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materia nº 40/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-09-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119216

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-19 Proposição transformada em lei — Lei n° 5.452/2023.
2023-10-10 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2023-10-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado pelo Presidente e aguardando envio ao Executivo Municipal
2023-10-09 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo.
2023-10-09 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação
2023-10-02 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária, para votação em primeira turno
2023-09-26 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-09-25 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado às Comissões de Justiça e Redação
2023-09-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-09-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando a inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T08:43:38.065764-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-03T11:02:51.245048-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 042/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 040/2023, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), na dotação da
Secretaria Municipal de Infraestrutura.
Informamos que esta suplementação, através de autorização do Legislativo, é necessária
tendo em vista tratar-se de movimentação de valores entre categorias econômicas diferentes.
Esclarecemos, ainda, que a presente solicitação se faz necessária tendo em vista que os
recursos serão destinados para o custeio das atividades da secretaria.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
15 de setembró dé 2023.
MARCIO ANDREI RAUBE
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Camara Municipal de Marechal Cândido
Rondon Paraná
A
PROTOCOLO GE RAL 674/2023
Data: 18/09/2023 - Horário: 14:40
Legislitivo
(Couawo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 040/2023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 290.000,00
(duzentos e noventa mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.014 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.014.15.451.0055.2076 - Manutenção da Malha Viária Urbana
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.30.0000 — Material de Consumo - Fonte 505... R$ 97.000,00
02.014.15.451.0055.2077 - Manutenção da Malha Viária Rural
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.30.0000 — Material de Consumo - Fonte 504... R$ 96.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 504 R$ 97.000,00
SÃO MA corvos $ 290.000,00
TOTAL RS 290.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.014 — Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.014.15.452.0055.1008 — Programa de Pavimentação e Revitalização
de Vias
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações — Fonte 505... R$ 97.000,00
02.014.26.782.0055.1009 — Aquisição de Máquinas e Equipamentos
Rodoviários e Infraestrutura
(SegueyFIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 040/2023, de 15/09/2023 / Fis.02)
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente - Fonte 504... R$ 97.000,00
02.014.15.451.0055.1010 — Revitalização dos Distritos Rondonenses
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.20.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações — Fonte 504... 96.000,00
290.000,00
290.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 15 de setembro de 2023.
/ MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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