br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-09-22
Ementadispõe sobre as Diretrizes para implementação de Políticas Públicas de Estímulo, Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher Empreendedora, no âmbito do município de Marechal Cândido Rondon.
native_id119228

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção
2023-11-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-11-13 ENCAMINHADO — Encaminhado para elaboração de Autógrafo
2023-11-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2023-11-06 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando a inclusão para a segunda votação.
2023-10-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo incluso na Ordem do Dia da 34ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-10-10 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-10-06 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-10-02 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Proposição apresentada em Plenário e encaminhada a Procuradoria Jurídica e Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:54:22.047557-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-07T09:38:26.524044-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Data: 22 de setembro de 2023
Senhores Vereadores,
Encaminho para apreciação de Vossas Senhorias o presente Projeto de Lei 
que busca a fixação da Implantação de Políticas Municipais de Apoio ao 
Empreendedorismo Feminino. Como muito se sabe a igualdade e a equidade de 
oportunidades entre gêneros, é uma luta constante que decorre de uma conjuntura 
histórica e econômica neste País, é mais do que uma evolução social, mas também 
um combate a cultura violenta, paternalista, e estigmatizada que acompanhou a 
humanidade por muitos anos. É o rompimento das barreiras sociais e econômicas 
para trazer as mulheres a posição que sempre lhes foi de direito, a de igualdade.
O incentivo, o estímulo e o apoio a mulher empreendedora é de extrema 
relevância no mercado de trabalho, é extremamente necessária esta inserção da 
mulher em posição de visibilidade. De acordo com os dados decorrentes do estudo 
realizado pelo Sebrae em 2019, a taxa de empreendedoras que estão no estágio 
inicial do negócio (de até 3,5 anos), chegou a 16 milhões de mulheres, 
representando praticamente metade dos negócios que estão na mesma fase em 
comparação com o ano anterior.
Na média nacional, as mulheres donas de negócio, ou seja, aquelas que 
já perpassaram a fase de empreendedorismo, correspondem ao equivalente de 
34% dos negócios no Brasil, essas mulheres donas do próprio negócio são mais jovens, 
em média, têm maior escolaridade, em aproximadamente 16%.
Ocorre, pois que mesmo com a expressividade positiva destes dados, de 
acordo com o estudo mencionado, estima-se que a conversão de empreendedora 
em dona do próprio negócio atinge uma proporção de aproximadamente 40% a 
menor para as mulheres se comparadas aos homens, sendo que deste numerário a 
inciativa feminina por empreender vem acompanhada de um estado de 
necessidade quase em sua totalidade, mesmo diante do despreparo de auxílio e 
acesso à informação, o que resulta em mais de 2/3 das mulheres trabalhando sem 
CNPJ. Já o terço remanescente mesmo diante de uma menor taxa de 
inadimplência acaba por pagar crédito mais caro. 
Nesta toada, independente dos riscos serem menores em empreender 
para os homens, as mulheres têm representado um crescimento exponencial 
expressivo, dominando diversos setores da economia do País e representando 
consequentemente no desenvolvimento destes respectivos setores, o que agrega 
significativamente a sociedade e impulsiona o empreendedorismo feminino. Note￾se que o Brasil é um país dotado da 7ª maior proporção de mulheres entre os 
empreendedores inicias.
Assim, não há dúvidas a pairar quanto a necessidade de impulsionar o 
empreendedorismo feminino, além de incentivar a busca pelo protagonismo, 
reconhecimento e satisfação na dignidade de vida individualmente da mulher, 
também beneficia ampla e incontavelmente a sociedade como um todo, 
diversificando a economia, aumentando as oportunidades de negócio, e 
resultando em um maior número de profissionais qualificados no mercado de 
trabalho, e uma considerável redução das desigualdades.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, fico no 
aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação desta importante 
matéria para a população rondonense, em especial as mulheres.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH
(SARGENTE DIONIR)
Vereador
PROPOSTA DE PROJETO DE LEI Nº 33/2023
Data: 22 de setembro de 2023
Ementa: dispõe sobre as Diretrizes para 
implementação de Políticas Públicas de Estímulo, 
Incentivo, Promoção e Apoio à Mulher 
Empreendedora, no âmbito do município de 
Marechal Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, tendo 
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a implantação da Politica Municipal de Estímulo, 
Incentivo e Promoção da Mulher Empreendedora no Município de Marechal 
Cândido Rondon, com o objetivo de promover a igualdade e a equidade de acesso 
das mulheres às atividades produtivas, e abertura de novos negócios no mercado 
local com competitividade, e a consolidação de seus empreendimentos.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende-se por Empreendedorismo 
Feminino as iniciativas empreendedoras que partem da mulher, e que buscam a 
abertura de novos negócios, com ideias voltadas a globalização do mercado e o 
acesso às ferramentas tecnológicas para se destacar com competitividade nos mais 
diversos setores econômicos.
