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materia nº 586/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 586 / 2023
Date 2023-09-18
Ementaindica ao Executivo Municipal, a aquisição de um decibelímetro e seu respectivo equipamento calibrador, para disponibilizar ao setor de fiscalização desta Municipalidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada — Proposição apresentada e apreciada, bem como encaminhada ao Poder Executivo.

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 586/2023
Data: 18 de setembro de 2023
Ementa: indica ao Executivo Municipal, a aquisição 
de um decibelímetro e seu respectivo 
equipamento calibrador, para disponibilizar ao 
setor de fiscalização desta Municipalidade.
Senhor Presidente, 
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito, apresentada pelo Vereador que abaixo subscreve 
para que sejam autorizados os setores competentes desta Municipalidade, a 
adquirir um decibelímetro e seu respectivo equipamento calibrador, para 
disponibilizar ao setor de fiscalização desta Municipalidade.
Considerando a publicação da Lei nº 5.421/2023, que proíbe o uso de 
fogos de artifício e demais artefatos de alto impacto sonoro, bem como, a 
respectiva regulamentação através do Decreto nº 196/2023, indicamos a 
aquisição destes aparelhos, oportunizando o adequado trabalho do setor de 
fiscalização do município.
Lembramos que a principal motivação desta lei, não é a proibição de 
todos os fogos, mas o uso adequado, sem prejudicar diversos grupos prejudicados 
com a utilização dos fogos com impacto sonoro, como por exemplo, autistas, 
idosos, enfermos, recém-natos até 18 meses de vida e os animais.
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2023.

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