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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
De longa data a reivindicação deste parlamento para uma melhor estrutura
física para acomodar os vereadores ecoou nos diversos cantos deste Município.
Finalmente, como já é de conhecimento dos nobres pares, em julho do
corrente ano houve a mudança da sede administrativa, o que possibilitou a divisão
dos departamentos e a criação de um gabinete para cada parlamentar, este
com o propósito de prestar um melhor serviço aos nossos munícipes.
No entanto, considerando a pluralidade de ideias que compõem os
representantes do povo, é necessário regulamentar a utilização dos espaços
individuais de cada parlamentar, de modo que seja respeitado a aparência e
padronização institucional.
Sendo assim, conforme já discutido e conversado anteriormente, foi
elaborada a presente resolução como forma de padronizar a utilização dos
espaços cedidos, criar uma regra de sorteio e estabelecer formas de
responsabilidade pelo uso indevido.
Deste modo, contando com o apoio dos nobres pares e esperamos a
deliberação favorável do Plenário ao presente Projeto de Resolução.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
1º Secretário
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2023
Data: 05 de outubro de 2023
Regulamenta a distribuição e utilização dos
Gabinetes Parlamentares do Poder Legislativo
Municipal.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas pelo artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a distribuição e utilização dos
gabinetes parlamentares pelos Vereadores.
Art. 2º Gabinete parlamentar é o espaço físico inviolável que a Câmara
Municipal coloca à disposição do Vereador, dotado dos equipamentos e bens
necessários para o regular exercício do mandato do parlamentar.
Parágrafo único. A inviolabilidade do gabinete abrange a
correspondência postal, telefônica ou por mídia eletrônica.
CAPÍTULO II
DA DISTRIBUIÇÃO DOS GABINETES
Art. 3º Na primeira semana do início de cada legislatura, o Presidente da
Câmara, em reunião administrativa, realizará e distribuirá os gabinetes mediante
sorteio.
Parágrafo único. O Vereador reeleito poderá optar em manter o
gabinete que já ocupa.
Art. 4º Por consenso, os Vereadores poderão permutar o gabinete, o que
deverá ser comunicado à Diretoria Geral da Câmara.
Art. 5º Na eleição da Mesa Diretiva do último biênio da Legislatura,
haverá a permuta dos gabinetes dos vereadores eleitos com os substituídos.
Art. 6º O Suplente de Vereador que assumir o mandato ocupará o
gabinete do vereador licenciado.
CAPÍTULO III
DA UTILIZAÇÃO DOS GABINETES
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Art. 7º O uso dos gabinetes é destinado, exclusivamente, às ações do
mandato do Vereador.
Parágrafo único. É vedada ao Vereador a utilização do gabinete para
qualquer outra atividade estranha ao exercício do mandato.
Art. 8º O Vereador é responsável pelos atos praticados no interior do
gabinete, inclusive aqueles praticados por terceiros que tenham autorização de
uso do espaço.
Art. 9º O Vereador poderá autorizar terceiros, sob sua inteira
responsabilidade, a fazer uso do gabinete, com a finalidade exclusiva de auxiliá-lo
no exercício do mandato.
Parágrafo único. O Vereador responderá por todos os atos praticados
pelos terceiros que por ele forem autorizados, inclusive no que se refere ao excesso
ou abuso em relação ao exercício do mandato.
Art. 10. A autorização deverá ser feita mediante ofício dirigido a Diretoria
Geral da Câmara Municipal, acompanhado de cópia do documento de
identidade de pessoa autorizada.
Art. 11. É vedada as seguintes modificações nos gabinetes:
I – Plotar ou afixar adesivos em: vidros, paredes ou janelas;
II – Mudar a cor da pintura utilizada nas paredes;
III – Fixar cortinas, banners ou similares de modo que obstrua a visibilidade
nas janelas e portas de acesso aos corredores;
IV – Alterar a estrutura de alvenaria ou demais intervenções que tornem
definitiva a mudança.
Parágrafo único. É permitida a fixação, por parafusos, nas paredes dos
gabinetes de: faixas, cartazes e banners de identificação do vereador.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE PATRIMONIAL
Art. 12. A Câmara Municipal dotará o gabinete de mobiliário,
equipamento, ramal telefônico, internet, material de escritório e serviço de
limpeza.
Parágrafo único. Os bens e serviços disponibilizados no gabinete
destinam-se, exclusivamente, ao exercício do mandato do Vereador.
Art. 13. A reposição ou substituição de material será feita mediante
requisição à Seção de Material e Patrimônio.
Art. 14. É assegurado ao servidor da Seção de Material e Patrimônio e ao
Controlador Interno, mediante prévio agendamento e autorização do Vereador, o
acesso ao gabinete, a qualquer tempo, para realizar a conferência, inspeção e
controle dos bens e serviços.
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Art. 15. O Vereador é responsável pela guarda e conservação dos bens e
serviços que lhe foram entregues.
CAPÍTULO V
DA DEVOLUÇÃO DOS GABINETES
Art. 16. Entre os dias 15 a 31 de dezembro do último ano da legislatura, o
Vereador não reeleito procederá à devolução do Gabinete, ocasião em que será
feita a conferência das condições das instalações e dos bens patrimoniais
mediante o inventário oficial de bens da Câmara.
Art. 17. Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Portaria
da Presidência.
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 05 de outubro de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente
CRISTIANO LUIS METZNER (SUKO)
1º Secretário