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materia nº 619/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 619 / 2023
Date 2023-10-06
Ementasugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, e de Infraestrutura, elabore com urgência um programa de manutenção de acesso às propriedades rurais, especialmente para produtores de leite, aves e suínos.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 APRECIADA — Proposição apreciada e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 619/2023
Data: 06 de outubro de 2023
Ementa: sugere que o Executivo Municipal, 
através das Secretarias Municipais de 
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento 
Sustentável, e de Infraestrutura, elabore com 
urgência um programa de manutenção de 
acesso às propriedades rurais, especialmente 
para produtores de leite, aves e suínos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Chefe do Executivo Municipal, apresentando a sugestão 
para que o mesmo autorize o setor competente desta Municipalidade, no caso as 
Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, e 
de Infraestrutura, a iniciar os trâmites que permitam a elaboração, com urgência, 
de um programa de manutenção de acesso às propriedades rurais, especialmente 
para produtores de leite, aves e suínos, visando garantir o trânsito de veículos de 
carga, tanto no acesso de insumos quanto na retirada da produção.
O agronegócio é, sem dúvidas, um dos principais responsáveis pela 
importante arrecadação que o nosso município vem obtendo nos últimos anos. É, 
também, pela competência e dedicação de nossos produtores rurais; é do 
trabalho diário do homem do campo que colhemos os recursos que podem ser tão 
bem aplicados em todas as áreas de atuação do serviço público.
Sabemos que, costumeiramente, a partir do mês de outubro até o final 
do verão, a incidência de chuvas tende a ser volumosa em nossa região. Com o 
provável aumento do índice pluviométrico, aparecem também os
comprometimentos da qualidade e da segurança das estradas rurais que dão 
acesso às unidades de produção pecuárias, sobretudo nos pátios das 
propriedades.
Como forma de garantir a trafegabilidade dos produtos mencionados, a 
fim de mitigar transtornos nos períodos mais chuvosos, este vereador, sugere a 
tomada de medidas preventivas, em momento oportuno, considerando que 
especialmente neste período do ano, em razão do plantio, majoritariamente já 
executado, diminui significativamente a demanda por conservação de solos, 
gerando assim uma maior disponibilidade de maquinários em ambas secretarias. 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Por fim, o Vereador que abaixo subscreve fica no aguardo do pronto 
atendimento deste pleito por parte do Executivo Municipal, o que muito alegrará 
todos agropecuaristas atendidos por esta importante ação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2023
LEIS DE INCENTIVO AO AGRONEGÓCIO
1* LEI n° 4.529, DE 27 DE MARÇO DE 2013. 
Institui o Programa de aquicultura
2* LEI nº 3.460, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002
Institui programas de incentivos a produção agrícola
3* LEI nº 3.850, DE 17 DE JANEIRO DE 2008
Readequação e cascalhamento nas estradas de acessos e pátios.
4* LEI nº 3.499, DE 17 DE AGOSTO DE 2003
Cria o programa de incentivo para conservação de solo
5* LEI nº 3.469, DE 14 DE MARÇO DE 2003 – 4042/2009
Institui o programa de fomento a construções zootécnicas rurais
6* LEI nº 3.317, DE 07 DE JUNHO DE 2001
Cria o programa municipal de análise de solo 
7* LEI nº 3.671, DE 20 DE ABRIL DE 2006 – 3755/2007 – 4435/2013
Dispõe sobre a melhoria genética da suinocultura e bovinocultura
8* LEI nº 4.184, DE 05 DE MARÇO DE 2010 
Institui o fundo municipal de Desenvolvimento Agropecuário

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