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materia nº 317/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 317 / 2023
Date 2023-09-11
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao IPTU.
native_id119181

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-12T09:09:19.290718-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 317/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
relacionadas ao IPTU.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil relacionadas ao IPTU:
I. Quais os valores que eram previstos de arrecadação na LDO e LOA 
dos últimos 5 anos e quais valores foram efetivamente recebidos pelos 
cofres públicos;
II. A existência de algum incentivo ou possibilidade de desconto nesse 
imposto, o que ele compreende e qual a forma de requerimento pelo 
munícipe para recebê-lo;
III. Se positiva a resposta ao inciso acima, quantos munícipes receberam 
esses incentivos (elencando-se qual incentivo respectivo), nos últimos 5 
anos.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação e administração do Executivo, motivo pelo qual se requer a 
apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.

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