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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 362/2023
Data: 06 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a empresa contratada pelo
Município para instalação de um contêiner na
Escola Municipal Waldomiro Liessen, objetivando
a utilização do equipamento como biblioteca do
educandário, além de informar a previsão de
instalação de uma cobertura no local.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- qual empresa o Município contratou para instalar um contêiner na
Escola Municipal Waldomiro Liessen, objetivando a utilização da referida estrutura
como biblioteca do educandário?
- a responsabilidade de instalação de uma cobertura sobre o contêiner
é da empresa contratada, ou do Município?
- em qual prazo será instalada a referida cobertura?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, tendo em
vista o considerável número de alunos que estudam no referido educandário
municipal.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de outubro de 2023.
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