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REQUERIMENTO Nº 347/2023
Data: 25 de setembro de 2023
Ementa: apresenta Moção de Repúdio em
decorrência da deliberação, ainda em trâmite
no STF, que objetiva a descriminalização da
interrupção voluntária da gestação (aborto) no
primeiro trimestre, sem a devida e necessária
discussão da matéria nas casas legislativas do
Congresso Nacional.
Senhor Presidente,
Requer, após deliberação regimental do Plenário, apresentada Moção
de Repúdio referente à Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
442, que trata da possibilidade de declaração da constitucionalidade da
legalização do aborto até a décima segunda semana de gestação, que se
encontra em trâmite no Supremo Tribunal Federal, considerando que há uma clara
usurpação das funções do Poder Legislativo pelo Judiciário, onde se busca, por
meio de uma ação judicial, legalizar um tema delicado, sem a participação do
povo e mais, sem a discussão da matéria nas casas legislativas.
A Constituição Federal, em seu primeiro artigo, revela que a República
Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa
humana. Este princípio é um verdadeiro vetor de nosso sistema jurídico e indica que
a existência dos seres humanos é anterior e independentemente de atribuição por
qualquer ordem jurídica.
O nosso ordenamento jurídico já consagrou que o direito à vida é
garantido de maneira inviolável (art. 5º, CF) e que a personalidade civil da pessoa
começa no nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os
direitos do nascituro (art. 2º do Código Civil).
Ademais, o Código Penal, em seus artigos 124 e 126, criminaliza o aborto
provocado pela gestante ou com seu consentimento. Desta forma, fica clara a
intenção do legislador em garantir o direito à vida, desde a sua concepção.
Não cabe, portanto, ao Poder Judiciário usurpar a atribuição do Poder
Legislativo, em atuação explicitamente contrária à Constituição Federal. Não é
admissível que um magistrado venha atuar além dos limites, claramente, definidos
pela Carta Magna.
Esta seria uma grave violação à tripartição de Poderes, princípio também
estabelecido pela Constituição Federal.
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Conforme mencionado, a ADPF 442, ajuizada pelo Partido Socialismo e
Liberdade (PSOL), busca a declaração de não recepção parcial dos artigos 124 e
126 do Código Penal, a fim de descriminalizar a conduta abortiva até as 12
semanas de gestação.
A referida ação tem como relatora a Ministra Rosa Weber, e se
fundamenta, quase que exclusivamente, no direito de liberdade das mulheres,
tendo como base o direito comparado. No entanto, o nosso ordenamento jurídico
pátrio não dá abertura para essa interpretação, conforme disposições da
Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.
A prática do aborto causa consequências físicas graves, tais como a
possível perfuração do útero, ruptura do colo uterino, histerectomia, hemorragia
uterina, inflamação pélvica, gravidez ectópica, infecções, além de outras possíveis
sequelas psicológicas como depressão, abuso de álcool e drogas, transtornos
alimentares, dentre outros.
Conforme afirmação da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB), emitida em 2017, “O direito à vida é incondicional. Deve ser respeitado e
defendido, em qualquer etapa ou condição em que se encontre a pessoa
humana”. Portanto, cabe ao Poder Público e à toda a coletividade lutar para que
esse direito seja garantido para as presentes e futuras gerações
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada e a
necessidade de posicionamento desta Casa de Leis em relação à referida matéria,
este Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de setembro de 2023.