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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: institui o Programa de Incentivo à
Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU
Verde”, que estabelece o desconto progressivo
no IPTU de imóveis que adotarem medidas de
redução de impacto ambiental e eficiência
energética.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que institui o IPTU Verde,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana nos
imóveis do Município de Marechal Cândido Rondon, denominado “IPTU Verde”.
§ 1° Farão jus aos benefícios concedidos por esta Lei, os bens imóveis que
receberem a certificação IPTU Verde emitida pelo Município de Marechal
Cândido Rondon, atestando a à conformidade do empreendimento com as
diretrizes desta Lei.
§ 2° A certificação IPTU Verde possui o objetivo de incentivar
empreendimentos que contemplem ações e práticas sustentáveis destinadas à
redução do consumo de recursos naturais e dos impactos ambientais.
§ 3° A certificação IPTU Verde é opcional e aplicável aos novos
empreendimentos a serem edificados, assim como às ampliações e/ou reformas
de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto, industrial ou
institucional.
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§ 4° As edificações já regulamentadas poderão requerer a certificação
caso o empreendimento já atenda às exigências desta Lei, ou em caso de
reforma, desde que atendido o disposto no parágrafo único do artigo 2°.
Art. 2º A certificação IPTU Verde será obtida pelo empreendimento que
adotar ações e práticas de sustentabilidade, relacionadas no ANEXO I,
correspondendo cada ação à pontuação ali estabelecida, da seguinte forma:
I — o empreendimento que atingir, no mínimo, 60 (sessenta) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 1;
II — o empreendimento que atingir, no mínimo, 80 (oitenta) pontos será
classificado como Nível de Sustentabilidade 2;
III — o empreendimento que atingir, no mínimo, 110 (cento e dez) pontos
será classificado como Nível de Sustentabilidade 3.
Parágrafo único. No caso de projeto de reforma ou ampliação de
edificação existente, as ações e práticas de sustentabilidade deverão ser relativas
a toda edificação e ao lote em que ela se encontra implantada.
Art. 3º A obtenção da certificação IPTU Verde não exime do cumprimento
integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais normas
legais aplicáveis.
§ 1° As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento
poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto
aos órgãos licenciadores municipais.
§ 2° Para os empreendimentos não implantados e licenciados antes da
vigência desta Lei poderá ser pleiteada a certificação através do protocolo de
solicitação de processo próprio, atendendo às exigências listadas no art. 5°.
Art. 4º A descaracterização das ações e práticas de sustentabilidade que
justificaram a concessão da certificação IPTU Verde importará no cancelamento,
a qualquer tempo, da certificação emitida, bem como de seus benefícios.
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CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO DA CERTIFICAÇÃO DO PROJETO
Art. 5º O requerimento para obtenção da pré-certificação IPTU Verde,
indicando as ações e práticas de sustentabilidade a serem adotadas, deverá ser
apresentado quando do protocolo do processo de construção, ampliação e/ou
reforma, e modificação de projeto, acompanhado dos seguintes documentos:
I – formulários constantes nos Anexos I e II;
II – projeto de engenharia;
III – projeto de arquitetura e memorial descritivo.
§ 1° Somente serão admitidos os pedidos de pré-certificação de
empreendimentos que não tenham pendências relativas ao licenciamento e/ou
fiscalização ambiental, mediante a apresentação de declaração do órgão
municipal responsável.
§ 2° Em se tratando de ação e prática de sustentabilidade relativa ao
consumo de água, quando o empreendimento for também abastecido com
captações superficiais ou subterrâneas, o empreendedor deverá apresentar o
documento de Outorga e/ou Anuência emitidos pelo órgão competente.
§ 3° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao uso da água
proveniente de captações superficiais ou subterrâneas destinada ao
abastecimento humano (potável), deverá ser apresentado o documento de
Controle de Qualidade da Água, em atendimento à Portaria n° 2.914, de 12 de
dezembro de 2011, do Ministério da Saúde ou daquela que venha a substitui-la.
§ 4° No caso de ação e prática de sustentabilidade relativa ao manejo de
resíduos sólidos, deverá ser apresentado, junto com a proposta de précertificação, o Plano de Gerenciamento dos Resíduos Sólidos da atividade,
incluindo-se neste, se couber, as outras categorias de resíduos que não sejam
urbanos, como resíduos sólidos industriais, especiais e perigosos, para avaliação
pelo órgão municipal competente.
