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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 351/2023
Data: 29 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a realização de serviços com
maquinários para os próximos 30 (trinta) dias
pela Secretaria Municipal de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Com relação aos pedidos de hora-máquina (independentemente do
maquinário) realizados pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Desenvolvimento Sustentável e que sejam utilizadas com os materiais de pedra
brita e cascalho, no interior de propriedades de munícipes e que estão previstos de
cumprimento e realização para os próximos 30 (trinta) dias, contados a partir da
data de resposta do presente, requer-se a apresentação de relação encaminhada
pela Secretaria competente, contendo as seguintes informações: número do
protocolo, descrição do serviço, data da solicitação, nome do solicitante, data de
cumprimento do serviço e valor estimado de pagamento pelo contribuinte (se
houver).
Aponto, desde já, que as informações podem ser encaminhadas via
planilha, contendo as informações supracitadas.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, motivo pelo qual se requer a apresentação das
informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2023.
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