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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-09-06
Ementainstitui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
native_id119174

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-20 Proposição prejudicada — Retirada de Proposição do Vereador Autor João Eduardo dos Santos - JUCA
2023-11-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-11-06 PEDIDO DE VISTAS — Solicitado pedido de vistas por 2 sessões, proposição aguardando inclusão na ordem do dia
2023-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo incluído na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-10-11 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-09-26 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo enviado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-09-19 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-09-11 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição apresentada em Plenária e encaminhada a Procuradoria Jurídica.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-28T14:04:39.683178-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-07T09:37:43.071344-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: institui o Programa de Incentivo à 
Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU 
Verde”, que estabelece o desconto progressivo 
no IPTU de imóveis que adotarem medidas de 
redução de impacto ambiental e eficiência 
energética.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU Verde,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos 
imóveis do Município de Marechal Cândido Rondon, denominado “IPTU Verde”.
§ 1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que 
receberem a certificação IPTU Verde emitida pelo Município de Marechal 
Cândido Rondon, atestando a à conformidade do empreendimento com as 
diretrizes desta Lei. 
§ 2° A certificação IPTU Verde possui o objetivo de incentivar 
empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à 
redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais. 
§ 3° A certificação IPTU Verde é opcional e aplicável aos novos 
empreendimentos a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas 
de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou 
institucional.
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§ 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação 
caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de 
reforma, desde que atendido o disposto no parágrafo único do artigo 2°. 
Art. 2º A certificação IPTU Verde será obtida pelo empreendimento que 
adotar ações e práticas de sustentabilidade, relacionadas no ANEXO I, 
correspondendo cada ação à pontuação ali estabelecida, da seguinte forma: 
I — o empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será 
classificado como Nível de Sustentabilidade 1;
II — o empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será 
classificado como Nível de Sustentabilidade 2;
III — o empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos 
será classificado como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou ampliação de 
edificação existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas 
a toda edificação e ao lote em que ela se encontra implantada. 
Art. 3º A obtenção da certificação IPTU Verde não exime do cumprimento 
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas 
legais aplicáveis.
§ 1° As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento 
poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto 
aos órgãos licenciadores municipais. 
§ 2° Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da 
vigência desta Lei poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de 
solicitação de processo próprio, atendendo às exigências listadas no art. 5°.
Art. 4º A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que 
justificaram a concessão da certificação IPTU Verde importará no cancelamento, 
a qualquer tempo, da certificação emitida, bem como de seus benefícios. 
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CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO 
Art. 5º O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU Verde, 
indicando as ações e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser 
apresentado quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou 
reforma, e modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos:
I – formulários constantes nos Anexos I e II;
II – projeto de engenharia;
III – projeto de arquitetura e memorial descritivo.
§ 1° Somente serão admitidos os pedidos de pré-certificação de 
empreendimentos que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou 
fiscalização ambiental, mediante a apresentação de declaração do órgão 
municipal responsável.
§ 2° Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao 
consumo de água, quando o empreendimento for também abastecido com 
captações superficiais ou subterrâneas, o empreendedor deverá apresentar o 
documento de Outorga e/ou Anuência emitidos pelo órgão competente.
§ 3° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao uso da água 
proveniente de captações superficiais ou subterrâneas destinada ao 
abastecimento humano (potável), deverá ser apresentado o documento de 
Controle de Qualidade da Água, em atendimento à Portaria n° 2.914, de 12 de 
dezembro de 2011, do Ministério da Saúde ou daquela que venha a substitui-la. 
§ 4° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de 
resíduos sólidos, deverá ser apresentado, junto com a proposta de pré￾certificação, o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade, 
incluindo-se neste, se couber, as outras categorias de resíduos que não sejam 
urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e perigosos, para avaliação 
pelo órgão municipal competente. 
Art. 6º O requerimento será analisado pelo órgão licenciador, no prazo de 
até 40 (quarenta) dias úteis.