Art. 6º O requerimento será analisado pelo órgão licenciador, no prazo de
até 40 (quarenta) dias úteis.
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CAPÍTULO III
DO LICENCIAMENTO
Art. 7º O projeto que solicitar a pré-certificação IPTU Verde terá tramitação
prioritária nos procedimentos de licenciamento, tais como, obtenção de Alvarás
de Construção, Ampliação e/ou Reforma, modificação de projeto aprovado,
assim como Alvará de Habite-se.
Parágrafo único. Os órgãos responsáveis pelo licenciamento de obras ou
pela emissão de pareceres técnicos que subsidiem o licenciamento terão o prazo
de até 20 (vinte) dias úteis para formular as exigências, que deverão ser feitas de
uma só vez, e mais 20 (vinte) dias úteis, após o cumprimento integral das
exigências, para aprovação do projeto ou emissão do parecer técnico, salvo
quando por despacho fundamentado for justificada a impossibilidade do
cumprimento deste prazo.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DA CERTIFICAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Art. 8º No ato da solicitação do Alvará de Habite-se, sendo verificado que
as ações de sustentabilidade constantes do ANEXO I, declaradas para obtenção
da certificação, foram efetivamente cumpridas, será concedida a certificação
IPTU Verde, de acordo com o disposto no art. 2° desta Lei.
§ 1° A avaliação quanto à pontuação final do empreendimento, conforme
o disposto no art. 2°, ficará a cargo do órgão licenciador, que poderá assinar
convênios com órgãos e entidades da esfera municipal, estadual ou federal.
§ 2° A emissão do certificado fica condicionada à apresentação das
Certidões Negativa de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários e à inexistência
de qualquer débito de natureza fiscal com o Município.
Art. 9º No Alvará de Habite-se deverá constar a anotação de que a
edificação foi construída de acordo com a certificação IPTU Verde.
CAPÍTULO V
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 10. Será concedido desconto na cobrança do IPTU para todas as
unidades imobiliárias autônomas que compõem a edificação, da seguinte forma:
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I – desconto de 5% (cinco por cento), quando houver a certificação Nível
de Sustentabilidade 1;
II – desconto de 7% (sete por cento), quando houver a certificação Nível de
Sustentabilidade 2;
III – desconto de 10% (dez por cento), quando houver a certificação Nível
de Sustentabilidade 3.
§ 1° A concessão do desconto descrito no caput terá validade de 3 (três)
anos, quando deverá ser reavaliado pelo órgão licenciador, podendo ser
renovado o benefício por igual período, mediante solicitação do interessado.
§ 2° Não será concedido o desconto se o empreendimento estiver em
situação de irregularidade diante das normas de proteção ambiental.
§ 3° Para fins de vigência inicial do desconto no IPTU, será considerado o
exercício da data de expedição do Certificado IPTU Verde, sendo o cálculo
proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício.
§ 4° Para fins de vigência final do desconto no IPTU, será considerado o
exercício da data de vencimento do Certificado IPTU Verde, sendo o cálculo
proporcional ao número de meses que faltar para o fim do exercício.
§ 5° Somente farão jus a continuar recebendo o benefício os contribuintes
que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em 30
de novembro de cada ano, para vigorar para o exercício seguinte.
§ 6° O desconto disposto neste artigo é cumulável com demais benefícios
fiscais concedidos pelo Município de Marechal Cândido Rondon.
CAPÍTULO VI
DO DESCONTO NO IPTU DAS EDIFICAÇÕES
Art. 11. O desconto na cobrança do IPTU de que trata o art. 10 desta Lei
poderá ser cancelado de ofício, a qualquer momento, nos casos em que:
I – Seja verificado o descumprimento dos termos da respectiva certificação;
II – Deixar de pagar qualquer parcela em caso de IPTU parcelado;
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III – Deixar de fornecer informações solicitadas pelos órgãos responsáveis
pela certificação e fiscalização.
Parágrafo único. O cancelamento previsto no caput será limitado à
unidade autônoma que descumprir o disposto no inciso II, sem prejuízo para as
demais.
Art. 12. O descumprimento de um dos termos da respectiva certificação
deverá ser comunicado pelo contribuinte, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar
do ato ou fato que lhe deu origem, sob pena de impossibilidade de nova
certificação pelo prazo de 3 (três) anos, sem prejuízo das sanções civis e criminais
cabíveis.
