br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 298/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 298 / 2023
Date 2023-09-04
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre os atos de liberação para instalação de Estação de Transmissão de Radiocomunicação - ETR no Município.
native_id119126

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-05T16:48:13.496622-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 298/2023
Data: 08 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
sobre os atos de liberação para instalação de 
Estação de Transmissão de Radiocomunicação - ETR 
no Município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil:
I. Qual o diploma legal que rege o processo de autorização de 
instalação de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs 
no Município de Marechal Cândido Rondon;
II. Se é cobrada qualquer contrapartida financeira para a concessão 
da autorização; e
III. Em caso de resposta positiva no item II, quais os valores arrecadados 
nesta categoria nos últimos 3 anos.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das 
informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de setembro de 2023.

open original →