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materia nº 336/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 336 / 2023
Date 2023-09-18
Ementasolicita ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, o envie novo Projeto de Lei Ordinária para a Câmara Municipal, em complementação ao PL nº 39/2023, desta vez abrangendo na implementação do Piso Nacional da Enfermagem todos os profissionais da categoria, garantindo o pagamento dos recursos independentemente do repasse federal e também beneficiando os (as) enfermeiros (as), técnicos (as) e auxiliares que já estejam em progressão de carreira.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-19T08:35:51.665747-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 336/2023
Data: 18 de setembro de 2023
Ementa: solicita ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, o envie novo Projeto de 
Lei Ordinária para a Câmara Municipal, em 
complementação ao PL nº 39/2023, desta vez 
abrangendo na implementação do Piso Nacional da 
Enfermagem todos os profissionais da categoria, 
garantindo o pagamento dos recursos 
independentemente do repasse federal e também 
beneficiando os (as) enfermeiros (as), técnicos (as) e 
auxiliares que já estejam em progressão de carreira.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando o pedido para que o mesmo, através da 
Secretaria Municipal de Saúde, envie novo Projeto de Lei Ordinária para a Câmara 
Municipal, em complementação ao PL nº 39/2023, desta vez abrangendo na 
implementação do Piso Nacional da Enfermagem todos os profissionais da categoria, 
garantindo o pagamento dos recursos independentemente do repasse federal e 
também beneficiando os(as) enfermeiros(as), técnicos(as) e auxiliares que já estejam 
em progressão de carreira.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista que o Projeto de Lei 
Ordinária nº 39/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, aprovado em 
definitivo na presente data, restringiu o estipêndio do novo piso salarial da categoria, 
deixando de garantir o pagamento do valor reajustado quando não houver repasse 
por parte da União e também não beneficiando os profissionais que já se encontram 
há mais tempo em atividade. Referida implementação, muito embora necessária 
para se efetivar o repasse aos profissionais abarcados pela novel legislação, é 
parcialmente injusta ao passo que deixa de trazer segurança jurídica para toda a 
classe que, “in casu”, muito embora pertença ao quadro de servidores municipais, 
ficará à mercê dos repasses federais, prejudicando também os profissionais com mais 
tempo de carreira, que estranhamente não receberão reajuste em detrimento do 
tempo de serviço.
Assim, é de palmar importância que a administração reveja a questão em 
comento, encaminhando com urgência um novo Projeto de Lei Ordinária para a 
Câmara Municipal visando corrigir as falhas apontadas, o que se sugere nesta 
oportunidade, esperando pronto atendimento.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de setembro de 2023.

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