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materia nº 606/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 606 / 2023
Date 2023-09-29
Ementasugere que o Executivo Municipal, através da Secretarias de Administração e Ação Social, interceda junto à Receita Federal do Brasil objetivando receber a doação de bens e materiais apreendidos, afim de que a Municipalidade possa realizar o repasse dos mesmos para entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal, o que permitiria a arrecadação de recursos para diversas iniciativas, entre as quais a aquisição de camas hospitalares para munícipes que necessitam de cuidados especiais em seus lares.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 APRECIADA — Proposição apreciada em plenário, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 606/2023
Data: 29 de setembro de 2023
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, através da 
Secretarias de Administração e Ação Social, interceda 
junto à Receita Federal do Brasil objetivando receber a 
doação de bens e materiais apreendidos, afim de que 
a Municipalidade possa realizar o repasse dos mesmos 
para entidades sociais declaradas de Utilidade Pública 
Municipal, o que permitiria a arrecadação de recursos 
para diversas iniciativas, entre as quais a aquisição de 
camas hospitalares para munícipes que necessitam de 
cuidados especiais em seus lares.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia
do presente ao Prefeito Municipal, apresentando a sugestão destes Vereadores para 
que as Secretarias de Administração e Ação Social, intercedam junto à Receita Federal 
do Brasil objetivando o recebimento em doação de bens e materiais apreendidos por 
crimes de descaminho e contrabando, entre outros.
Desta forma, seria possível a Municipalidade realizar o repasse dos referidos 
bens e materiais para entidades sociais declaradas de Utilidade Pública Municipal no 
Município de Marechal Cândido Rondon, o que permitiria a arrecadação de recursos 
para diversas iniciativas, entre as quais a aquisição de camas hospitalares para 
munícipes que necessitam de cuidados especiais em seus lares.
Cumpre ressaltar que referida iniciativa já foi realizada em anos anteriores, 
alcançando grande êxito de participação popular e, consequentemente, de 
considerável arrecadação oriunda de bazares promovidos pelas entidades 
beneficiadas.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, estes
Vereadores ficam no aguardo do pronto atendimento deste pleito por parte do 
Executivo Municipal, com o início dos trâmites junto à Receita Federal do Brasil para o 
recebimento de bens e materiais.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 29 de setembro de 2023.

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