br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 285/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 285 / 2023
Date 2023-08-25
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a obra de pavimentação asfáltica da Rodovia Municipal Ernesto Seifert Filho, que liga os distritos de Novo Horizonte a Bela Vista.
native_id119093

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T15:07:30.278187-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 285/2023
Data: 25 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a obra de pavimentação 
asfáltica da Rodovia Municipal Ernesto Seifert 
Filho, que liga os distritos de Novo Horizonte a 
Bela Vista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que a Municipalidade informe se a obra de pavimentação asfáltica 
realizada sobre as pedras irregulares da Rodovia Municipal Ernesto Seifert Filho, que 
liga os distritos de Novo Horizonte a Bela Vista, foi licitada em um único lote, 
considerando toda sua extensão, ou em mais lotes? Em caso de ter sido licitada 
em mais lotes, informe o valor contratado pelo Município, por metro quadrado de 
pavimento asfáltico, em cada um dos lotes.
- Por fim, informe se há previsão para conclusão da referida 
pavimentação asfáltica.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, pois as 
comunidades dos distritos de Novo Horizonte e Bela Vista, assim como todos os 
profissionais que atuam no fornecimento de insumos e também no escoamento da 
produção agrícola e agropecuária, aguardam ansiosos pela conclusão da 
referida obra. 
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de agosto de 2023.

open original →