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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 355/2023
Data: 29 de setembro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a confecção de placa
nominando o Centro Comunitário Jenil
Mantovani a estrutura física construída sobre o
imóvel com Matrícula nº 34.850, no Distrito de
Novo Horizonte, conforme a Lei Municipal nº
5.261, de 25 de agosto de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município confeccionou a placa nominando o Centro Comunitário
Jenil Mantovani a estrutura física construída sobre o imóvel com Matrícula nº 34.850,
no Distrito de Novo Horizonte?
- em caso positivo, informe por qual razão ainda não foi realizada a
instalação da referida placa?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a Lei
Municipal nº 5.261, de 25 de agosto de 2021, autorizou a fixação da referida placa.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2023.
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