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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-09-25
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119248

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-09 Proposição transformada em lei — Incluída lei no sistema e proposição arquivada
2023-10-25 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção
2023-10-24 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando envio ao Executivo Municipal
2023-10-23 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo.
2023-10-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada em segunda votação
2023-10-16 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-10-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-10-02 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Comissão de Justiça e Redação
2023-10-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia
2023-09-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T09:19:58.802392-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-24T09:19:16.334117-03:00 DESCONHECIDO 12 0 0
2023-10-17T09:43:50.617335-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 043/2023
Senhor Presidente:
Submeto à consideração de Vossa Excelência e demais nobres Vereadores, o apenso
Projeto de Lei sob o nº 041/2023, que tem por objetivo autorizar o Poder Executivo Munici-
pal a receber em doação parte ideal do imóvel denominado Lote nº 30, da Quadra nº
06, do Loteamento Parque Ecológico, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o nº
49.527, de propriedade de Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda e Valeant Adminis-
tradora de Bens LTDAS. A área doada, correspondente a 15.261,13 mº e será anexada ao
Lago Municipal denominado de Parque Ecológico de Lazer e Entretenimento Rodolfo
Rieger, agregando valor e importância ao patrimônio natural e cultural da cidade de
Marechal Cândido Rondon.
O recebimento da doação do imóvel já autorizada, se faz necessária para atender o
interesse público, eis que o referido imóvel se encontra no limítrofe do Parque Ecológico
de Lazer e Entretenimento Rodolfo Rieger e acrescentará mais 15.261,13 m?, contribuindo
para o desenvolvimento sustentável, a preservação ambiental e a promoção do bem-
estar da população.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das justifica-
tivas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de Leis, em
sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 20 de setem-
bro de 2028.
Léo
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
PO
ROTOCOLO GERAL 697/202
pata 25/09/2023 - Horário: 14,
Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 041/2023, DE 20 SETEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICI-
PAL RECEBER EM DOAÇÃO PARTE IDEAL DE
IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação a
parte ideal correspondente a 15.261,13 m? do imóvel denominado Lote nº 30, da Quadra
nº 06, do Loteamento Parque Ecológico, matriculada junto ao CRI deste Município, sob o
nº 49.527, de propriedade de Plano Empreendimentos Imobiliários Ltda e Valeant Adminis-
tradora de Bens Ltda.
Parágrafo único. A área referida no presente artigo será anexada na área
de 104.297,55 m? do imóvel matriculado sob nº 25.373 junto ao CRI deste Município, que já
é de propriedade da Municipalidade
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 20 de setembro de 2023.
Ls
“MÁRCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
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E COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANÁ
SERVICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL - LIVRO Nº 2
MATRÍCULA Nº 49.527 E a]
MARISTELA BERLANDA TONELLI
Esc. Jurameniada - CPF 021.859.129-80
JORGE NACLI NETO
OFICIAL - CPF 185,421.909.04
RAQUEL DREHER VASEL ROSANGELA DIEMER PEREIRA
Esc. Substituta - CPF 903.492.889.68 Esc. Juramentade - CPF 014.977 51981
URB. 30 (trinta), da QUADRA Nº 06 (zero seis), situado no LOTEAMENT
RESIDENCIAL PARQUE ECOLÓGICO, localizado no quadro urbano desta Cidade e
Comarca de Marechal Cândido Rondon, Estado do Para
ná, com a área de 19.200. g
d love mil, duzentos metros e noventa é três decime: uadrados), (sendo a área de
17.864,64m? de RESERVA FLORESTAL). DESCRIÇÃO: O imóvel é de formato irregular com
Os seguintes limites e confrontações: A Norte confronta com o Loteamento Avenidas, numa
extensão de 21,29 metros lineares; A Nordeste confronta com os lotes urbanos nºs 07, 08, 09 e 10,
numa extensão de 56,70 metros lineares; A Leste confronta com os Lotes Urbanos nºs 10, 11, 12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21,22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, numa extensão de 404,52 metros
lineares; A Sudoeste confronta com à Avenida Rio Grande do Sul, numa extensão de 43,43 metros
lineares; e, a Oeste confronta com o Lote urbano nº 31, numa extensão de 454,85 metros lineares.
