br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 338/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 338 / 2023
Date 2023-09-20
Ementasolicita envio de Ofício aos Senadores Flavio Arns, Oriovisto Guimarães e Sergio Moro, apresentando o pedido de empenho dos mesmos na alteração da redação do Art. 92-B § 1º do substitutivo da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, pois eleva a tributação que incide sobre o setor de bicicletas no País.
native_id119218

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:42:46.919284-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 338/2023
Data: 20 de setembro de 2023
Ementa: solicita envio de Ofício aos Senadores 
Flavio Arns, Oriovisto Guimarães e Sergio Moro, 
apresentando o pedido de empenho dos mesmos 
na alteração da redação do Art. 92-B § 1º do 
substitutivo da Reforma Tributária aprovada na 
Câmara dos Deputados, pois eleva a tributação 
que incide sobre o setor de bicicletas no País.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente aos Senadores Flavio Arns, Oriovisto Guimarães e Sergio Moro, 
apresentando o empenho dos mesmos na alteração da redação do Art. 92-B § 1º 
do substitutivo da Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados, pois 
eleva a tributação que incide sobre o setor de bicicletas no País.
A Reforma Tributária aprovada na Câmara dos Deputados incluiu a 
possibilidade de incidência do “Imposto Seletivo” também sobre as bicicletas. O 
Imposto Seletivo, também chamado de “imposto do pecado”, está sendo criado 
para desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde, como cigarro e álcool,
e ao meio ambiente.
Além do contrassenso de criar um tributo extra para bicicletas – um bem 
que promove saúde e ajuda a combater as mudanças climáticas – um dos efeitos 
da medida será a elevação do custo e, portanto, do preço das bicicletas para a 
população. Isso resultará em um produto cada vez menos acessível.
Isso acontece em razão do Art. 92-B § 1º, que estendeu a figura do 
“Imposto Seletivo” para produtos que tenham produção, comercialização ou 
importação na Zona Franca de Manaus.
Contudo, a maior parte da produção de bicicletas do país não acontece 
na Zona Franca, se estendendo por praticamente todos os Estados. O que significa 
que o "Imposto Seletivo" teria um efeito negativo para a maior parte das indústrias
de bicicletas do Brasil.
Estima-se, segundo a Associação Brasileira do Setor de Bicicletas, que 82% 
de toda produção do país seria afetada pelo “Imposto Seletivo” e que quase 90% 
das bicicletas comercializadas ficariam mais caras para a população.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
O Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, cidade oficialmente 
declarada “Amiga da Bicicleta” no Paraná (Lei Estadual 20251/2020), entende que 
onerar excessivamente o setor de bicicletas não faz jus aos benefícios diretos que 
o uso deste meio de locomoção, esporte e lazer traz para a sociedade.
Assim, considerando a demanda apresentada pela Associação 
Rondonense de Ciclismo (ARC), empresários do ramo e ciclistas do município, 
solicitamos aos senadores do Paraná que intercedam junto ao Senado Federal 
para que seja corrigida essa discrepância da Reforma Tributária que, mediante a 
instituição do “Imposto Seletivo”, equivale a bicicleta a produtos nocivos à saúde 
da população brasileira, como cigarros e bebidas alcoólicas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de setembro de 2023.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR

open original →