo 
pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de agosto de 2023.

open original →