INS o IMOBE. 5 01,05.031.0728, PROPRIETÁRIA: PLANO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sociedade comercial por quotas de
responsabilidade limitada, com sede administrativa na Rua Paraná, nº 655, centro, nesta cidade, e
foro Jurídico nesta cidade e Comarca, inscrita no CNPJ sob nº 05.889.963/0001-01, com Contrato
Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 4120509461-2, em data de
18/05/2003, com posteriores alterações, as quais encontram-se arquivadas no Tabelionato do
Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca às fls, nº 182/ 185, no Arquivo nº 06, de CS; |
Certidão Simplificada emitida em data de 21/1 1/2018, pela Junta Comercial do Paraná, através do
site descrito na escritura, a qual encontra-se arquivada no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes,
neste município e Comarca, às fls. 144, no Arquivo nº 12, de CS. REGISTRO ANTERIOR: AV-
2/25.374, AV-3/25.374 e R-6/25.374, da Matrícula nº 25.374, d
o Livro nº 2 de Registro Geral,
desta ntia. O referido é verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondon, 18 de dezembro de
2018. Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. dre.
R-1/49.527: Data: 18 de dezembro de 2018. (Prot. nº 234.420 de 21/11/2018).
Nos termos da Escritura Pública de Compra e Venda, datada de 21 de novembro de 201 8, lavrada às
fis. nº 094 à 097, do Livro nº 78, nas Notas do Tabelionsto do Distrito de Porto Mendes, neste |
município e Comarca, Estado do Paraná, a parte ideal do imóvel constante da presente
matricula, com
área de 30 três mil e setenta e dois metros quadrados), foi
adquirida por VALEANT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, sociedade empresária
limitada, com sede administrativa na Rua Paraná, nº 6958, Loteamento Alto da Boa Vista, nesta
Cidade, e foro jurídico nesta cidade e Comarca, inscrita no CNP) sob nº 31.265.966/0001-84, com
Contrato Social registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná, sob nº 41208870303, em data
de 17/08/2018, o qual encontra-se arquivado no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste
município e Comarca às fls. nº 145/151, no Arquivo nº 12, de CS; Certidão Simplificada emitida
em data de 21/11/2018, pela Junta Comercial do Peraná, através do site descrito na escritura, à quai
encontra-se arquivada no Tabelionato do Distrito de Porto Mendes, neste município e Comarca, às
fis. 152, no Arquivo nº 11, de CS; no ato é representada por seu Sócio Administrador: ROLF
KAEFER, mencionado e qualificado no corpo da Escritura; por compra feita de: PLANO
REEND) S IMOBI S LIDA, retro qualificada, no ato é representada por seus
Sócios Administradores: 1º) RENATO VALDEMAR KAEFER: 2º) LAUDI JOSE GREGORY;
ambos mencionados s qualificados no corpo da Escritura. Pelo valor de R$ 92.108,00 (noventa e
dois mil, cento e oito reais). Recolheu o imposto devido, Guia nº 994/2018, recolhendo a
importância de R$ 1.842,16 (um mil oitocentos e quarenta e dois reais & dezesseis centavos), em
data de 12/11/2018, Guia de Recolhimento FUNREJUS nº 14000000004159955-7, recolhendo a
importância de R$ 184,22 (cento e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos), em data de
20/11/2018. Apresentou-se: Certidão Negativa de Tributos Municipais nº 16388/2018, emitida em
SEGUE
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
as
E
ata: TE de dezembro de 2078. IMOVEL — Com do LOFE) o,
O |'s
02-81 ZLOZ/L SE TESVA HaHaVA BNDES J0d aqueujenip opeuisse 0) ojueuinaop essa
Para verificar a autenticidade, acesse https:/registradores.onr.org.brivalidacao.aspx e digite o hash c2bc3a55-0033-416d-8177-280ad' 1bBd3d2
- CONTINUAÇÃO a a “RE
pela Prefeitura Municipal desta Cidade. Inscrição Imobiligr
ja. nººQ
20/11/2018, 1.05.031.0728.º
20/11/2018. Certidao Negativa de Débitos Relativos aos: Tributos Federais é à Dívida, Átiva: da
"União, emitida em 17/09/2018, através, do site do Ministério da Fazenda — Proçuradoria-Gerai da -
Fazenda Nacional — Secretaria da Receita Federal do Brasil. Certificado de Regularidade do FGTS —
CRF nº 2018111404312626044648:, emitido em 20/11/2018. Consulta à- Central Nacional de'
Indisponibilidade -de Bens, com Resultado Negativo, datada de 18/12/2018, . Hash "código nº
cfdl.9dSf.fe17.c049.158b.20e9.1259.2120.dafb.4£73. QUE, consta no corpo da Escritura, declaração
que a vendedora não ostá sujeita à apresentação da CND do INSS, pois o'imóvel óra em transação
não faz parte de 'seu ativo permanente, e que inexiste contra a mesma quaisquer ações reais e
“Pessoais reipersecutórias que obstaculize a transferência da parte do imóvel retro, em cumprimento a
Lei 7.433 de 18.12.1985. EMITIDA A DOI. Condições: Que as partes estão cientes e concordam
que se encontra averbada sob-nº AV-2/25.374, o“Termo deiCompromisso para Restauração de
Floresta, e sob nº AV-3/25,374, o Termo de Resp
domínio da se nte forma: Para PLANO
área de 3.072 à. As demais constantes no corpo da
Escritura, da qual fica uma fotocópia arquivada nesta Serventia para todos os fins de Dircito. O
referi é verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondon, 18 de dezembro de 2018.
