← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2023 |
| Date | 2023-09-29 |
| Ementa | sugere que o Executivo Municipal, através da Secretarias de Administração e Ação Social, interceda junto à Receita Federal do Brasil objetivando receber a doação de bens e materiais apreendidos, afim de que a Municipalidade possa realizar o repasse dos mesmos para entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal, o que permitiria a arrecadação de recursos para diversas iniciativas, entre as quais a aquisição de camas hospitalares para munícipes que necessitam de cuidados especiais em seus lares. |
| native_id | 119264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-02 | APRECIADA | — | Proposição apreciada em plenário, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 606/2023 Data: 29 de setembro de 2023 Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através da Secretarias de Administração e Ação Social, interceda junto à Receita Federal do Brasil objetivando receber a doação de bens e materiais apreendidos, afim de que a Municipalidade possa realizar o repasse dos mesmos para entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal, o que permitiria a arrecadação de recursos para diversas iniciativas, entre as quais a aquisição de camas hospitalares para munícipes que necessitam de cuidados especiais em seus lares. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão destes Vereadores para que as Secretarias de Administração e Ação Social, intercedam junto à Receita Federal do Brasil objetivando o recebimento em doação de bens e materiais apreendidos por crimes de descaminho e contrabando, entre outros. Desta forma, seria possível a Municipalidade realizar o repasse dos referidos bens e materiais para entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal no Município de Marechal Cândido Rondon, o que permitiria a arrecadação de recursos para diversas iniciativas, entre as quais a aquisição de camas hospitalares para munícipes que necessitam de cuidados especiais em seus lares. Cumpre ressaltar que referida iniciativa já foi realizada em anos anteriores, alcançando grande êxito de participação popular e, consequentemente, de considerável arrecadação oriunda de bazares promovidos pelas entidades beneficiadas. Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores ficam no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, com o início dos trâmites junto à Receita Federal do Brasil para o recebimento de bens e materiais. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2023.