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materia nº 356/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 356 / 2023
Date 2023-10-02
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de educação básica.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-02 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-03T11:02:51.453153-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 356/2023
Data: 02 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a aplicação do Piso Salarial 
Profissional Nacional (PSPN) do professor de 
educação básica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a 
aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de educação 
básica.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a 
implementação, pelo Poder Executivo Municipal do piso salarial devido aos 
professores municipais por força da Lei nº 11.738/2008 – declarada válida pelo 
Supremo Tribunal Federal (STF) – cujo patamar, em 2023, encontra-se em R$ 4.420,55.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se o Município de Marechal 
Cândido Rondon já está aplicando o PSPN aos profissionais da educação básica; ii) 
em caso negativo, por quais motivos; iii) ainda em caso negativo, qual a previsão 
de implementação do PSPN no Município; e iv) qual foi o percentual de reajuste 
concedido aos profissionais da educação básica municipal nos anos de 2022 e 2023.
Por fim, serve o presente Requerimento como nova solicitação para que, 
caso ainda não esteja cumprindo com o piso salarial, o Município de Marechal 
Cândido Rondon tome as providências devidas, com urgência, visando a sua 
aplicação, o que muito beneficiará e valorizará os profissionais do magistério 
rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2023.

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