Art. 13. No ato do protocolo do processo, os responsáveis técnicos e
empreendedores assumem como verídicas as informações anotadas no Anexo I
da presente Lei, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem
responsabilizados através de sanções legais, civis e criminais, a depender do caso.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Esta Lei entra em vigor no início do exercício financeiro seguinte ao
de sua publicação oficial, respeitando-se, se necessário, a anterioridade
nonagesimal”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Determinar o impacto orçamentário exato de uma medida de desconto de
IPTU sem o acesso ao número de imóveis da cidade e as suas especificidades para
conseguir saber quantos deles poderiam ter algum benefício é uma tarefa
desafiadora. Sendo assim, serão feitas estimativas de impacto baseadas em
cenários diversos de aptidão para o recebimento dos benefícios, como
demonstrado a seguir.
Para estabelecer o valor de arrecadação do IPTU, foi utilizado o Plano
Plurianual, contendo a previsão de arrecadação até o ano de 2025. A partir
destes valores, foi calculada a média de crescimento, e aplicada na
arrecadação prevista para 2025 para obter a previsão de arrecadação do IPTU
de 2026. O resultado inicial está disposto na tabela abaixo, com os valores
estimados a partir do PPA assinalados com “*”.
Ano
Arrecadação do IPTU prevista no
PPA
Variação em relação ao ano
anterior
2022 R$ 9.068.900,00 -
2023 R$ 9.610.000,00 5,97%
2024 R$ 10.132.000,00 5,43%
2025 R$ 10.715.000,00 5,75%
2026 R$ 11.327.627,75 5,72%*
Cenário 1 – Impacto Elevado: Todas as Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). Sendo assim, a arrecadação do IPTU
sofreria uma redução média de 7,33% nos três anos de duração da medida, o que
causaria um impacto, em reais, descrito no quadro abaixo:
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Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 742.675,60
2025 R$ 785.409,50
2026 R$ 830.315,11
Cenário 2 – Impacto Alto: 75% das Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar
o peso de 75% aplicado, sofreria uma redução média de 5,50% ao longo dos anos
de vigência do benefício, como visto no quadro abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 557.260,00
2025 R$ 589.325,00
2026 R$ 623.019,53
Cenário 3 – Impacto Moderado: 50% das Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar
o peso de 50% aplicado, sofreria uma redução média de 3,67% nos 3 anos, como
mostrado pelo quadro abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 371.844,40
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2025 R$ 393.240,50
2026 R$ 415.723,94
Cenário 4 – Impacto Reduzido: 25% das Unidades Imobiliárias Autônomas
estariam sujeitas a receber algum desconto com uma distribuição uniforme de
todas ao longo dos três níveis de sustentabilidade (33,3% das localidades aptas se
enquadrariam no Nível de Sustentabilidade 1; 33,3% no Nível de Sustentabilidade
2; 33,3% no Nível de Sustentabilidade 3). A arrecadação do IPTU, ao se considerar
o peso de 25% aplicado, sofreria uma redução média de 1,83% nos 3 anos, como
é possível ver abaixo:
Ano Impacto orçamentário-financeiro previsto
2024 R$ 185.415,60
2025 R$ 196.084,50
2026 R$ 207.295,59
Limitações dos Cenários Traçados: A divisão em quatro percentuais pode
ter algumas nuances uma vez que considera que todos os valores pagos de IPTU
na cidade contribuem igualmente para a arrecadação, reduzindo
uniformemente o total arrecadado. Outra observação que pode ser feita é a de
que não seria racionalmente esperada, dentro das unidades imobiliárias aptas a
receber algum tipo de desconto, uma divisão igualitária entre os três níveis de
sustentabilidade propostos, o que acabaria por superestimar o papel do Nível 3 e
por subestimar o papel do Nível 1 no impacto geral, uma vez que seria mais fácil
a adequação em certificados com exigências menores de pontuação.
Além disso, outra possível limitação da análise está em assumir que todos os
contribuintes que tivessem imóveis que se adequassem em algum dos níveis teriam
conhecimento disso e preencheriam o formulário proposto. A incapacidade de
prever quantos cidadãos procurariam o benefício se tivessem direito também
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superestima o impacto que a proposta teria na arrecadação de IPTU, visto que
parte não se beneficiaria dos descontos.
