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REQUERIMENTO Nº 319/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº
5.250, de 24 de junho de 2021.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por estes edis.
A Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021, oriunda do projeto de
lei nº 12/2021 (coautoria do vereador que subscreve junto ao colega Soldado
Sauer) trata do controle de natalidade de cães e gatos neste município, através
de medidas documentais para o controle dessas informações e responsabilidade
dos proprietários dos animais. Para tanto, buscando compreender a amplitude e
cumprimento desta lei, requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) A lei está sendo cumprida, atualmente? Quais medidas são adotadas
para esse cumprimento?
ii) Quantos termos de compromisso e termos de responsabilidade
(anexos I e II da lei) já foram recebidos pelo Município desde o início
de vigência da lei?
iii) Houve algum ato realizado pelo Executivo e direcionado ao públicoalvo dessa lei? Considera-se nessa questão eventuais projetos de
conscientização, informação ou divulgação da lei, bem como
eventuais treinamentos ou indicativos a ela relacionados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
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