← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a disponibilização de impressoras para os educandários municipais. |
| native_id | 119118 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-05T16:48:13.456849-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 296/2023 Data: 04 de setembro de 2023 Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a disponibilização de impressoras para os educandários municipais. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a disponibilização de impressoras para os educandários municipais. Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que recentemente chegou ao conhecimento deste Vereador a informação de que, por ordem da SMED, as impressoras instaladas nas mais diversas escolas municipais serão retiradas, sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, causando evidente prejuízo para as comunidades escolares, haja vista a indiscutível importância destes equipamentos para o dia-a-dia dos educandários, especialmente para a produção de material didático e pedagógico. Sendo assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se referida informação é procedente, justificando a retirada das impressoras em caso positivo. Ainda, requer seja aclarado se as mesmas serão imediatamente repostas ou substituídas por novas, melhor explicando a ação tomada e ora questionada. Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2023.