← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2023 |
| Date | 2023-09-04 |
| Ementa | solicita informações do Executivo Municipal sobre as emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Marechal Cândido Rondon, apresentadas por Deputados Estaduais e Federais, desde 1º de janeiro de 2023 até 31 de agosto de 2023. |
| native_id | 119133 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-05T16:48:13.574045-03:00 | Aprovado | 12 | 0 | 0 |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 302/2023 Data: 04 de setembro de 2023 Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre as emendas parlamentares destinadas e recebidas pelo Município de Marechal Cândido Rondon, apresentadas por Deputados Estaduais e Federais, desde 1º de janeiro de 2023 até 31 de agosto de 2023. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações: - Que seja elaborado relatório detalhando as emendas destinadas e recebidas pelo Município de Marechal Cândido Rondon, oriundas de Deputados Estaduais e Federais, desde 1º de janeiro de 2023 até 31 de agosto de 2023. Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando as inúmeras demandas e pedidos encaminhados tanto pelos Vereadores quanto pelo próprio Executivo Municipal. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de setembro de 2023.