Apesar das limitações, a estimativa apresentou um impacto próximo da
realidade da cidade, considerando os valores reais de arrecadação previstos e
um valor maior de arrecadação a ser perdido. O cenário mais provável,
considerando a distribuição normal de participantes e do benefício obtido, é o
cenário 3, de impacto moderado.
Com relação ao art. 14 da LRF, a previsão de compensação somente é
necessária quando não existentes recursos suficientes para fazer jus às renúncias
previstas (não necessariamente concretizadas). Nenhum (ou quase nenhum)
estudo de impacto trazido pelo Município apresentou medidas de compensação,
meramente apresentam a declaração de que o Município possui caixa suficiente
e não alterará os limites legais.
É notório o caixa livre e disponível, inclusive de recursos livres, que pode ser
utilizado em eventual situação. Não há qualquer problemática orçamentária ou
financeira para utilização do impacto trazido. Para além disso, está se prevendo,
neste caso, uma redução pontual, através de incentivo e que, pelas informações
de arrecadação dos últimos anos, não trará qualquer prejudicialidade ao caixa ou
até mesmo um impacto que não seja suprido pelo próprio aumento da
arrecadação, em valores muitas vezes superiores ao previsto na LDO e LOA.
Por tudo isso, este estudo de impacto preenche os requisitos legais e aponta
as estimativas pertinentes à situação.
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ANEXO I
AÇÕES E PRÁTICAS DE SUSTENTABILIDADE
GESTÃO SUSTENTÁVEL DAS ÁGUAS (Subtotal de 42 Ptos = 11.76 % )
Item Sistemas e Dispositivos economizadores Pontuação
máxima
Pontuação
declarada
Observação
1 Uso de equipamentos economizadores de
água (torneiras com arejadores, spray e/ou
temporizadores e chuveiros com regulador
de pressão ) em no mínimo 80% dos pontos
de utilização da edificação.
3
2 Uso de descargas de vasos sanitários de
comando duplo ou comando único com
volume reduzido de 4.8 litros em no mínimo
60% dos pontos.
3
3 Individualização dos medidores de
consumo de água fria e quente (quando
houver sistema de aquecimento central de
água) nas edificações multifamiliares,
comerciais , institucionais e mistas.
2
4 Sistemas de reuso de 90% das águas cinzas:
sistema independente constituído de
tratamento, reservação e distribuição para
vasos sanitários, irrigação ou limpeza.
10
5 Sistemas de reuso de 90% das águas
negras: sistema independente constituído
de tratamento, reservação e distribuição
para vasos sanitários, limpeza ou irrigação.
10
6 Aproveitamento de águas pluviais em 90%
da área de cobertura excetuando possível
área de telhado verde: implantação de
7
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sistema de captação, tratamento,
reservação e distribuição para vasos
sanitários, limpeza ou irrigação.
7 Aproveitamento de água de
condensação do sistema de ar
condicionado, em no mínimo 80% dos
pontos dos equipamentos , para utilização
nos vasos sanitários, limpeza ou irrigação.
7
EFICIÊNCIA E ALTERNATIVAS ENERGÉTICAS (Subtotal de 179 Ptos = 50.14 % )
Sistema de aquecimento solar dimensionado para atender a demanda anual de água quente.
Os coletores solares para aquecimento de água devem possuir ENCE A ou Selo Procel e os
reservatórios de água devem possuir Selo Procel.
8 Quando dimensionado para atender a
trinta por cento (30%) de toda a demanda
de água quente.
5
9 Quando dimensionado para atender a
cinquenta por cento (50%) de toda a 7
demanda de água quente.
7
10 Quando dimensionado para atender a
setenta por cento (70%) de toda a
demanda de água quente.
10
11 Aquecimento de água por bomba de
calor. As bombas de calor devem possuir
coeficiente de performance (COP) maior
ou igual a 3,0 WNV e não
devem utilizar gases refrigerantes
comprovadamente nocivos ao meio
ambiente (por exemplo, Ft22).
8
12 Existência de isolamento térmico da
tubulação de água quente: Nas
2
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tubulações não metálicas, a espessura
mínima do isolamento deve ser de
1,0cm, com condutividade térmica entre
0,032 e 0,040 W/mK, para qualquer
diâmetro nominal de tubulação. Nas
tubulações metálicas, a espessura do
isolamento deve ser de 1,0 cm para
diâmetro nominal da tubulação de até 40
mm e 2,5 cm para diâmetros nominais da
tubulação iguais ou maiores que 40mm,
com condutividade térmica entre 0,032 e
0,040 W/mK. Quando exposto ao sol, o
isolamento deve ter proteção contra raios
UV e umidade.
