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materia nº 346/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 346 / 2023
Date 2023-09-25
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o repasse dos recursos recebidos da União a título de assistência financeira complementar para os profissionais da enfermagem da saúde pública rondonense.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:41:51.618540-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 346/2023
Data: 25 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre o repasse dos recursos recebidos da 
União a título de assistência financeira 
complementar para os profissionais da 
enfermagem da saúde pública rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o 
repasse dos recursos recebidos da União a título de assistência financeira 
complementar para os profissionais da enfermagem da saúde pública rondonense.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que, na última 
semana, houve por parte do Executivo Municipal o repasse dos mencionados 
recursos para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do quadro de 
servidores municipais, conforme aprovado por força do Projeto de Lei Ordinária nº 
39/2023-E. Contudo, conforme apontam diversos servidores, aludidos repasses foram 
realizados de maneira aparentemente equivocada, com valores divergentes e 
disparidade entre profissionais da mesma categoria, sem, conforme já manifestado, 
abranger também os servidores com mais tempo de carreira.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se houve o repasse autorizado pelo 
PLO nº 39/2023-E; ii) em caso positivo, quais servidores foram beneficiados; iii) de que 
forma foi realizado o cálculo de valor a ser repassado; iv) se a SMSA recebeu 
reclamações de servidores que apontam divergências nos valores recebidos; v) se 
a SMSA já verificou alguma inconsistência nos valores pagos; vi) quantos servidores 
foram beneficiados com os repasses; vii) quais os valores repassados, por servidor; e 
viii) se o Executivo Municipal pretende encaminhar novo PLO visando aplicar o 
reajuste do Piso Nacional da Enfermagem para os profissionais que possuem mais 
tempo de carreira e, consequentemente, já recebem acima do piso definido.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2023.

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