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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 313/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a possibilidade de realização de
estudo e a consequente criação de um
programa municipal para cessão de uso de
equipamentos hospitalares para munícipes,
incluindo cadeiras de rodas, camas hospitalares,
muletas, cadeiras de banho, entre outros
equipamentos afins.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município já realizou ou pretende realizar algum estudo técnico,
visando a criação de um programa municipal específico para fornecimento de
equipamentos hospitalares aos munícipes, incluindo cadeiras de rodas, camas
hospitalares, muletas, cadeiras de banho, entre outros equipamentos afins?
- se sim, qual foi o resultado deste estudo? E, em caso negativo, se
pretende realizar em breve?
- o Município possui um cadastro de munícipes que aguardam por este
tipo de apoio? Se sim, informe o número e se há fila de espera.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando
o grande número de munícipes que carecem do apoio do poder público
municipal quando do enfrentamento de enfermidades prolongadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
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