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CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 7º O projeto que solicitar a pré-certificação IPTU Verde terá tramitação 
prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás 
de Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado, 
assim como Alvará de Habite-se.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou 
pela emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo 
de até 20 (vinte) dias úteis para formular as exigências, que deverão ser feitas de 
uma só vez, e mais 20 (vinte) dias úteis, após o cumprimento integral das 
exigências, para aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo 
quando por despacho fundamentado for justificada a impossibilidade do 
cumprimento deste prazo. 
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 8º No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que 
as ações de sustentabilidade constantes do ANEXO I, declaradas para obtenção 
da certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação 
IPTU Verde, de acordo com o disposto no art. 2° desta Lei. 
§ 1° A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme 
o disposto no art. 2°, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar 
convênios com órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal.
§ 2° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das 
Certidões Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência 
de qualquer débito de natureza fiscal com o Município. 
Art. 9º No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a 
edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU Verde. 
CAPÍTULO V
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 10. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as 
unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma: 
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I – desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível 
de Sustentabilidade 1;
II – desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de 
Sustentabilidade 2;
III – desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível 
de Sustentabilidade 3.
§ 1° A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 3 (três) 
anos, quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser 
renovado o benefício por igual período, mediante solicitação do interessado. 
§ 2° Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em 
situação de irregularidade diante das normas de proteção ambiental.
§ 3° Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o 
exercício da data de expedição do Certificado IPTU Verde, sendo o cálculo 
proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício. 
§ 4° Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o 
exercício da data de vencimento do Certificado IPTU Verde, sendo o cálculo 
proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício.
§ 5° Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes 
que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30 
de novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte.
§ 6° O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios 
fiscais concedidos pelo Município de Marechal Cândido Rondon.
CAPÍTULO VI
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES 
Art. 11. O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei 
poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento, nos casos em que: 
I – Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
II – Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
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III – Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis 
pela certificação e fiscalização. 
Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput será limitado à 
unidade autônoma que descumprir o disposto no inciso II, sem prejuízo para as 
demais. 
Art. 12. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação 
deverá ser comunicado pelo contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar 
do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova 
certificação pelo prazo de 3 (três) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais 
cabíveis. 
Art. 13. No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e 
empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no Anexo I 
da presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem 
responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso. 
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor no início do exercício financeiro seguinte ao 
de sua publicação oficial, respeitando-se, se necessário, a anterioridade 
nonagesimal”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Determinar o impacto orçamentário exato de uma medida de desconto de 
IPTU sem o acesso ao número de imóveis da cidade e as suas especificidades para 
conseguir saber quantos deles poderiam ter algum benefício é uma tarefa 
desafiadora. Sendo assim, serão feitas estimativas de impacto baseadas em 
cenários diversos de aptidão para o recebimento dos benefícios, como 
demonstrado a seguir.
Para estabelecer o valor de arrecadação do IPTU, foi utilizado o Plano 
Plurianual, contendo a previsão de arrecadação até o ano de 2025. A partir 
destes valores, foi calculada a média de crescimento, e aplicada na 
arrecadação prevista para 2025 para obter a previsão de arrecadação do IPTU 
de 2026. O resultado inicial está disposto na tabela abaixo, com os valores 
estimados a partir do PPA assinalados com “*”.