13 Iluminação natural em escadas de
segurança , desde que atendida
legislação vigente e mediante análise
específica.
3
14 Instalação de sistemas de iluminação em
100% das áreas comuns, com distribuição
em circuitos independentes e dispositivos
economizadores, tais
como sensores de presença.
5
15 Fontes alternativas de energia: uso de
painéis solares fotovoltaicos , que atendam
a no mínimo 20% da Iluminação das áreas
comuns. No caso de edificações
constituídas de uma única unidade
imobiliária, a economia deve ser de no
mínimo 10% do consumo anual total.
15
16 Fontes alternativas de energia: uso de
painéis solares fotovoltaicos , que atendam
a no mínimo 50% da Iluminação das áreas
comuns. No caso de edificações
20
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constituídas de uma única unidade
imobiliária, a economia deve ser de no
mínimo 30% do consumo anual total.
17 Fontes alternativas de energia: uso de
turbinas eólicas, que atendam a no mínimo
5% da Iluminação das áreas comuns. No
caso de edificações constituídas de uma
única unidade imobiliária, a economia
deve ser de no mínimo 5% do consumo
anual total.
10
18 Condutores de prumadas dimensionados
para uma queda de tensão menor ou igual
a 1%.
5
19 Ventilação cruzada proporcionando
condições de escoamento de ar entre as
aberturas localizadas em pelo menos duas
diferentes fachadas e orientações das
unidades imobiliárias residenciais.
1
20 Existência de dispositivos de proteção solar
externos as aberturas dos ambientes de
permanência prolongada que permitam
escurecimento e ventilação.
2
21 Sistema de proteção e sombreamento em
fachadas - pérgolas horizontais ou verticais,
brises ou persianas externas , e outros
protetores solares, ou
ainda vegetação. Deverá ser apresentada
máscara de sombra.
3
22 Apresentar Nível A de eficiência na
envoltória de acordo com o RTQ-C.
15
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23 Apresentar Nível B de eficiência na
envoltória de acordo com o RTQ-C.
10
24 Apresentar Nível C de eficiência na
envoltória de acordo com o RTQ-C.
5
25 Para edificações comerciais e institucionais
os elementos opacos das coberturas
quando abaixo de um ambiente que
possui condicionamento artificial o fator
solar dos elementos opacos deve ser menor
ou igual a 2,0% e em coberturas que os
ambientes não possuam condicionamento
artificial o fator solar dos elementos opacos
deve ser menor ou igual a 4,0%.
2
26 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas
de cogeração e/ou inovações técnicas de
qualquer sistema que apresente economia
mínima de 20% no consumo anual de
energia elétrica.
6
27 Inovações técnicas e de sistemas : Sistemas
de cogeração e/ou inovações técnicas de
qualquer sistema que apresente economia
mínima de 50% no consumo anual de
energia elétrica.
10
28 Apresentar Nível A de eficiência de acordo
com a certificação INMETRO, no sistema de
condicionamento de ar central, split ou
aparelho de janela calculado de acordo
com o RTQ-C e RTQ-R , nos ambientes de
áreas comuns.
3
29 Apresentar Nível A de eficiência de acordo
com a certificação INMETRO, no sistema de
condicionamento de ar central, split ou
aparelho de janela calculado de acordo
3
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com o RTQ-C , em edificações comerciais
e institucionais constituídas de uma única
unidade imobiliária.
30 Limitar a potência de iluminação dos
espaços internos das edificações de
acordo com a densidade de potência de
iluminação limite (DPIL — W/m 2) estipulada
para o nível A de eficiência do RTQ-C.
3
31 Ambientes com abertura(s) voltada(s) para
as áreas externas ou para átrio não coberto
ou de cobertura translúcida e que
contenham mais de uma fileira de
luminárias paralelas à(s) abertura(s) devem
possuir um controle instalado, manual ou
automático, para o acionamento
independente da fileira de luminárias mais
próxima à abertura, de forma a propiciar o
aproveitamento da luz natural disponível.
Aplicável em edificações constituídas de
uma única unidade imobiliária comercial
ou institucional. Exceção: Unidades de
edifícios de meios de hospedagem.
