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materia nº 39/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-09-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ (GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 127/2022.
native_id119185

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-28 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.446/2023.
2023-09-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2023-09-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho da Presidência
2023-09-18 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo.
2023-09-18 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação
2023-09-14 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda votação.
2023-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia, sendo incluído na Ordem do Dia da 5ª Sessão Extraordinária para votação em primeiro turno
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2023-09-14 Parecer favorável da comissão — Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-09-14 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída às Comissões
2023-09-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-09-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-18T08:44:39.678778-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-09-15T10:33:05.308916-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-09-15T10:31:52.872777-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nº 041/2023
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira de gue trata q Emenda Constitucional nº 1 27/2022.
Nobres Vereadores!
Na proposição legislativa são contemplados preceitos que elencam permissivo para que o
poder público municipal possa realizar os repasses de recurso recebidos da União, de que
trata a Emenda Constitucional nº 127/2022, para cumprimento daquilo que disposto na Lei nº
14.434, de 04 de agosto de 2022, em consonância com a decisão do Supremo Tribunal
Federal, no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI nº 7222/DF e a Portaria GM/MS
1.135 de 16 de agosto de 2023.
Observe-se que a Lei Federal nº 14.434/2022, promoveu alteração na Lei nº 7.498, de 25 de
junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem,
do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Todavia, em 08 de agosto de 2022, a Confederação
Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços - CNSAÚDE, apresentou a Ação
Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF (numeração única 0124887-98.2022.1.00.0000),
aduzindo que a norma legislativa acima citada estaria eivada de vícios de
inconstitucionalidade formais e materiais, protestando pela concessão de medida cautelar,
para que fossem suspensos os efeitos dos aris. I5-A, 15-B e 15-C da Lei nº 7.498/1986, com
redação dada pela Lei nº 14.434/2022, até o julgamento de mérito da ação.
No dia 04 de setembro de 2022, o Ministro Luís Roberto Barroso, concedeu medida liminar na
ADI nº 7222/DF, para o fim de suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022, até que sejam
esclarecidos os seus impactos sobre: (i) a situação financeira de Estados e Municípios, em
razão dos riscos para a sua solvabilidade. Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Economia;
Os vinte e seis Estados-membros e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional de Municípios
(CNM): (ii) a empregabilidade, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em
massa. Intimem-se, para tal fim, o Ministério do Trabalho e Previdência é a Confederação
Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS); (iii) a qualidade dos serviços de saúde, pelo
alegado risco de fechamento de leitos e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos.
Intimem-se, para tal fim, o Ministério da Saúde; o Conselho Nacional de Saúde (CNS); o
Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretarias
Municipais de Saúde (Conasems); e a Federação Brasileira de Hospitais (FBH), concedendo o
prazo de 60 (sessenta) dias para os intimados aportar aos autos os subsídios necessários à
avaliação de cada um dos pontos. A medida cautelar se manterá vigente até que a questão
seja reapreciada à luz dos esclarecimentos prestados.
A medida cautelar foi referendada, por maioria de votos dos Ministros do Supremo Tribunal
Federal, em Sessão Virtual realizada entre 09 e 16 de setembro de 2022.
A par do trâmite da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/DF, adveio a publicação
da Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, introduzindo os 88 14€ 15, ao
art. 198, da Constituição Federal, para dispor que compete à União, nos termos da lei, prestar
assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às
entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que
atendam, no mínimo, 60% [sessenta por cento) de seus pacientes pelo sistema único de
saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que trata o $ 12 deste artigo, bem como
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 041/2023, de 13/09/2023 / FIs.02)
que os recursos federais destinados aos pagamentos da assistência financeira complementar
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos
prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento)
de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais de que
trata o 8 12 deste artigo serão consignados no orçamento geral da União com dotação
própria e exclusiva.
A Emenda Constitucional nº 127/2022 também dispôs alterações na redação do art. 38,
fazendo inserir o inciso VI, ao $ 6º, do art. 107, ambos do Ato de Disposições Constitucionais
Transitórias, para o fim de prever, in verbis:
Ar38 a
SU
$ 2º As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto nos
$5 12,13, 14€ 15 do art. 198 da Constituição Federal serão contabilizadas,
para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição Federal, da
seguinte forma:
I- até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste
dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites;
Il - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste
dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
Ill - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subseguente
ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso || deste
parágrafo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por cento)
de seu valor.
VA
Art; OP «o
TERA
es,
VA
VI - despesas correntes ou transferências aos fundos de saúde dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, destinadas ao pagamento de despesas
com pessoal para cumprimento dos pisos nacionais salariais para o
enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a
parteira, de acordo com os 88 12. 13, 14 e 15 do art. 198 da Constituição
Federal.
