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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 285/2023
Data: 25 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a obra de pavimentação
asfáltica da Rodovia Municipal Ernesto Seifert
Filho, que liga os distritos de Novo Horizonte a
Bela Vista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que a Municipalidade informe se a obra de pavimentação asfáltica
realizada sobre as pedras irregulares da Rodovia Municipal Ernesto Seifert Filho, que
liga os distritos de Novo Horizonte a Bela Vista, foi licitada em um único lote,
considerando toda sua extensão, ou em mais lotes? Em caso de ter sido licitada
em mais lotes, informe o valor contratado pelo Município, por metro quadrado de
pavimento asfáltico, em cada um dos lotes.
- Por fim, informe se há previsão para conclusão da referida
pavimentação asfáltica.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, pois as
comunidades dos distritos de Novo Horizonte e Bela Vista, assim como todos os
profissionais que atuam no fornecimento de insumos e também no escoamento da
produção agrícola e agropecuária, aguardam ansiosos pela conclusão da
referida obra.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de agosto de 2023.
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