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materia nº 308/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 308 / 2023
Date 2023-09-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a disponibilização de apoio e local para auxílio e manutenção de mulheres vítimas de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon.
native_id119151

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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:19.059318-03:00 Aprovado 12 0 0

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REQUERIMENTO Nº 308/2023

Data: 06 de setembro de 2023



Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a disponibilização de apoio e local para auxílio e manutenção de mulheres vítimas de violência doméstica em Marechal Cândido Rondon.



Senhor Presidente,



Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, solicita as seguintes informações:



- o Município conta com uma casa de apoio ou outra estrutura destinada a acolher mulheres rondonenses vítimas de violência doméstica?



- qual o tipo de apoio disponibilizado atualmente?



- em caso negativo, há algum estudo ou iniciativa em andamento por parte da Municipalidade para concessão deste apoio às mulheres que sofreram violência doméstica?



Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a Lei Maria da Penha, assim como outras legislações federais, estabelecem diretrizes para auxílio de mulheres que sofreram ou sofrem com a violência doméstica, cabendo ao Estado assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando os mecanismos necessários tanto para coibir a violência quanto no suporte daqueles que carecem de apoio do poder público.



NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.

Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.









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