← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 298 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | solicita informações do Executivo Municipal sobre os atos de liberação para instalação de Estação de Transmissão de Radiocomunicação - ETR no Município. |
| native_id | 119126 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-05T16:48:13.496622-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 298/2023 Data: 08 de setembro de 2023 Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre os atos de liberação para instalação de Estação de Transmissão de Radiocomunicação - ETR no Município. Excelentíssimo Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil: I. Qual o diploma legal que rege o processo de autorização de instalação de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs no Município de Marechal Cândido Rondon; II. Se é cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão da autorização; e III. Em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados nesta categoria nos últimos 3 anos. Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de setembro de 2023.