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materia nº 347/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 347 / 2023
Date 2023-09-25
Ementaapresenta Moção de Repúdio em decorrência da deliberação, ainda em trâmite no STF, que objetiva a descriminalização da interrupção voluntária da gestação (aborto) no primeiro trimestre, sem a devida e necessária discussão da matéria nas casas legislativas do Congresso Nacional.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T09:41:51.636002-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 347/2023
Data: 25 de setembro de 2023
Ementa: apresenta Moção de Repúdio em 
decorrência da deliberação, ainda em trâmite 
no STF, que objetiva a descriminalização da 
interrupção voluntária da gestação (aborto) no 
primeiro trimestre, sem a devida e necessária
discussão da matéria nas casas legislativas do 
Congresso Nacional.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, apresentada Moção 
de Repúdio referente à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF 
442, que trata da possibilidade de declaração da constitucionalidade da 
legalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, que se 
encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal, considerando que há uma clara 
usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Judiciário, onde se busca, por 
meio de uma ação judicial, legalizar um tema delicado, sem a participação do 
povo e mais, sem a discussão da matéria nas casas legislativas.
A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República 
Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa 
humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que 
a existência dos seres humanos é anterior e independentemente de atribuição por 
qualquer ordem jurídica.
O nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é 
garantido de maneira inviolável (art. 5º, CF) e que a personalidade civil da pessoa 
começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os 
direitos do nascituro (art. 2º do Código Civil).
Ademais, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto 
provocado pela gestante ou com seu consentimento. Desta forma, fica clara a 
intenção do legislador em garantir o direito à vida, desde a sua concepção.
Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder 
Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é 
admissível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos 
pela Carta Magna.
Esta seria uma grave violação à tripartição de Poderes, princípio também 
estabelecido pela Constituição Federal.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Conforme mencionado, a ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e 
Liberdade (PSOL), busca a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e 
126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até as 12 
semanas de gestação.
A referida ação tem como relatora a Ministra Rosa Weber, e se 
fundamenta, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres, 
tendo como base o direito comparado. No entanto, o nosso ordenamento jurídico 
pátrio não dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da 
Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.
A prática do aborto causa consequências físicas graves, tais como a 
possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia 
uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras possíveis 
sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, transtornos 
alimentares, dentre outros.
Conforme afirmação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil 
(CNBB), emitida em 2017, “O direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e 
defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa 
humana”. Portanto, cabe ao Poder Público e à toda a coletividade lutar para que 
esse direito seja garantido para as presentes e futuras gerações
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e a 
necessidade de posicionamento desta Casa de Leis em relação à referida matéria, 
este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2023.

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