Raquel Dreher Vascl — Escrevente Substituta. drg. .
- Emolumentos: R$ 832,22 (4.312,02/VROC).
AV-2/49.527: Data: 10 de setembro de 2019. (Prot. nº 239.682 de'04/09/2019).
E Averba-se por Requerimento, datado de 14 de agosto de 2019, devidamente assinado e com
E firma reconhecida, bem como pelo Alvará de Licença para Construção nº 460/2015 de
W 07/12/2015 e Alvará de Habite-se nº 116/2019 de 11/06/2019, expedidos pela Prefeitura deste
EA Município, RRT Simples nº 0000007489355 Rétificar à 4905034 Individual, Isento de taxa e
Z RRT Simples nº 0000007489359 Retificador à 4080399 Individual Isento de taxa e ainds pela
1 Certidão Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias o às de Terceiros nº
001642019-88888040, emitida em 16/07/2019, A CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA, COM
781 É. Edificada sobre & parte ideal do imóvel com área de 3.072,00mº,
D
' constante da presente Matrícula, de propriedade de V. AD;
A, retro qualificado. No ato representado por ROLE KAEFER e RAFAELA
ISABELA PRANDO PILOT KAEIER. Portanto sobre a parte o referido imóvel encontra-se
edificada uma CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA INS € C: sob nº 2677.
QUE a referida construção foi avaliada no valor de R$ 758.507,00 (setecentos € cinquenta e
oito mil quinhentos e sete reais). Guia de recolhimento do FUNREJUS nº 14000000005044265-
O, recolhendo a importância de R$ 1.517,01 (om mil quinhentos: e dezessete reais e um
centavos) em 10/09/2019. Sendo que todos os documentos retro mencionados para a presente
Averbação, ficam arquivados nesta Serventia, para todos os fins de Direi
O referido é
verdade e dou fé. Marechal Cândido Rondôn, 10 de setembro de 2019. = Pregos
Raquel Dreher Vasel — Escrevente Substituta. cor Emolumentos: R$416,11 (2.156,01/VRC)
: À presente certidão foi extraida sob a forma de documento eletrônico mediante
- processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da
Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, devendo para validade ser
”* conservada em meio eletrônico, bem como comprovada a autoria e Integridade.
SEGUE
FUNARPEN CERTIDÃO
GERTIFICO, nos tamos do 4 1º art. 19 da Lei 6.015
do 21/1273, atterace pi 6.216 do 308/75, &
presente impresaão e reprodução fal da Matricula cê
48.527, digtelizada am sua integra é servirá como
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR.
CUSTAS:
Emolumentos: R$ 34,24;
Buscas: R$ 3,69;
Funrejus: R$ 9,48;
Selo: R$ 5,95;
ISS: R$ 1,14;
FADEP:;
Total: R$ 5840
25 de novembro de 2022.
O REFERIDO É VERDADE E DOU FÊ.
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E
MARECHAL CANDIDO RONDON-PR
SELO DIGITAL
F748V.fzqPp. tRWsI
-MAOKt. eJUKK
nesps://selo Funsrpea com.br
" Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Aliva Estadusl nº 0196813077, emitida em,
onsabilidade de Conservação de Floresta,
0ust ecoeiL ge - IaSVA EIHIHG “BnovE od quetujeyb|p-opeuisse (o; Ojuotundop essa "

open original →