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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
Data: 18 de agosto de 2023
Ementa: altera os dispositivos que versam sobre
o ITBI na Lei Complementar nº 26, de 23 de
dezembro de 2002, para alterar a base de
cálculo e permitir que seja feita a homologação
de documentos para a emissão de guia para
pagamento de ITBI, e dá outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar
nº 34, de 18 de dezembro de 2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o art. 234 da Lei Complementar nº 26, de 23 de
dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art. 234. A base de cálculo do imposto é o valor do imóvel
objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele
relativos, assim considerado o valor pelo qual o bem ou o direito
foi negociado, em condições normais de mercado.”
Art. 2º Fica acrescentado o § 3º do art. 234 da Lei Complementar nº 26,
de 23 de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art. 234. [...]
§ 3º Para fins de comprovação do valor devido, é suficiente a
homologação do valor através de apresentação de
documento hábil, oportunidade em que será imediatamente
disponibilizada a guia para pagamento do imposto, sem
necessidade de prévio exame do ente tributante.”
Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 237 da Lei Complementar nº 26, de 23
de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que segue:
“Art. 237. [...]
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§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, a emissão da guia ou
documento equivalente deverá ser feita imediatamente após
homologação do documento expresso no § 3º do art. 234 deste
Código ou no prazo máximo de 30 (trinta) dias nos casos:”
Art. 4º Fica alterado o art. 238 e seus parágrafos, bem como acrescido o
§3º, todos à Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, cuja redação
passa a ser a que segue:
“Art. 238. O lançamento do imposto dar-se-á por
homologação, ficando o declarante sujeito às penalidades
previstas neste Diploma em caso de informação falsa, omissão
ou fraude.
§1º O lançamento do imposto independe de análise prévia
pelo ente tributante.
§ 2º Estão sujeitos à fiscalização os contribuintes e as pessoas
físicas ou jurídicas que interferirem em atos ou negócios jurídicos
alcançados pelo imposto, bem como aquelas que em razão
de seu ofício, independentemente se judicial ou extrajudicial,
pratiquem ou perante as quais devam praticar atos que
tenham relação com o imposto.
§ 3º A fiscalização do imposto compete, privativamente, aos
agentes fiscais da Fazenda Municipal.”
Art. 5º Fica alterado o art. 238-A e seus parágrafos, todos da Lei
Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002, cuja redação passa a ser a que
segue:
“Art. 238-A. As homologações feitas com inexatidão,
contradição, omissão ou cujo valor não corresponda à
realidade imobiliária local, serão indeferidas mediante
procedimento administrativo e o imposto será objeto do
lançamento a partir de uma base de cálculo arbitrada.
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§ 1º Discordando do lançamento, o contribuinte poderá
encaminhar, por escrito, contados da data de sua ciência,
Reclamação/Defesa, devidamente fundamentada e instruída
à Secretaria Municipal de Fazenda, seguindo-se a parte
processual deste Código.
§ 2º Os fiscais da Fazenda Municipal deverão obrigatoriamente
fiscalizar, mediante procedimento administrativo e
contemplando o amplo direito à defesa do contribuinte, todos
os lançamentos de ITBI nos casos em que o valor arbitrado pela
compra ou cessão de direitos for 30% (trinta por cento) inferior
ao valor venal do imóvel.”
Art. 6º Ficam revogados os incisos II e III do § 1º do art. 237;
Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias contados a partir de
sua publicação.”
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2023
Data: 18 de agosto de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
O presente Projeto de Lei Complementar visa cumprir dois objetivos. O
primeiro, harmonizar a legislação municipal com as determinações judiciais do
ordenamento jurídico brasileiro, no caso, decisão sob o rito dos recursos especiais
repetitivos do Tema 1.113; e o segundo facilitar e desburocratizar os procedimentos
para a emissão e pagamento da guia do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens
Imóveis.
A harmonização da legislação se trata, na verdade, da substituição
da base de cálculo do ITBI para que seja utilizado o valor da transmissão do imóvel,
não o valor venal. Isso foi determinado pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:
“1) A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em
condições normais de mercado, não estando vinculada à base
de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como
piso de tributação;
2) O valor da transação declarado pelo contribuinte goza da
presunção de que é condizente com o valor de mercado, que
somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular
instauração de processo administrativo próprio (artigo 148 do
Código Tributário Nacional – CTN);
3) O município não pode arbitrar previamente a base de
cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele
estabelecido de forma unilateral.”1
Corrigir essa distorção é essencial para evitar o aumento do
contencioso tributário do Município e pacificar esse tipo de demanda.
O segundo ponto trata de desburocratização e facilitação de
pagamento do ITBI no Município, pela substituição do termo declaração por
homologação. Isso possibilita que o contribuinte protocole na Prefeitura Municipal,
por exemplo, o contrato de compra e venda do bem imóvel adquirido, nele
estando informado o preço e esse valor seria utilizado para imediatamente ser
calculada e emitida a guia de ITBI.
1 Tema 1.113, Superior Tribunal de Justiça.
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Isso aceleraria o processo de aquisição de bens imóveis e facilitaria a
averbação do respectivo registro no Registro de Imóveis da região, além de facilitar
o pagamento do respectivo imposto. Assim, sendo observado o princípio da
eficiência disposto no art. 37 da Constituição Federal, bem como compreendido a
presunção de veracidade do documento contratual firmado entre as partes a
respeito do imóvel, serão facilitados todos os negócios envolvendo imóveis no
Município de Marechal Cândido Rondon.
Com isso, peço auxílio dos colegas Vereadores para que seja
aprovado o presente Projeto de Lei Complementar e reformado nosso Código
Tributário Municipal para adequar a legislação do ITBI ao ordenamento jurídico
brasileiro atual, sempre levando em consideração os princípios expostos no art. 37
da Carta Magna.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de agosto de 2023.