← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 586 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | indica ao Executivo Municipal, a aquisição de um decibelímetro e seu respectivo equipamento calibrador, para disponibilizar ao setor de fiscalização desta Municipalidade. |
| native_id | 119211 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-18 | Proposição aprovada | — | Proposição apresentada e apreciada, bem como encaminhada ao Poder Executivo. |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 586/2023 Data: 18 de setembro de 2023 Ementa: indica ao Executivo Municipal, a aquisição de um decibelímetro e seu respectivo equipamento calibrador, para disponibilizar ao setor de fiscalização desta Municipalidade. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito, apresentada pelo Vereador que abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, a adquirir um decibelímetro e seu respectivo equipamento calibrador, para disponibilizar ao setor de fiscalização desta Municipalidade. Considerando a publicação da Lei nº 5.421/2023, que proíbe o uso de fogos de artifício e demais artefatos de alto impacto sonoro, bem como, a respectiva regulamentação através do Decreto nº 196/2023, indicamos a aquisição destes aparelhos, oportunizando o adequado trabalho do setor de fiscalização do município. Lembramos que a principal motivação desta lei, não é a proibição de todos os fogos, mas o uso adequado, sem prejudicar diversos grupos prejudicados com a utilização dos fogos com impacto sonoro, como por exemplo, autistas, idosos, enfermos, recém-natos até 18 meses de vida e os animais. Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda deferimento. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2023.