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materia nº 319/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 319 / 2023
Date 2023-09-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021.
native_id119173

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:19.336393-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 319/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 
5.250, de 24 de junho de 2021.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por estes edis.
A Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021, oriunda do projeto de 
lei nº 12/2021 (coautoria do vereador que subscreve junto ao colega Soldado 
Sauer) trata do controle de natalidade de cães e gatos neste município, através 
de medidas documentais para o controle dessas informações e responsabilidade 
dos proprietários dos animais. Para tanto, buscando compreender a amplitude e 
cumprimento desta lei, requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) A lei está sendo cumprida, atualmente? Quais medidas são adotadas 
para esse cumprimento?
ii) Quantos termos de compromisso e termos de responsabilidade 
(anexos I e II da lei) já foram recebidos pelo Município desde o início 
de vigência da lei?
iii) Houve algum ato realizado pelo Executivo e direcionado ao público￾alvo dessa lei? Considera-se nessa questão eventuais projetos de 
conscientização, informação ou divulgação da lei, bem como 
eventuais treinamentos ou indicativos a ela relacionados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta 
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.

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