br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 344/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 344 / 2023
Date 2023-09-25
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o recolhimento de ITBI a título de incorporação de bens em empresas.
native_id119238

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:41:51.588539-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 344/2023
Data: 25 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o recolhimento de ITBI a título de 
incorporação de bens em empresas.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este Vereador, com relação à incidência de ITBI 
a título de incorporação de bens em empresas:
I) Nos últimos 3 (três) anos, qual foi a arrecadação do Executivo 
Municipal a título de ITBI por incorporação de bens em empresas?
II) O Município cobra ITBI em incorporação de empresas que 
possuem objeto específico de administração de bens próprios? E 
de empresas que não possuem essa finalidade?
III) De forma geral, considerando o questionamento do inciso II, qual 
é o entendimento adotado pelo Município à cobrança de ITBI em 
incorporação de imóveis em empresas?
IV) O Executivo entende ser possível a adoção de uma alíquota 
diferenciada para esses casos? 
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos legisladores 
municipais de fiscalizar os atos do Executivo e aplicação da lei, motivo pelo qual 
se requer a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2023.

open original →