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materia nº 296/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 296 / 2023
Date 2023-09-04
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a disponibilização de impressoras para os educandários municipais.
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2023-09-05T16:48:13.456849-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 296/2023
Data: 04 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a disponibilização de impressoras 
para os educandários municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a 
disponibilização de impressoras para os educandários municipais.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que recentemente 
chegou ao conhecimento deste Vereador a informação de que, por ordem da 
SMED, as impressoras instaladas nas mais diversas escolas municipais serão retiradas, 
sem a apresentação de qualquer justificativa plausível, causando evidente prejuízo 
para as comunidades escolares, haja vista a indiscutível importância destes 
equipamentos para o dia-a-dia dos educandários, especialmente para a produção 
de material didático e pedagógico.
Sendo assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se referida 
informação é procedente, justificando a retirada das impressoras em caso positivo. 
Ainda, requer seja aclarado se as mesmas serão imediatamente repostas ou 
substituídas por novas, melhor explicando a ação tomada e ora questionada.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2023.

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