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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 287/2023
Data: 28 de agosto de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o efetivo recebimento de repasse
financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o o
efetivo recebimento de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o
pagamento do Piso Nacional da Enfermagem.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a implementação
do referido piso salarial para os profissionais da enfermagem em Marechal Cândido
Rondon. Tal necessidade se torna obrigatória ao passo que não se observa, até o
presente momento, nenhuma movimentação por parte do Poder Executivo visando
aplicar o reajuste devido, muito embora, ao que pareça, o Município já tenha até
mesmo recebido repasse financeiro do FNS para subsidiar o custeio do aumento.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se o
Município de Marechal Cândido Rondon efetivamente já recebeu valores oriundos
de assistência financeira complementar para o pagamento do novo piso por parte
do Governo Federal e/ou do Fundo Nacional de Saúde. Em caso positivo, em qual
quantia e em qual data. Ainda, requer seja esclarecido o motivo pelo qual até o
presente momento não houve a implementação do piso e por quais motivos os
valores recebidos não foram repassados aos profissionais, justificando a destinação
dada para as quantias percebidas.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de agosto de 2023.
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