texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 336/2023
Data: 18 de setembro de 2023
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, o envie novo Projeto de
Lei Ordinária para a Câmara Municipal, em
complementação ao PL nº 39/2023, desta vez
abrangendo na implementação do Piso Nacional da
Enfermagem todos os profissionais da categoria,
garantindo o pagamento dos recursos
independentemente do repasse federal e também
beneficiando os (as) enfermeiros (as), técnicos (as) e
auxiliares que já estejam em progressão de carreira.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, apresentando o pedido para que o mesmo, através da
Secretaria Municipal de Saúde, envie novo Projeto de Lei Ordinária para a Câmara
Municipal, em complementação ao PL nº 39/2023, desta vez abrangendo na
implementação do Piso Nacional da Enfermagem todos os profissionais da categoria,
garantindo o pagamento dos recursos independentemente do repasse federal e
também beneficiando os(as) enfermeiros(as), técnicos(as) e auxiliares que já estejam
em progressão de carreira.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o Projeto de Lei
Ordinária nº 39/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovado em
definitivo na presente data, restringiu o estipêndio do novo piso salarial da categoria,
deixando de garantir o pagamento do valor reajustado quando não houver repasse
por parte da União e também não beneficiando os profissionais que já se encontram
há mais tempo em atividade. Referida implementação, muito embora necessária
para se efetivar o repasse aos profissionais abarcados pela novel legislação, é
parcialmente injusta ao passo que deixa de trazer segurança jurídica para toda a
classe que, “in casu”, muito embora pertença ao quadro de servidores municipais,
ficará à mercê dos repasses federais, prejudicando também os profissionais com mais
tempo de carreira, que estranhamente não receberão reajuste em detrimento do
tempo de serviço.
Assim, é de palmar importância que a administração reveja a questão em
comento, encaminhando com urgência um novo Projeto de Lei Ordinária para a
Câmara Municipal visando corrigir as falhas apontadas, o que se sugere nesta
oportunidade, esperando pronto atendimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2023.
open original →