Art. 2º É o objetivo desta Lei, por meio do desenvolvimento de projetos 
locais, promover o empreendedorismo da mulher, com incentivos à formação de 
novas empresas, bem como em atividades de pesquisa voltadas para o 
desenvolvimento ou a implementação da criação de trabalho, de emprego e de 
renda para a mulher.
Art. 3º Os objetivos da Política Municipal de Estimulo, incentivo e Promoção 
da Mulher Empreendedora serão:
I - A disseminação de culturas de empreendedorismo e a promoção do 
protagonismo estratégico da mulher no mercado de negócios;
II - A criação de um sistema que envolva o governo municipal, as 
empreendedoras, as investidoras, as aceleradoras, as incubadoras, as 
universidades, as empresas, as associações de classe e prestadores de serviço, com 
o objetivo de promover o conhecimento, o debate, e a delimitação de 
direcionamento para a elaboração de ações público-privadas de incentivo para as 
micro e pequenas empresas, assim como a criatividade econômica voltada ao 
empreendedorismo da mulher;
III - Fomentar a capacitação das mulheres como líderes empreendedoras, 
ampliando suas competências, conhecimentos e práticas, de forma a possibilitar 
uma gestão empresarial eficiente, desenvolvimento de liderança, de planejamento, 
e de comercialização;
IV - Garantir, nos termos desta lei, a boa execução do programa, 
fornecendo o devido acesso à educação empreendedora, a capacitação 
técnica, o acesso ao crédito, e a difusão de tecnologias;
V - Desburocratizar as atividades regulatórias e fiscalizatórias do Ente 
Público Municipal, para assim facilitar o acesso à criação de novas empresas locais;
VI - Auxiliar as mulheres empreendedoras, no que couber, no processo de 
formação de novos negócios;
VII - Criar e manter um canal permanente de acesso a informação e 
diálogo entre o Poder Público Municipal, as novas empreendedoras e a rede 
mencionada no inciso II deste artigo;
VIII - Providenciar a instituição de formas de incentivo e acesso para que 
novas investidoras possam vir a conhecer as ideias locais de negócio;
IX - Promover, no âmbito Municipal, o desenvolvimento econômico e a 
criação de novas empresas e negócios para Marechal Cândido Rondon;
X - Auxiliar na captação de recursos financeiros, buscando mecanismos 
para fomentar as ações e atividades voltadas para as políticas públicas 
estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º Os recursos utilizados para a execução desta Lei, serão provenientes 
de doações e de campanhas em parcerias com instituições de ensino, e entidades 
de apoio comercial, jurídico, empresarial e social.
Art. 5º Quanto à Política Municipal, esta se dará por intermédio das 
seguintes ações:
I - Através da instituição de projetos, de planos e de grupos técnicos onde 
haverá a participação do Poder Público e também de investidoras e de 
incubadoras, em conformidade e cooperação com a Sociedade Civil Organizada, 
com o intuito de promover o compartilhamento, a maturação e a validação de 
ideias, e a criação de novos negócios;
II - Através da promoção de debates, de seminários e demais eventos 
voltados ao empreendedorismo prático, com foco em novas ideias e na orientação 
técnica de qualidade para as futuras mulheres empreendedoras;
III - O estímulo da cultura da mulher empreendedora através do incentivo 
na realização de atividades direcionadas a inovação tecnológica;
IV - A criação de parcerias com entidades fomentadoras da atividade 
econômica e empreendedora neste Município, como forma de apoio ao 
empreendedorismo local;
V - Através da formação de ambientes para a consolidação das 
atividades empreendedoras;
VI - Por meio da criação de canais facilitadores de acesso ao microcrédito.
Parágrafo Único - As ações da Política Municipal mencionadas neste 
artigo para o estímulo, incentivo e a promoção da mulher como empreendedora, 
poderão ser executadas em conjunto pelo Poder Público e as empresas privadas, 
entidades públicas e privadas, bancos, órgãos interessados e pessoas físicas.
Art. 6º Este Município adotará meios de promoção e de divulgação dos 
produtos e serviços oriundos desta Lei, como política de estímulo e incentivo à 
renovação econômica local e as boas práticas de apoio ao empreendedorismo da 
mulher.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contando-se a partir da data de sua 
publicação, podendo firmar parcerias com entidades públicas e privadas para a 
consecução progressiva dos objetivos previstos neste diploma legal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 22 de setembro de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH
(SARGENTE DIONIR)
Vereador

open original →