Ano
Arrecadação do IPTU prevista no 
PPA
Variação em relação ao ano 
anterior
2022 R$ 9.068.900,00 -
2023 R$ 9.610.000,00 5,97%
2024 R$ 10.132.000,00 5,43%
2025 R$ 10.715.000,00 5,75%
2026 R$ 11.327.627,75 5,72%*
Cenário 1 – Impacto Elevado: Todas as Unidades Imobiliárias Autônomas 
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de 
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades se 
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). Sendo assim, a arrecadação do IPTU 
sofreria uma redução média de 7,33% nos três anos de duração da medida, o que 
causaria um impacto, em reais, descrito no quadro abaixo:
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Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 742.675,60
2025 R$ 785.409,50
2026 R$ 830.315,11
Cenário 2 – Impacto Alto: 75% das Unidades Imobiliárias Autônomas 
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de 
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se 
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar 
o peso de 75% aplicado, sofreria uma redução média de 5,50% ao longo dos anos 
de vigência do benefício, como visto no quadro abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 557.260,00
2025 R$ 589.325,00
2026 R$ 623.019,53
Cenário 3 – Impacto Moderado: 50% das Unidades Imobiliárias Autônomas 
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de 
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se 
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar 
o peso de 50% aplicado, sofreria uma redução média de 3,67% nos 3 anos, como 
mostrado pelo quadro abaixo: 
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 371.844,40
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2025 R$ 393.240,50
2026 R$ 415.723,94
Cenário 4 – Impacto Reduzido: 25% das Unidades Imobiliárias Autônomas 
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de 
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se 
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar 
o peso de 25% aplicado, sofreria uma redução média de 1,83% nos 3 anos, como 
é possível ver abaixo: 
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 185.415,60
2025 R$ 196.084,50
2026 R$ 207.295,59
Limitações dos Cenários Traçados: A divisão em quatro percentuais pode 
ter algumas nuances uma vez que considera que todos os valores pagos de IPTU 
na cidade contribuem igualmente para a arrecadação, reduzindo 
uniformemente o total arrecadado. Outra observação que pode ser feita é a de 
que não seria racionalmente esperada, dentro das unidades imobiliárias aptas a 
receber algum tipo de desconto, uma divisão igualitária entre os três níveis de 
sustentabilidade propostos, o que acabaria por superestimar o papel do Nível 3 e 
por subestimar o papel do Nível 1 no impacto geral, uma vez que seria mais fácil 
a adequação em certificados com exigências menores de pontuação.
Além disso, outra possível limitação da análise está em assumir que todos os 
contribuintes que tivessem imóveis que se adequassem em algum dos níveis teriam 
conhecimento disso e preencheriam o formulário proposto. A incapacidade de 
prever quantos cidadãos procurariam o benefício se tivessem direito também 
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superestima o impacto que a proposta teria na arrecadação de IPTU, visto que 
parte não se beneficiaria dos descontos.
Apesar das limitações, a estimativa apresentou um impacto próximo da 
realidade da cidade, considerando os valores reais de arrecadação previstos e 
um valor maior de arrecadação a ser perdido. O cenário mais provável, 
considerando a distribuição normal de participantes e do benefício obtido, é o 
cenário 3, de impacto moderado.
Com relação ao art. 14 da LRF, a previsão de compensação somente é 
necessária quando não existentes recursos suficientes para fazer jus às renúncias 
previstas (não necessariamente concretizadas). Nenhum (ou quase nenhum) 
estudo de impacto trazido pelo Município apresentou medidas de compensação, 
meramente apresentam a declaração de que o Município possui caixa suficiente 
e não alterará os limites legais.
É notório o caixa livre e disponível, inclusive de recursos livres, que pode ser 
utilizado em eventual situação. Não há qualquer problemática orçamentária ou 
financeira para utilização do impacto trazido. Para além disso, está se prevendo, 
neste caso, uma redução pontual, através de incentivo e que, pelas informações 
de arrecadação dos últimos anos, não trará qualquer prejudicialidade ao caixa ou 
até mesmo um impacto que não seja suprido pelo próprio aumento da 
arrecadação, em valores muitas vezes superiores ao previsto na LDO e LOA.
Por tudo isso, este estudo de impacto preenche os requisitos legais e aponta 
as estimativas pertinentes à situação. 
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ANEXO I
AÇÕES E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS (Subtotal de 42 Ptos = 11.76 % )
Item Sistemas e Dispositivos economizadores Pontuação 
máxima
Pontuação 
declarada
Observação
1 Uso de equipamentos economizadores de 
água (torneiras com arejadores, spray e/ou 
temporizadores e chuveiros com regulador 
de pressão ) em no mínimo 80% dos pontos 
de utilização da edificação. 
