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materia nº 367/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 367 / 2023
Date 2023-10-06
Ementasolicita ao Executivo Municipal que atualize os órgãos da aviação civil como o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Secretaria de Aviação Civil (SAC), sendo estes os órgãos responsáveis pelo espaço aéreo brasileiro, sobre a nova denominação do Aeroporto Balduino Helmuth Jope, na cidade de Marechal Cândido Rondon.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T08:43:38.351834-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 - Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 367/2023
Data: 06 de outubro de 2023
Ementa: solicita ao Executivo Municipal que 
atualize os órgãos da aviação civil como o 
Departamento de Controle do Espaço Aéreo 
(DECEA), Agência Nacional de Aviação Civil 
(ANAC) e Secretaria de Aviação Civil (SAC),
sendo estes os órgãos responsáveis pelo espaço 
aéreo brasileiro, sobre a nova denominação do 
Aeroporto Balduino Helmuth Jope, na cidade de 
Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente requerimento ao Executivo Municipal, para que tome as providências 
devidas visando atualizar os órgãos da aviação civil como o Departamento de 
Controle do Espaço Aéreo (DECEA), Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e 
Secretaria de Aviação Civil (SAC), sendo estes os órgãos responsáveis pelo espaço 
aéreo brasileiro, sobre a nova nominação do Aeroporto Balduino Helmuth Jope, na 
cidade de Marechal Cândido Rondon.
Solicitamos através deste requerimento que o Executivo Municipal, 
repasse as informações nominais da nova estrutura do aeroporto municipal, 
denominado de Balduino Helmuth Jope, para as instituições que compõe a base 
de fiscalização do espaço aéreo. 
Destacamos a necessidade de mantermos atualizadas as informações 
aeronáuticas junto da comunidade aeroportuária, composta pelos agentes 
públicos e privados que desempenham atividades no aeroporto, com o objetivo 
de garantir o uso adequado das informações por estas instâncias, para que os 
pilotos e os responsáveis pelos voos realizem seu planejamento com segurança.
Sugerimos informar ainda, o Ministério da Infraestrutura (ANAC, Infraero, 
SAC), o Ministério de Defesa (DECEA), o Ministério da Justiça (Polícia Federal), o 
Ministério da Economia (Receita Federal), o Ministério da Saúde (Anvisa), o
Ministério da Agricultura e Pecuária (Vigiagro) e o Ministério do Meio Ambiente 
(Ibama). 
Rua Tiradentes, 1120 - Centro - Fone (45) 3254-3096 - CEP 85960-174 - Marechal Cândido Rondon/PR
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam
deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de outubro de 2023

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