texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 284/2023
Data: 25 de agosto de 2023
Ementa: requer ao Executivo Municipal,
informações a respeito da regulamentação do
Programa Auxilio Material Escolar para os
estudantes da rede pública de ensino, instituído
pela Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do
presente requerimento, solicitando as seguintes informações referentes a Lei nº
5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os
estudantes da rede pública de ensino.
De acordo com a resposta ao requerimento nº 149/2023, emitida através
do Ofício nº 300/2023 – GAB, em 22 de maio de 2023, no qual o executivo municipal
comunicou que a publicação da regulamentação do cartão material escolar
estava prevista para o final de junho de 2023, viemos solicitar novas informações a
respeito, conforme segue: a) Já houve a regulamentação da presente lei? Se não,
o que falta para sua efetiva regulamentação? b) Qual o prazo previsto para
publicação desta regulamentação? c) Qual o prazo previsto para realização de
chamamento público para cadastramento de fornecedores interessados? d) Qual
o prazo previsto para realização do cadastramento das famílias que serão
beneficiadas?
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda
deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de agosto de 2023
open original →