3
2 Uso de descargas de vasos sanitários de 
comando duplo ou comando único com 
volume reduzido de 4.8 litros em no mínimo 
60% dos pontos.
3
3 Individualização dos medidores de 
consumo de água fria e quente (quando 
houver sistema de aquecimento central de 
água) nas edificações multifamiliares, 
comerciais , institucionais e mistas.
2
4 Sistemas de reuso de 90% das águas cinzas: 
sistema independente constituído de 
tratamento, reservação e distribuição para 
vasos sanitários, irrigação ou limpeza. 
10
5 Sistemas de reuso de 90% das águas 
negras: sistema independente constituído 
de tratamento, reservação e distribuição 
para vasos sanitários, limpeza ou irrigação.
10
6 Aproveitamento de águas pluviais em 90% 
da área de cobertura excetuando possível 
área de telhado verde: implantação de 
7
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sistema de captação, tratamento, 
reservação e distribuição para vasos 
sanitários, limpeza ou irrigação. 
7 Aproveitamento de água de
condensação do sistema de ar 
condicionado, em no mínimo 80% dos 
pontos dos equipamentos , para utilização 
nos vasos sanitários, limpeza ou irrigação.
7
EFICIÊNCIA E ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS (Subtotal de 179 Ptos = 50.14 % ) 
Sistema de aquecimento solar dimensionado para atender a demanda anual de água quente.
Os coletores solares para aquecimento de água devem possuir ENCE A ou Selo Procel e os 
reservatórios de água devem possuir Selo Procel.
8 Quando dimensionado para atender a 
trinta por cento (30%) de toda a demanda 
de água quente.
5
9 Quando dimensionado para atender a 
cinquenta por cento (50%) de toda a 7 
demanda de água quente.
7
10 Quando dimensionado para atender a 
setenta por cento (70%) de toda a 
demanda de água quente.
10
11 Aquecimento de água por bomba de 
calor. As bombas de calor devem possuir 
coeficiente de performance (COP) maior 
ou igual a 3,0 WNV e não
devem utilizar gases refrigerantes 
comprovadamente nocivos ao meio 
ambiente (por exemplo, Ft22). 
8
12 Existência de isolamento térmico da 
tubulação de água quente: Nas 
2
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tubulações não metálicas, a espessura 
mínima do isolamento deve ser de
1,0cm, com condutividade térmica entre 
0,032 e 0,040 W/mK, para qualquer 
diâmetro nominal de tubulação. Nas 
tubulações metálicas, a espessura do 
isolamento deve ser de 1,0 cm para 
diâmetro nominal da tubulação de até 40 
mm e 2,5 cm para diâmetros nominais da 
tubulação iguais ou maiores que 40mm, 
com condutividade térmica entre 0,032 e 
0,040 W/mK. Quando exposto ao sol, o 
isolamento deve ter proteção contra raios 
UV e umidade. 
13 Iluminação natural em escadas de 
segurança , desde que atendida 
legislação vigente e mediante análise 
específica.
3
14 Instalação de sistemas de iluminação em 
100% das áreas comuns, com distribuição 
em circuitos independentes e dispositivos 
economizadores, tais
como sensores de presença.
5
15 Fontes alternativas de energia: uso de 
painéis solares fotovoltaicos , que atendam 
a no mínimo 20% da Iluminação das áreas 
comuns. No caso de edificações 
constituídas de uma única unidade 
imobiliária, a economia deve ser de no 
mínimo 10% do consumo anual total. 
15
16 Fontes alternativas de energia: uso de 
painéis solares fotovoltaicos , que atendam 
a no mínimo 50% da Iluminação das áreas 
comuns. No caso de edificações 
20
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constituídas de uma única unidade 
imobiliária, a economia deve ser de no 
mínimo 30% do consumo anual total. 
