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materia nº 284/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 284 / 2023
Date 2023-08-25
Ementarequer ao Executivo Municipal, informações a respeito da regulamentação do Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino, instituído pela Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T15:07:30.264206-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 284/2023
Data: 25 de agosto de 2023
Ementa: requer ao Executivo Municipal, 
informações a respeito da regulamentação do 
Programa Auxilio Material Escolar para os 
estudantes da rede pública de ensino, instituído 
pela Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente requerimento, solicitando as seguintes informações referentes a Lei nº 
5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os 
estudantes da rede pública de ensino.
De acordo com a resposta ao requerimento nº 149/2023, emitida através 
do Ofício nº 300/2023 – GAB, em 22 de maio de 2023, no qual o executivo municipal 
comunicou que a publicação da regulamentação do cartão material escolar 
estava prevista para o final de junho de 2023, viemos solicitar novas informações a 
respeito, conforme segue: a) Já houve a regulamentação da presente lei? Se não, 
o que falta para sua efetiva regulamentação? b) Qual o prazo previsto para 
publicação desta regulamentação? c) Qual o prazo previsto para realização de 
chamamento público para cadastramento de fornecedores interessados? d) Qual 
o prazo previsto para realização do cadastramento das famílias que serão 
beneficiadas? 
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de agosto de 2023

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