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materia nº 38/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 38 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119140

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.447/2023.
2023-09-19 Aguardando sanção governamental — Aguardando Sancionamento
2023-09-19 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-09-18 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2023-09-18 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segundo turno.
2023-09-11 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação.
2023-09-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-09-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-09-04 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões
2023-09-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2023-09-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T08:35:51.430266-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-12T09:09:18.947018-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 040/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 038/2023, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 49.058,93 (quarenta e nove mil, cinquenta e oito reais e
noventa e três centavos), na dotação da Secretaria Municipal de Administração.
Considerando a recente transferência do serviço de limpeza e conservação de espaços
públicos, anteriormente sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, torna-se necessária a suplementação orçamentária para a
Secretaria Municipal de Administração, objetivando a realocação dos recursos
orçamentários, para acompanhar essa mudança, visando atender estas novas
responsabilidades.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
8] àgostp de 023.
dá
/
r$
MARCIO ANDREI RAUB|
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 038/2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a programação
constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Ari. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 49.058,93 (quarenta e
nove mil, cinquenta e oito reais e noventa e três centavos), destinado a suplementar a seguinte
dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.004 — Secretaria Municipal de Administração
02.004.04.122.0005.2007 - Manutenção da Secretaria de Administração
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.37.0000 - Locação de Mão-de-Obra —- Fonte 505... 49.058,93
Soma 49.058,93
TOTAL
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Il, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.010 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico
02.010.23.695.0035.2045 - Manutenção e Remodelação do Parque de
Lazer de Porto Mendes
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ — Fonte 505. aa 49.058,93
soma... R$ 49.058,98
TOTAL. RS 49.058,93
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de e a a Rondon, Estado do
Paraná, em 31 de agosto de 2023. é
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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