2
32 Geradores de energia elétrica utilizando
como combustível GN ou etanol.
4
33 Geração a frio por absorção ou bomba de
calor GHP.
6
34 Recuperação de calor com emprego de
roda entálpica (trocador de calor) no
sistema de renovação de ar de área
exterior.
8
35 Orientação ao Sol e Ventos: Apresentação
de estudos de insolação com soluções
para sombreamento das edificações e
4
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melhor aproveitamento e estratégias de
uso da ventilação natural existente. Os
estudos deverão ser anexados ao memorial
descritivo.
36 Elevadores com regeneração de energia
elétrica.
1
37 Elevadores com programação de tráfego. 1
PROJETO SUSTENTÁVEL (Subtotal de 112 Ptos = 31.37 %)
38 Percolação : Utilização de pavimentação
permeável pelo menos em 60% da área de
passeio atendidos os critérios discriminados
na Lei 8140/11.
5
39 Retardo e infiltração de águas pluviais:
Construção de reservatórios e/ou valas de
infiltração que permitam o retardo do
escoamento das águas pluviais. Deverá ser
apresentado projeto específico com a
ART/RRT no protocolo.
2
40 Ampliação de áreas permeáveis além do
exigido por lei : Acréscimo de 10% sobre a
área permeável mínima exigida para o
terreno.
5
41 Ampliação de áreas permeáveis além do
exigido por lei : Acréscimo de 30% sobre a
área permeável mínima exigida para o
terreno.
10
42 Utilização de containers marítimos na
construção. (caso seja segmentado, a
soma das partes não poderá ser inferior a 1
(um) container marítimo padrão.
5
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43 Elevadores para macas (Dimensões
internas 1.20 x 2.20m).
2
44 Iluminação natural e ventilação em 50%
das áreas comuns (circulação 2 social e de
serviço dos pavimentos tipo com extensão
de até 20m).
2
45 Iluminação natural e ventilação em 100 %
das áreas comuns (circulação social e de
serviço dos pavimentos tipo com extensão
de até 20m).
4
46 Existência de abertura voltada para o
exterior ou prisma ou poços de ventilação
do edifício em 100% os banheiros da
edificação (exceto lavabos).
4
47 Existência de abertura voltada para o
exterior ou prisma ou poços de ventilação
do edifício em 50% dos banheiros da
edificação (exceto lavabos).
2
48 Telhados de cobertura verde: Implantação
de telhado verde em no mínimo 25% do
teto do último pavimento da edificação.
12
49 Telhados de cobertura verde: Implantação
de telhado verde produtivo, sendo este
considerado o que produzir em pelo menos
80% da sua área, hortaliças, verduras,
legumes ou similares, destinados ao
consumo humano, em no mínimo 25% do
teto do último pavimento da edificação.
15
50 Adoção de esquadrias externas com
tratamento acústico.
4
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51 Utilização de geradores de energia elétrica
para emergência insonorizados ou com
tratamento acústico do ambiente e
descarga do tipo Hospitalar.
3
52 Prever bicicletários, observando para as
vagas, o percentual mínimo de 20% do
número mínimo exigido de vagas para
automóveis. Deverá também oferecer
vestiário nos prédios comerciais e
institucionais.
4
53 Espaço ventilado e de fácil acesso com
revestimento em material lavável e ponto
de água.
1
54 Resfriamento de casa de lixo. 2
55 Trituradores de papel e papelão. 1
56 Compactadores de lixo. 1
57 Trituradores de pia de cozinha em 90% dos
pontos.
3
58 Parcerias com cooperativas cadastradas
no Município.
2
59 Plantio de espécies vegetais: Uso de
espécies vegetais recomendadas pela
Administração Pública para
sombreamento do passeio com
espaçamento mínimo de 6m ou definido
em função da copa.
2
60 Vagas para veículos elétricos: Previsão de
vagas dotadas de sinalização e estrutura
para recarregamento de veículos elétricos,
7
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em edificações residenciais, equivalente a
, no mínimo, 10% das vagas mínimas
exigidas.
61 Estruturas metálicas: Utilização de estruturas
metálicas em substituição ao concreto
convencional. Discriminar na
especificação de materiais.
5
62 Aumento de 100% de largura dos passeios
fronteiriços a edificação totalizando no
mínimo 3.00m para lotes com testada até
20m, voltadas para a via principal e 5.00m
para os demais casos.
