texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 317/2023
Data: 06 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas ao IPTU.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil relacionadas ao IPTU:
I. Quais os valores que eram previstos de arrecadação na LDO e LOA
dos últimos 5 anos e quais valores foram efetivamente recebidos pelos
cofres públicos;
II. A existência de algum incentivo ou possibilidade de desconto nesse
imposto, o que ele compreende e qual a forma de requerimento pelo
munícipe para recebê-lo;
III. Se positiva a resposta ao inciso acima, quantos munícipes receberam
esses incentivos (elencando-se qual incentivo respectivo), nos últimos 5
anos.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação e administração do Executivo, motivo pelo qual se requer a
apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de setembro de 2023.
open original →