texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 311/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência, ou não, de algum
programa municipal para acompanhamento de
gestantes rondonenses.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O Município rondonense possui algum programa municipal voltado ao
atendimento de gestantes rondonenses (pré-natal)?
- Se sim, qual programa e quais ações são implementadas através do
referido programa municipal?
- Em tempo, qual o número médio de grávidas que procuram
atendimento público na Clínica da Mulher, considerando os últimos três meses?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
open original →