MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Data: 22 de setembro de 2023
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei
que busca a fixação da Implantação de Políticas Municipais de Apoio ao
Empreendedorismo Feminino. Como muito se sabe a igualdade e a equidade de
oportunidades entre gêneros, é uma luta constante que decorre de uma conjuntura
histórica e econômica neste País, é mais do que uma evolução social, mas também
um combate a cultura violenta, paternalista, e estigmatizada que acompanhou a
humanidade por muitos anos. É o rompimento das barreiras sociais e econômicas
para trazer as mulheres a posição que sempre lhes foi de direito, a de igualdade.
O incentivo, o estímulo e o apoio a mulher empreendedora é de extrema
relevância no mercado de trabalho, é extremamente necessária esta inserção da
mulher em posição de visibilidade. De acordo com os dados decorrentes do estudo
realizado pelo Sebrae em 2019, a taxa de empreendedoras que estão no estágio
inicial do negócio (de até 3,5 anos), chegou a 16 milhões de mulheres,
representando praticamente metade dos negócios que estão na mesma fase em
comparação com o ano anterior.
Na média nacional, as mulheres donas de negócio, ou seja, aquelas que
já perpassaram a fase de empreendedorismo, correspondem ao equivalente de
34% dos negócios no Brasil, essas mulheres donas do próprio negócio são mais jovens,
em média, têm maior escolaridade, em aproximadamente 16%.
Ocorre, pois que mesmo com a expressividade positiva destes dados, de
acordo com o estudo mencionado, estima-se que a conversão de empreendedora
em dona do próprio negócio atinge uma proporção de aproximadamente 40% a
menor para as mulheres se comparadas aos homens, sendo que deste numerário a
inciativa feminina por empreender vem acompanhada de um estado de
necessidade quase em sua totalidade, mesmo diante do despreparo de auxílio e
acesso à informação, o que resulta em mais de 2/3 das mulheres trabalhando sem
CNPJ. Já o terço remanescente mesmo diante de uma menor taxa de
inadimplência acaba por pagar crédito mais caro.
Nesta toada, independente dos riscos serem menores em empreender
para os homens, as mulheres têm representado um crescimento exponencial
expressivo, dominando diversos setores da economia do País e representando
consequentemente no desenvolvimento destes respectivos setores, o que agrega
significativamente a sociedade e impulsiona o empreendedorismo feminino. Notese que o Brasil é um país dotado da 7ª maior proporção de mulheres entre os
empreendedores inicias.
Assim, não há dúvidas a pairar quanto a necessidade de impulsionar o
empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo,
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher,
também beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo,
diversificando a economia, aumentando as oportunidades de negócio, e
resultando em um maior número de profissionais qualificados no mercado de
trabalho, e uma considerável redução das desigualdades.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, fico no
aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação desta importante
matéria para a população rondonense, em especial as mulheres.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH
(SARGENTE DIONIR)
Vereador
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Data: 22 de setembro de 2023
Ementa: dispõe sobre as Diretrizes para
implementação de Políticas Públicas de Estímulo,
Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher
Empreendedora, no âmbito do município de
Marechal Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a implantação da Politica Municipal de Estímulo,
Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Marechal
Cândido Rondon, com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso
das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado
local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo
Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a
abertura de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o
acesso às ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais
diversos setores econômicos.
Art. 2º É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos
locais, promover o empreendedorismo da mulher, com incentivos à formação de
novas empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o
desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e de
renda para a mulher.
Art. 3º Os objetivos da Política Municipal de Estimulo, incentivo e Promoção
da Mulher Empreendedora serão:
I - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
II - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as
empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as
universidades, as empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com
o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de
direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as
micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao
empreendedorismo da mulher;
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras,
ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar
uma gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento,
e de comercialização;
IV - Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa,
fornecendo o devido acesso à educação empreendedora, a capacitação
técnica, o acesso ao crédito, e a difusão de tecnologias;
V - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente
Público Municipal, para assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais;
VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de
formação de novos negócios;
VII - Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e
diálogo entre o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede
mencionada no inciso II deste artigo;
VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que
novas investidoras possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
IX - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a
criação de novas empresas e negócios para Marechal Cândido Rondon;
X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos
para fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas
estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Os recursos utilizados para a execução desta Lei, serão provenientes
de doações e de campanhas em parcerias com instituições de ensino, e entidades
de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º Quanto à Política Municipal, esta se dará por intermédio das
seguintes ações:
I - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde
haverá a participação do Poder Público e também de investidoras e de
incubadoras, em conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada,
com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a validação de
ideias, e a criação de novos negócios;
II - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos
voltados ao empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação
técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo
na realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade
econômica e empreendedora neste Município, como forma de apoio ao
empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das
atividades empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo Único - As ações da Política Municipal mencionadas neste
artigo para o estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora,
poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas,
entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos
produtos e serviços oriundos desta Lei, como política de estímulo e incentivo à
renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da
mulher.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua
publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a
consecução progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH
(SARGENTE DIONIR)
Vereador