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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 346/2023
Data: 25 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o repasse dos recursos recebidos da
União a título de assistência financeira
complementar para os profissionais da
enfermagem da saúde pública rondonense.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o
repasse dos recursos recebidos da União a título de assistência financeira
complementar para os profissionais da enfermagem da saúde pública rondonense.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que, na última
semana, houve por parte do Executivo Municipal o repasse dos mencionados
recursos para os enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem do quadro de
servidores municipais, conforme aprovado por força do Projeto de Lei Ordinária nº
39/2023-E. Contudo, conforme apontam diversos servidores, aludidos repasses foram
realizados de maneira aparentemente equivocada, com valores divergentes e
disparidade entre profissionais da mesma categoria, sem, conforme já manifestado,
abranger também os servidores com mais tempo de carreira.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se houve o repasse autorizado pelo
PLO nº 39/2023-E; ii) em caso positivo, quais servidores foram beneficiados; iii) de que
forma foi realizado o cálculo de valor a ser repassado; iv) se a SMSA recebeu
reclamações de servidores que apontam divergências nos valores recebidos; v) se
a SMSA já verificou alguma inconsistência nos valores pagos; vi) quantos servidores
foram beneficiados com os repasses; vii) quais os valores repassados, por servidor; e
viii) se o Executivo Municipal pretende encaminhar novo PLO visando aplicar o
reajuste do Piso Nacional da Enfermagem para os profissionais que possuem mais
tempo de carreira e, consequentemente, já recebem acima do piso definido.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2023.
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