17 Fontes alternativas de energia: uso de 
turbinas eólicas, que atendam a no mínimo 
5% da Iluminação das áreas comuns. No 
caso de edificações constituídas de uma 
única unidade imobiliária, a economia 
deve ser de no mínimo 5% do consumo 
anual total. 
10
18 Condutores de prumadas dimensionados 
para uma queda de tensão menor ou igual 
a 1%.
5
19 Ventilação cruzada proporcionando 
condições de escoamento de ar entre as 
aberturas localizadas em pelo menos duas 
diferentes fachadas e orientações das 
unidades imobiliárias residenciais. 
1
20 Existência de dispositivos de proteção solar 
externos as aberturas dos ambientes de 
permanência prolongada que permitam 
escurecimento e ventilação.
2
21 Sistema de proteção e sombreamento em 
fachadas - pérgolas horizontais ou verticais, 
brises ou persianas externas , e outros 
protetores solares, ou
ainda vegetação. Deverá ser apresentada 
máscara de sombra.
3
22 Apresentar Nível A de eficiência na 
envoltória de acordo com o RTQ-C.
15
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23 Apresentar Nível B de eficiência na 
envoltória de acordo com o RTQ-C.
10
24 Apresentar Nível C de eficiência na 
envoltória de acordo com o RTQ-C.
5
25 Para edificações comerciais e institucionais 
os elementos opacos das coberturas 
quando abaixo de um ambiente que 
possui condicionamento artificial o fator 
solar dos elementos opacos deve ser menor 
ou igual a 2,0% e em coberturas que os 
ambientes não possuam condicionamento 
artificial o fator solar dos elementos opacos 
deve ser menor ou igual a 4,0%.
2
26 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas 
de cogeração e/ou inovações técnicas de 
qualquer sistema que apresente economia 
mínima de 20% no consumo anual de 
energia elétrica.
6
27 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas 
de cogeração e/ou inovações técnicas de 
qualquer sistema que apresente economia 
mínima de 50% no consumo anual de 
energia elétrica.
10
28 Apresentar Nível A de eficiência de acordo 
com a certificação INMETRO, no sistema de 
condicionamento de ar central, split ou 
aparelho de janela calculado de acordo 
com o RTQ-C e RTQ-R , nos ambientes de 
áreas comuns. 
3
29 Apresentar Nível A de eficiência de acordo 
com a certificação INMETRO, no sistema de 
condicionamento de ar central, split ou 
aparelho de janela calculado de acordo 
3
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com o RTQ-C , em edificações comerciais 
e institucionais constituídas de uma única 
unidade imobiliária. 
30 Limitar a potência de iluminação dos 
espaços internos das edificações de 
acordo com a densidade de potência de 
iluminação limite (DPIL — W/m 2) estipulada 
para o nível A de eficiência do RTQ-C.
3
31 Ambientes com abertura(s) voltada(s) para 
as áreas externas ou para átrio não coberto 
ou de cobertura translúcida e que 
contenham mais de uma fileira de 
luminárias paralelas à(s) abertura(s) devem 
possuir um controle instalado, manual ou 
automático, para o acionamento 
independente da fileira de luminárias mais 
próxima à abertura, de forma a propiciar o 
aproveitamento da luz natural disponível. 
Aplicável em edificações constituídas de 
uma única unidade imobiliária comercial 
ou institucional. Exceção: Unidades de 
edifícios de meios de hospedagem.
2
32 Geradores de energia elétrica utilizando 
como combustível GN ou etanol.
4
33 Geração a frio por absorção ou bomba de 
calor GHP.
6
34 Recuperação de calor com emprego de 
roda entálpica (trocador de calor) no 
sistema de renovação de ar de área 
exterior. 
8
35 Orientação ao Sol e Ventos: Apresentação 
de estudos de insolação com soluções 
para sombreamento das edificações e 
4
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melhor aproveitamento e estratégias de 
uso da ventilação natural existente. Os 
estudos deverão ser anexados ao memorial 
descritivo.
