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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 354/2023
Data: 29 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a previsão de investimentos e
prazo de execução de melhorias no pavimento
asfáltico das vias públicas do Bairro Ana Paula.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município tem alguma previsão de investimentos e prazo de execução
de melhorias no pavimento asfáltico das vias públicas do Bairro Ana Paula? Se sim,
solicito que detalhe a referida melhoria, inclusive informando a empresa que
realizará a obra, o prazo e o valor a ser investido.
- em caso negativo, de não haver previsão de investimentos para o Bairro
Ana Paula, qual é o impeditivo para que a obra seja executada?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando
o precário estado de conservação de algumas vias do Bairro Ana Paula, conforme
revelam algumas imagens em anexo, o que vem gerando inúmeros transtornos
para a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2023.
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