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REQUERIMENTO Nº 344/2023
Data: 25 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o recolhimento de ITBI a título de
incorporação de bens em empresas.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este Vereador, com relação à incidência de ITBI
a título de incorporação de bens em empresas:
I) Nos últimos 3 (três) anos, qual foi a arrecadação do Executivo
Municipal a título de ITBI por incorporação de bens em empresas?
II) O Município cobra ITBI em incorporação de empresas que
possuem objeto específico de administração de bens próprios? E
de empresas que não possuem essa finalidade?
III) De forma geral, considerando o questionamento do inciso II, qual
é o entendimento adotado pelo Município à cobrança de ITBI em
incorporação de imóveis em empresas?
IV) O Executivo entende ser possível a adoção de uma alíquota
diferenciada para esses casos?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos legisladores
municipais de fiscalizar os atos do Executivo e aplicação da lei, motivo pelo qual
se requer a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2023.
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