36 Elevadores com regeneração de energia 
elétrica.
1
37 Elevadores com programação de tráfego. 1
PROJETO SUSTENTÁVEL (Subtotal de 112 Ptos = 31.37 %)
38 Percolação : Utilização de pavimentação 
permeável pelo menos em 60% da área de 
passeio atendidos os critérios discriminados 
na Lei 8140/11.
5
39 Retardo e infiltração de águas pluviais: 
Construção de reservatórios e/ou valas de 
infiltração que permitam o retardo do 
escoamento das águas pluviais. Deverá ser 
apresentado projeto específico com a 
ART/RRT no protocolo.
2
40 Ampliação de áreas permeáveis além do 
exigido por lei : Acréscimo de 10% sobre a 
área permeável mínima exigida para o 
terreno.
5
41 Ampliação de áreas permeáveis além do 
exigido por lei : Acréscimo de 30% sobre a 
área permeável mínima exigida para o 
terreno.
10
42 Utilização de containers marítimos na 
construção. (caso seja segmentado, a 
soma das partes não poderá ser inferior a 1 
(um) container marítimo padrão.
5
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43 Elevadores para macas (Dimensões 
internas 1.20 x 2.20m).
2
44 Iluminação natural e ventilação em 50% 
das áreas comuns (circulação 2 social e de 
serviço dos pavimentos tipo com extensão 
de até 20m).
2
45 Iluminação natural e ventilação em 100 % 
das áreas comuns (circulação social e de 
serviço dos pavimentos tipo com extensão 
de até 20m).
4
46 Existência de abertura voltada para o 
exterior ou prisma ou poços de ventilação 
do edifício em 100% os banheiros da 
edificação (exceto lavabos).
4
47 Existência de abertura voltada para o 
exterior ou prisma ou poços de ventilação 
do edifício em 50% dos banheiros da 
edificação (exceto lavabos).
2
48 Telhados de cobertura verde: Implantação 
de telhado verde em no mínimo 25% do 
teto do último pavimento da edificação.
12
49 Telhados de cobertura verde: Implantação 
de telhado verde produtivo, sendo este 
considerado o que produzir em pelo menos 
80% da sua área, hortaliças, verduras, 
legumes ou similares, destinados ao 
consumo humano, em no mínimo 25% do 
teto do último pavimento da edificação.
15
50 Adoção de esquadrias externas com 
tratamento acústico. 
4
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51 Utilização de geradores de energia elétrica 
para emergência insonorizados ou com 
tratamento acústico do ambiente e 
descarga do tipo Hospitalar.
3
52 Prever bicicletários, observando para as 
vagas, o percentual mínimo de 20% do 
número mínimo exigido de vagas para 
automóveis. Deverá também oferecer 
vestiário nos prédios comerciais e 
institucionais.
4
53 Espaço ventilado e de fácil acesso com 
revestimento em material lavável e ponto 
de água.
1
54 Resfriamento de casa de lixo. 2
55 Trituradores de papel e papelão. 1
56 Compactadores de lixo. 1
57 Trituradores de pia de cozinha em 90% dos 
pontos.
3
58 Parcerias com cooperativas cadastradas 
no Município.
2
59 Plantio de espécies vegetais: Uso de 
espécies vegetais recomendadas pela 
Administração Pública para 
sombreamento do passeio com 
espaçamento mínimo de 6m ou definido 
em função da copa.
2
60 Vagas para veículos elétricos: Previsão de 
vagas dotadas de sinalização e estrutura 
para recarregamento de veículos elétricos, 
7
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em edificações residenciais, equivalente a 
, no mínimo, 10% das vagas mínimas 
exigidas.
61 Estruturas metálicas: Utilização de estruturas 
metálicas em substituição ao concreto 
convencional. Discriminar na 
especificação de materiais.
5
62 Aumento de 100% de largura dos passeios 
fronteiriços a edificação totalizando no 
mínimo 3.00m para lotes com testada até 
20m, voltadas para a via principal e 5.00m 
para os demais casos.
