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materia nº 302/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2023
Date 2023-09-04
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Marechal Cândido Rondon, apresentadas por Deputados Estaduais e Federais, desde 1º de janeiro de 2023 até 31 de agosto de 2023.
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2023-09-05T16:48:13.574045-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 302/2023
Data: 04 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre as emendas parlamentares 
destinadas e recebidas pelo Município de 
Marechal Cândido Rondon, apresentadas por 
Deputados Estaduais e Federais, desde 1º de 
janeiro de 2023 até 31 de agosto de 2023.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Que seja elaborado relatório detalhando as emendas destinadas e 
recebidas pelo Município de Marechal Cândido Rondon, oriundas de Deputados 
Estaduais e Federais, desde 1º de janeiro de 2023 até 31 de agosto de 2023.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando 
as inúmeras demandas e pedidos encaminhados tanto pelos Vereadores quanto 
pelo próprio Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2023.

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