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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 312/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial do SAAE, sobre o número
de desligamentos de água programados e
realizados nos últimos 15 anos, detalhando mês
a mês qual o motivo dos referidos desligamentos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- que o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) elabore relatório
detalhando, mês a mês, considerando os últimos 15 anos, de qual foi o número de
desligamentos de água programados e realizados na zona urbana da cidade
rondonense, incluindo neste relatório o motivo de cada um dos desligamentos.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
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