5
63 Recuo dos muros limítrofes, permitindo a
criação de espaço de convivência público
em no mínimo 10% da área do terreno.
4
BONIFICAÇÕES (Subtotal de 19 Ptos = 5.32 %)
64 Os projetos de reformas de construções
existentes, que utilizarem a prática de
retrofit e que buscarem a Certificação Nível
de Sustentabilidade 3.
9
65 Os projetos de reforma de edificações
existentes, que utilizarem a prática de
retrofit e que buscarem a Certificação Nível
de Sustentabilidade 2.
6
66 Os projetos de reforma de edificações
existentes, que utilizarem a prática de
retrofit e que buscarem a Certificação Nível
de Sustentabilidade 1.
4
67 Projetos que apresentarem, no
requerimento de obtenção da
Pontuaçã
o parcial
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certificação, Pontuação selo de
certificação e orientação ambiental de
construções sustentáveis parcial ou
máxima emitido por instituição
reconhecida, poderão alcançar
pontuação parcial ou máxima no IPTU
VERDE.
ou
máxima
Emissões DE GASES DE EFEITO ESTUFA (Subtotal de 05 Ptos = 1.4 % )
68 Inventário para
compensação/neutralização de emissão
de GEE: Inventário refletindo
adequadamente as emissões, através de
metodologia consistente, que permita
comparação ao longo do tempo. Relatar
as fontes relativas à operação da
edificação, nos seus consumos de áreas
comuns de energia água/combustível
para geradores. O Empreendimento
deverá oferecer índice de redução de GEE
acima de 80%, através de compensação.
5
TOTAL DE PONTOS (357 Ptos = 100 % )
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ANEXO II
FORMULÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICAÇÃO "IPTU VERDE"
Empreendimento:__________________________________________________________
Logradouro:_______________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
Proprietário ou requerente:__________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
E-mail:___________________________________________________________________
Autor do Projeto:__________________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
Profissão:________________________________________________________________
Telefone:_________________________________________________________________
CAU/CREA N°:_____________________________________________________________
E-mail:___________________________________________________________________
RT pela execução da obra:___________________________________________________
CPF:_____________________________________________________________________
Endereço:________________________________________________________________
Bairro:___________________________________________________________________
CEP:_____________________________________________________________________
Profissão:________________________________________________________________
Telefone:_________________________________________________________________
CAU/CREA N°:_____________________________________________________________
E-mail:___________________________________________________________________
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ANEXO III
CERTIFICADO “IPTU VERDE”
Certifico que o empreendimento, objeto do Processo Administrativo
n°___________________________________________________ situado à
__________________________________________ cumpriu com todas as ações e
práticas de sustentabilidade indicadas em projeto, onde atingiu a pontuação de
pontos, conferindo ao mesmo a qualificação IPTU VERDE categoria:
( ) Nível de Sustentabilidade 1
( ) Nível de Sustentabilidade 2
( ) Nível de Sustentabilidade 3
Data: _____/_____/_____
____________________________________,
Nome e Matrícula
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2023
Data: 06 de setembro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
Considerando o art. 225 da Constituição da República Federativa do
Brasil, que dispõe que: "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preserválo para as presentes e futuras gerações", resta claro que a preocupação com os
impactos ao meio ambiente integra uma das principais concernências do
legislador, tendo em vista a exaustiva menção ao tema.
A instituição do programa trazido pelo presente projeto tem por
finalidade conceder benefício fiscal ao empreendimento que adotar práticas que
reduzam os impactos ambientais, ao adotar sistemas eficientes que reduzam o
dispêndio de recursos naturais, bem como fontes alternativas de geração de
energia e técnicas de construção que se harmonizam com o conceito de
sustentabilidade.
Com a adoção das práticas necessárias para a obtenção do benefício,
haverá impacto direto na qualidade de vida do cidadão, uma vez que estas
contemplam a destinação adequada de resíduos, técnicas de captação e
reaproveitamento de água, e formas mais limpas e renováveis de geração de
energia, dentre outras diversas práticas listadas como desejáveis.
Ainda, o desconto progressivamente maior estimulará a adoção do
maior número de medidas benéficas ao meio ambiente quanto possível, o que
gerará um impacto positivo considerável.
Ante o exposto, pede-se aprovação aos nobres colegas desta Câmara
de Vereadores.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.