No dia 15 de maio de 2023, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator da ADI nº 7222/DF, proferiu
decisão, revogando parcialmente a medida cautelar deferida em 04.09.2022, a fim de que
sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão “acordos,
contratos e convenções coletivas" constante do seu art. 2º, 8 2º, para que seja implementado
o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores
públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais (art. 15-B da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei
nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios
e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lein? 7.498/1986), bem como aos profissionais
contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo
SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/ 1986), a implementação da diferença resultante do piso salarial
nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência
(Segue/FIs.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 041/2023, de 13/09/2023 / Fls.03)
financeira da União; (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº
7.498/1986), a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei
nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir
da preocupação com eventuais demissões.
Na respeitável decisão ainda foi consignado que, quanto aos efeitos da presente decisão,
em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria
GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii),
para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 01º.07.2023. O diferimento dos
efeitos da lei em relação ao setor privado se destina a garantir o tempo para a adoção das
ações e acordos necessários para que a medida cautelar deferida nestes autos cumpra
integralmente o seu propósito, de evitar uma crise no setor de saúde, com repercussão
indesejada sobre a manutenção de postos de trabalho e a qualidade do atendimento de
saúde de toda a população.
O Ministério da Saúde fez publicar a Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023,
estabelecendo critérios e parâmetros relacionados à transferência de recursos para a
assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial da
enfermagem, referente ao exercício de 2023. Entretanto, existem ainda inúmeras incertezas
acerca dos valores dispostos no anexo da referida Portaria, além da previsão de atualização,
processamento e reavaliação mensal das informações dos profissionais contemplados e dos
valores a serem transferidos a título de assistência financeira complementar da União,
destinada ao cumprimento do referido repasse complementar, para cumprimento do “piso
salarial da enfermagem”.
Por esta razão, mesmo sendo incontestável a necessidade de valorização do funcionalismo
público, não se pode deixar de recordar que, à luz dos limites legais preconizados na Lei nº
4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle
orçamentário e da Lei Complementar nº 101/00, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, imperiosa a exigência de fonte de custeio
de qualquer obrigação ou despesa capaz de impactar a programação financeira e
orçamentária do Município, para atendimento aos princípios do planejamento, da
responsabilidade, do equilíbrio e do controle fiscal, sendo vedada, à luz dos princípios da
independência e da autonomia conferida aos entes federativos, que um deles possa criar
obrigação para outro, sob pena de o instrumento legislativo ser considerado inconstitucional.
No caso da matéria que envolve o denominado “piso da enfermagem”, instituído a partir de
norma legislativa editada por outro ente federativo, houve pronunciamento, a respeito, pelo
Supremo Tribunal Federal, que, na apreciação e debate sobre a constitucionalidade ou
inconstitucionalidade da Lei Federal nº 14.434/2022 e da Emenda Constitucional nº 127/22,
concluiu ser obrigação exclusiva da União arcar e custear os repasses financeiros para
cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, sendo que, não se concretizando o aporte
de recursos pela União, não subsiste a obrigação aos entes subnacionais, além de ter disposto
que o pagamento do piso salarial deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8
(oito) horas diárias ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
A proposição legislativa, como não poderia deixar de ser, também elenca a respeito da
necessidade de autorização para que o Município possa adotar as providências para o
regular cumprimento da assistência financeira complementar, quando o recurso for
disponibilizado, Fundo a Fundo, pelo Estado do Paraná, já que há situações, como as
instituições que possuem gestão dupla (Hospital Municipal Dr. Cruzatti e Centro Integrado de
Saúde — CIS), onde alguns profissionais possam ter sido cadastrados diretamente pelo ente
(Seguey/FIs.04)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 041/2023, de 13/09/2023 / Fls.04)
federativo estadual. Consequentemente, a União promoverá o repasse dos recursos ao
Estado, que, por sua vez, fará a disponibilização da assistência financeira, Fundo a Fundo,
cujos montantes serão destacados com rubrica específica nos contracheques dos
profissionais abrangidos por esta Lei.
Importante consignar, outrossim, que o piso inicial municipal das categorias de que trata a Lei
Federal nº 14.434/2022, não sofrerá qualquer alteração e o projeto não interferirá no regime
jurídico dos servidores. O repasse da assistência financeira não se destinará a tratar sobre
hipóteses de reajustes e/ou de revisões, senão servirá, apenas, como instrumento de garantia
de segurança jurídica necessária ao cumprimento daquilo que estabelecido pela Lei Federal
nº 14.343, de 02 de agosto de 2022, pela Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro
de 2022, pela decisão do Supremo Tribunal Federal, no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI nº 7222 e pela Portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que
vier a substituí-la, visando operacionalizar o repasse dos recursos recebidos da União, para
cumprimento da respectiva assistência financeira.
Ao final, rogamos para que o presente projeto seja apreciado e aprovado, em caráter de
urgência, nos moldes do art. 48, da Lei Orgânica do Município, posto que os repasses de
recurso serão retroativos ao mês de maio do corrente e porque já foram disponibilizados pelo
Executivo Federal.
Por todo, submetemos a presente proposta à análise de Vossas Excelências, na certeza de
que possamos contar com o apoio de todos os ilustres parlamentares dessa Colenda Casa de
Leis, na aprovação do projeto.
