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REQUERIMENTO Nº 361/2023
Data: 06 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre os motivos da paralisação das
obras de pavimentação asfáltica na sede
distrital de Iguiporã.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- procede a informação de que as obras de pavimentação asfáltica na
sede distrital de Iguiporã estão paralisadas?
- em caso positivo, por qual motivo?
- qual o prazo para serem retomadas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que a
comunidade de Iguiporã aguarda ansiosa pela conclusão dos trabalhos de
pavimentação asfáltica.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de outubro de 2023.
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