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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 356/2023
Data: 02 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a aplicação do Piso Salarial
Profissional Nacional (PSPN) do professor de
educação básica.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a
aplicação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do professor de educação
básica.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a
implementação, pelo Poder Executivo Municipal do piso salarial devido aos
professores municipais por força da Lei nº 11.738/2008 – declarada válida pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) – cujo patamar, em 2023, encontra-se em R$ 4.420,55.
Sendo assim, requer seja esclarecido: i) se o Município de Marechal
Cândido Rondon já está aplicando o PSPN aos profissionais da educação básica; ii)
em caso negativo, por quais motivos; iii) ainda em caso negativo, qual a previsão
de implementação do PSPN no Município; e iv) qual foi o percentual de reajuste
concedido aos profissionais da educação básica municipal nos anos de 2022 e 2023.
Por fim, serve o presente Requerimento como nova solicitação para que,
caso ainda não esteja cumprindo com o piso salarial, o Município de Marechal
Cândido Rondon tome as providências devidas, com urgência, visando a sua
aplicação, o que muito beneficiará e valorizará os profissionais do magistério
rondonense.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de outubro de 2023.
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