Gabinete do Prefei Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13
Câmara Municipal de Marechal Cândido
dra Rondon - Paraná
MARCIO ANDREI RAUBER CO
ig PROTOCOLO GERAL 659/2023
Data: 13/09/2023 - Horário: 14:09
Legisletivo
CGuouobo
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 039/2023, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR
RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO, INCLUSIVE
NAS HIPÓTESES EM QUE O REPASSE OCORRER
POR INTERMÉDIO DO ESTADO DO PARANÁ
(GESTÃO DUPLA), PARA CUMPRIMENTO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE
QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº
127/2022.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir e a transferir, no
limite de recursos recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, a assistência
financeira complementar da União, em favor de profissionais que exerçam os cargos de
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, que trata a
Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, a Emenda Constitucional nº 127 de 22 de
dezembro de 2022 e a Portaria GM/MS nº 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que
vier a substituí-lo, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Segundo
Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222/DF.
Ari. 2º Considera-se piso salarial instituido e a ser custeado pela União, para
Os fins desta Lei, o valor remuneratório dos profissionais referidos no art. 1º, equivalente ao
somatório do vencimento básico (VB) e as vantagens pecuniárias de natureza fixa, geral
e permanente, validadas pela plataforma InvestsUS (https://investsus.saude.gov.br/), não
sendo devidas, nem computadas, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias
variáveis, individuais ou transitórias.
Ar. 3º O Município fica autorizado a transferir os valores a título de
pagamento de complementação de repasses aos profissionais contemplados,
vinculados à Administração Municipal, inclusive de forma retroativa, de acordo com os
valores efetivamentne recebidos do Ministério da Saúde e no limite destes, em
conformidade com a plaforma InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que
vier a susbtituía.
Parágrafo único. O Município poderá adotar as memórias de cálculo da
plaforma InvestsUS (https://investsus.saude.gov.br/) ou outra que vier a susbtituí-la, nos
repasses efetuados pelo Ministério da Saúde, seja para cargas horárias, cálculos dos
valores repassados, destinatários dos recursos, reflexos, incidências e encargos, entre
outros, desde que possuam conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal
no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222/DF.
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 039/2023, de 13/09/2023 / Fis.02)
Art. 4º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a transferência, para
Os prestadores de serviços contratualizados, incluindo filantrópicos, entidades públicas ou
privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, pessoas jurídicas
através de contratados terceirizados, contratações temporárias, gestão dupla, enfim,
todos aqueles que tenham repasses destinados pela União, inclusive nas hipóteses em
que O repasse ocorrer por intermédio do Estado do Paraná, para cumprimento da
assistência financeira complementar objeto desta Lei, até o respectivo limite do repasse
financeiro, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da
Saúde.
8 1º Os instrumentos firmados entre o Município e os destinatários dos
recursos, no limite do repasse, poderão, se necessário, ser aditivados, para o fim de
acrescentar a formalização do repasse complementar previsto nesta Lei, mediante
prestação de contas, conforme legislação, na forma e prazos decididos pelo ente
público, sob pena de suspensão do repasse.
8 2º O respectivo repasse deve ser realizado, pelo gestor, em até 60
(sessenta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o InvestSUS validarem e
creditarem os valores da assistência financeira complementar, na conta bancária do
Fundo Municipal de Saúde, prorrogável, por igual período, mediante justificativa.
Art. 5º Compete exclusivamente à União, nos termos da Emenda
Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, custear os valores a título de
assistência financeira compelementar, para cumprimento das finalidades desta Lei, não
recaindo, sobre o Município, responsabilidade ou obrigação pelo custeio de tais repasses,
em caso de extinção ou não efetivação pela União.
Art. 6º As transferências repassadas a título de assistência financeira
complementar da União, poderão ser destacadas no contracheque dos profissionais
abrangidos por esta Lei, com rubrica específica.
Art. 7º As transferências de assistência financeira complementar
decorrentes do disposto nesta Lei, são estritamente condicionadas e limitadas aos
repasses promovidos pela União, diretamente ou por intermédio do Estado do Paraná,
não se incorporando, em nenhuma hipótese, aos vencimentos dos beneficiários, nem a
legislação que dispõe sobre o regime jurídico, a respectiva remuneração e o vencimento
base dos servidores públicos municipais.
8 1º Os recursos repassados a título de assistência financeira complementar
estabelecidos por esta Lei, não servirão de base de cálculo para o pagamento de
Ulteriores vantagens funcionais que não sejam custeadas pela União.
(Segue/FIs.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 039/2023, de 13/09/2023 / Fls.03)
$ 2
complementar da U
de imposto de rendi
para tais fins, os val
Por ocasião do repasse dos recursos de assistência financeira
nião, a Administração promoverá os descontos legais devidos a título
a retido na fonte e contribuição previdenciária, levando-se em conta,
ores recebidos acumuladamente no mês de referência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do M
unicípio de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 13 de setembro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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