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materia nº 287/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 287 / 2023
Date 2023-08-28
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o efetivo recebimento de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-28 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-29T15:07:30.304802-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 287/2023
Data: 28 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre o efetivo recebimento de repasse 
financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o 
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o o 
efetivo recebimento de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o 
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a implementação 
do referido piso salarial para os profissionais da enfermagem em Marechal Cândido 
Rondon. Tal necessidade se torna obrigatória ao passo que não se observa, até o 
presente momento, nenhuma movimentação por parte do Poder Executivo visando 
aplicar o reajuste devido, muito embora, ao que pareça, o Município já tenha até 
mesmo recebido repasse financeiro do FNS para subsidiar o custeio do aumento.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se o 
Município de Marechal Cândido Rondon efetivamente já recebeu valores oriundos 
de assistência financeira complementar para o pagamento do novo piso por parte 
do Governo Federal e/ou do Fundo Nacional de Saúde. Em caso positivo, em qual 
quantia e em qual data. Ainda, requer seja esclarecido o motivo pelo qual até o 
presente momento não houve a implementação do piso e por quais motivos os 
valores recebidos não foram repassados aos profissionais, justificando a destinação 
dada para as quantias percebidas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2023.

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