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materia nº 45/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-10-05
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id119280

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção
2023-11-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-11-13 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2023-11-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2023-11-06 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando a inclusão para segunda votação.
2023-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno, por decurso de prazo na Comissão Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-10-17 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-10-09 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em Plenária e encaminhada a Comissão de Justiça e Redação
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2023-10-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-14T09:54:21.874473-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-11-07T09:38:26.503661-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 047/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 045/2023, dispondo sobre autorização para proceder a transferência de recursos,
através de interferência financeira para o Município e para aberiura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Louvando o esforço realizado pelo Legislativo, especialmente pela direção dessa Casa de
Leis, pela transferência de recursos orçamentários, da importância de até R$ 2.000.000,00
(dois milhões reais), provenientes de sobras de repasses pelo Município a título de
duodécimo durante os meses de janeiro a agosto do corrente ano, conforme Ofício nº
247/2023, a serem utilizados para suplementação de dotações do Orçamento Geral do
Município, estamos encaminhando Projeto de Lei para consecução de procedimentos
legais atinentes.
Esclarecemos que os recursos ora recebidos serão destinados em sua totalidade para
utilização na Secretaria Municipal de Saúde, visando o pagamento das despesas com a
“ folha de pagamento dos profissionais da pasta.
Por fim, solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Certo da importância da presente proposição e na certeza de que o projeto contará com
o apoio unânime dos integrantes do parlamento, solicito sua apreciação por essa Câmara
Municipal, esperando a aprovação da iniciativa, reiterando os meus protestos de
admiração e estima a todos os componentes dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
05 de outubro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Su Câmara Municipal de Marechal Cândido
Excelentíssimo Senhor Rondon - Paraná
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER O]
i ê icipal de V d
Legislativ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 045/2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou
. a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder transferência
de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo alterando a
- programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinado a suplementar as seguintes dotações:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.013 — Fundo Municipal de Saúde
02.013.10.302.0050.2061 - Manutenção e Ampliação do Hospital Municipal
Dr. Cruzatti
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
d 3.1.90.16.0000 — Outras Despesas Variáveis - PC — Fonte 000... R$ 210.000,00
02.013.10.302.0050.2062 - Manutenção da UPA — Unidade de Pronto Atendi-
mento e da Unidade de Suporte Básico —- SAMU
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 000... R$ 100.000,00
02.013.10.301.0050.2063 - Ampliação da Estratégia Saúde da Família e
Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
e da Clínica da Mulher e da Criança
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 — Venc. Vantagens Fixas — PC — Fonte 000... R$ 1.450.000,00
3.1.90.13.0000 — Contribuições Patronais — Fonte 000 «R$ 100.000,00
02.013.10.303.0050.2065 - Conclusão e Manutenção da Central de
Medicamentos e da Farmácia Básica
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC — Fonte 000... --R$ 100.000,00
3.1.90.13.0000 - Contribuições Patronais — Fonte 000 R$ 40.000,00
SO MM Eloa R$ 2.000.000,00
TOTAL... «R$ 2.000.000,00
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 045/2023, de 05/10/2023 / Fls.02)
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Incisos Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
01.000 — PODER LEGISLATIVO
01.001 — Câmara Municipal
01.001.01.031.0001.2000 - Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 — Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 001
3.1.90.16.0000 — Outras Despesas Variáveis — PC — Fonte 001...
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.14.0000 — Diárias — Civil - Fonte 001
3.3.90.30.0000 —- Material de Consumo — Fonte 001 ...
3.3.90.31.0000 — Prem. Cult. Art. Cient. Desp. e Out. — Fonte 001.
3.3.90.33.0000 — Passagens e Despesas c/ Locom. — Fonte 001...
3.3.90.34.0000 — Out. Desp. Pess. dec. Contr. Terc. - Fonte 001...
3.3.90.36.0000 — Outros Serviços Terceiros — PF — Fonte 001... R$ 40.000,00
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 001... R$ 300.000,00
3.3.90.40.0000 — Serv. Tecnol. Inform. Comum. — PJ — Fonte 001 ........ R$ 150.000,00
3.3.90.47.0000 - Obrigações Tributárias e Contr. — Fonte 001 R$ 20.000,00
3.3.90.93.0000 — Indenizações e Restituições — Fonte 001 R$ 80.000,00
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações - Fonte 001
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente - Fonte 001...
R$ 100.000,00
ecaRP 80.000,00
R$ 50.000,00
«R$ 200.000,00
«R$ 50.000,00
«R$ 100.000,00
«R$ 290.000,00
R$ 190.000,00
R$ 350.000,00
Soma... R$ 2.000.000,00
TOTAL.. R$ 2.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândi ndon, Estado do
Paraná, em 05 de outubro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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