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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-09-04
Ementaaltera os dispositivos que versam sobre o ITBI na Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, para alterar a base de cálculo e permitir que seja feita a homologação de documentos para a emissão de guia para pagamento de ITBI, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-07 Veto sobre a proposição mantido — Mantido o Veto Parcial ao Projeto e arquivado.
2023-12-05 Veto incluso na ordem do dia U Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2023 incluído na Ordem do Dia da 8ª Sessão Extraordinária para votação em turno único
2023-11-27 Veto distribuído para emissão de parecer — Para parecer da Comissão de Justiça e Redação
2023-11-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Leitura do Veto em sessão ordinária
2023-11-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na Ordem do Dia
2023-11-24 Proposição transformada em lei — Incluída lei no sistema
2023-11-06 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2023-11-06 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-11-01 ENCAMINHADO — Elaboração de Autógrafo
2023-10-30 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2023-10-23 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovado em primeiro turno, aguardando segunda votação.
2023-10-16 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de Vistas por uma sessão
2023-10-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-09-26 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-09-19 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-09-04 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição encaminhada para Procuradoria Jurídica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-01T09:23:10.178299-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-24T09:19:58.828475-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-24T09:19:16.373694-03:00 DESCONHECIDO 12 0 0
2023-10-17T09:33:23.573387-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: altera os dispositivos que versam sobre 
o ITBI na Lei Complementar nº 26, de 23 de 
dezembro de 2002, para alterar a base de 
cálculo e permitir que seja feita a homologação 
de documentos para a emissão de guia para 
pagamento de ITBI, e dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar 
nº 34, de 18 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 234 da Lei Complementar nº 26, de 23 de 
dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art. 234. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel 
objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele 
relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou o direito 
foi negociado, em condições normais de mercado.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º do art. 234 da Lei Complementar nº 26, 
de 23 de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art. 234. [...]
§ 3º Para fins de comprovação do valor devido, é suficiente a 
homologação do valor através de apresentação de 
documento hábil, oportunidade em que será imediatamente 
disponibilizada a guia para pagamento do imposto, sem 
necessidade de prévio exame do ente tributante.”
Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 237 da Lei Complementar nº 26, de 23 
de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art. 237. [...]
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a emissão da guia ou 
documento equivalente deverá ser feita imediatamente após 
homologação do documento expresso no § 3º do art. 234 deste 
Código ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos casos:”
Art. 4º Fica alterado o art. 238 e seus parágrafos, bem como acrescido o 
§3º, todos à Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, cuja redação 
passa a ser a que segue:
“Art. 238. O lançamento do imposto dar-se-á por 
homologação, ficando o declarante sujeito às penalidades 
previstas neste Diploma em caso de informação falsa, omissão 
ou fraude.
§1º O lançamento do imposto independe de análise prévia 
pelo ente tributante.
§ 2º Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas 
físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos 
alcançados pelo imposto, bem como aquelas que em razão 
de seu ofício, independentemente se judicial ou extrajudicial, 
pratiquem ou perante as quais devam praticar atos que 
tenham relação com o imposto.
§ 3º A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos 
agentes fiscais da Fazenda Municipal.”
Art. 5º Fica alterado o art. 238-A e seus parágrafos, todos da Lei 
Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que 
segue:
“Art. 238-A. As homologações feitas com inexatidão, 
contradição, omissão ou cujo valor não corresponda à 
realidade imobiliária local, serão indeferidas mediante 
procedimento administrativo e o imposto será objeto do 
lançamento a partir de uma base de cálculo arbitrada.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
§ 1º Discordando do lançamento, o contribuinte poderá 
encaminhar, por escrito, contados da data de sua ciência, 
Reclamação/Defesa, devidamente fundamentada e instruída 
à Secretaria Municipal de Fazenda, seguindo-se a parte 
processual deste Código.
§ 2º Os fiscais da Fazenda Municipal deverão obrigatoriamente 
fiscalizar, mediante procedimento administrativo e 
contemplando o amplo direito à defesa do contribuinte, todos 
os lançamentos de ITBI nos casos em que o valor arbitrado pela 
compra ou cessão de direitos for 30% (trinta por cento) inferior 
ao valor venal do imóvel.”
Art. 6º Ficam revogados os incisos II e III do § 1º do art. 237;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados a partir de
sua publicação.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
Data: 18 de agosto de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa cumprir dois objetivos. O 
primeiro, harmonizar a legislação municipal com as determinações judiciais do 
ordenamento jurídico brasileiro, no caso, decisão sob o rito dos recursos especiais 
repetitivos do Tema 1.113; e o segundo facilitar e desburocratizar os procedimentos 
para a emissão e pagamento da guia do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens 
Imóveis.
A harmonização da legislação se trata, na verdade, da substituição 
da base de cálculo do ITBI para que seja utilizado o valor da transmissão do imóvel, 
não o valor venal. Isso foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em 
condições normais de mercado, não estando vinculada à base 
de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como 
piso de tributação;
2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da 
presunção de que é condizente com o valor de mercado, que 
somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular 
instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do 
Código Tributário Nacional – CTN);
3) O município não pode arbitrar previamente a base de 
cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele 
estabelecido de forma unilateral.”1
Corrigir essa distorção é essencial para evitar o aumento do 
contencioso tributário do Município e pacificar esse tipo de demanda.
O segundo ponto trata de desburocratização e facilitação de 
pagamento do ITBI no Município, pela substituição do termo declaração por 
homologação. Isso possibilita que o contribuinte protocole na Prefeitura Municipal, 
por exemplo, o contrato de compra e venda do bem imóvel adquirido, nele 
estando informado o preço e esse valor seria utilizado para imediatamente ser 
calculada e emitida a guia de ITBI.
 
1 Tema 1.113, Superior Tribunal de Justiça.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Isso aceleraria o processo de aquisição de bens imóveis e facilitaria a 
averbação do respectivo registro no Registro de Imóveis da região, além de facilitar 
o pagamento do respectivo imposto. Assim, sendo observado o princípio da 
eficiência disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como compreendido a 
presunção de veracidade do documento contratual firmado entre as partes a 
respeito do imóvel, serão facilitados todos os negócios envolvendo imóveis no 
Município de Marechal Cândido Rondon.
Com isso, peço auxílio dos colegas Vereadores para que seja 
aprovado o presente Projeto de Lei Complementar e reformado nosso Código 
Tributário Municipal para adequar a legislação do ITBI ao ordenamento jurídico 
brasileiro atual, sempre levando em consideração os princípios expostos no art. 37 
da Carta Magna.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.

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