5
63 Recuo dos muros limítrofes, permitindo a 
criação de espaço de convivência público 
em no mínimo 10% da área do terreno.
4
BONIFICAÇÕES (Subtotal de 19 Ptos = 5.32 %)
64 Os projetos de reformas de construções 
existentes, que utilizarem a prática de 
retrofit e que buscarem a Certificação Nível 
de Sustentabilidade 3.
9
65 Os projetos de reforma de edificações 
existentes, que utilizarem a prática de 
retrofit e que buscarem a Certificação Nível 
de Sustentabilidade 2.
6
66 Os projetos de reforma de edificações 
existentes, que utilizarem a prática de 
retrofit e que buscarem a Certificação Nível 
de Sustentabilidade 1.
4
67 Projetos que apresentarem, no 
requerimento de obtenção da 
Pontuaçã
o parcial 
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certificação, Pontuação selo de 
certificação e orientação ambiental de 
construções sustentáveis parcial ou 
máxima emitido por instituição 
reconhecida, poderão alcançar 
pontuação parcial ou máxima no IPTU 
VERDE.
ou 
máxima
Emissões DE GASES DE EFEITO ESTUFA (Subtotal de 05 Ptos = 1.4 % )
68 Inventário para 
compensação/neutralização de emissão 
de GEE: Inventário refletindo 
adequadamente as emissões, através de 
metodologia consistente, que permita 
comparação ao longo do tempo. Relatar 
as fontes relativas à operação da 
edificação, nos seus consumos de áreas 
comuns de energia água/combustível 
para geradores. O Empreendimento 
deverá oferecer índice de redução de GEE 
acima de 80%, através de compensação. 
5
TOTAL DE PONTOS (357 Ptos = 100 % )
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO "IPTU VERDE" 
Empreendimento:__________________________________________________________
Logradouro:_______________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
Proprietário ou requerente:__________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
E-mail:___________________________________________________________________
Autor do Projeto:__________________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
Profissão:________________________________________________________________
Telefone:_________________________________________________________________
CAU/CREA N°:_____________________________________________________________
E-mail:___________________________________________________________________
RT pela execução da obra:___________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
Profissão:________________________________________________________________
Telefone:_________________________________________________________________
CAU/CREA N°:_____________________________________________________________
E-mail:___________________________________________________________________
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ANEXO III
CERTIFICADO “IPTU VERDE”
Certifico que o empreendimento, objeto do Processo Administrativo 
n°___________________________________________________ situado à
__________________________________________ cumpriu com todas as ações e 
práticas de sustentabilidade indicadas em projeto, onde atingiu a pontuação de 
pontos, conferindo ao mesmo a qualificação IPTU VERDE categoria:
( ) Nível de Sustentabilidade 1
( ) Nível de Sustentabilidade 2
( ) Nível de Sustentabilidade 3
Data: _____/_____/_____
____________________________________,
Nome e Matrícula
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
Data: 06 de setembro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do 
Brasil, que dispõe que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá￾lo para as presentes e futuras gerações", resta claro que a preocupação com os 
impactos ao meio ambiente integra uma das principais concernências do 
legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao tema. 
A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por 
finalidade conceder benefício fiscal ao empreendimento que adotar práticas que 
reduzam os impactos ambientais, ao adotar sistemas eficientes que reduzam o 
dispêndio de recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de 
energia e técnicas de construção que se harmonizam com o conceito de 
sustentabilidade.
Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício, 
haverá impacto direto na qualidade de vida do cidadão, uma vez que estas 
contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e 
reaproveitamento de água, e formas mais limpas e renováveis de geração de 
energia, dentre outras diversas práticas listadas como desejáveis.
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do 
maior número de medidas benéficas ao meio ambiente quanto possível, o que 
gerará um impacto positivo considerável.
Ante o exposto, pede-se aprovação aos nobres colegas desta Câmara 
de Vereadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.

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