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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 369/2023
Data: 09 de outubro de 2023
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal sobre a adesão ao sistema federal do
Governo Digital.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, apresentando o pedido do Vereador que
abaixo subscreve, direcionando aos setores competentes do Município e
CONSIDERANDO que:
I - dentre os princípios da Administração Pública versados no art. 37 da
Constituição da República Federativa do Brasil estão o da eficiência e o da
transparência;
II - as inovações tecnológicas constantes da nossa sociedade possibilitam
uma maior publicidade dos atos públicos, bem como facilitação de acesso da
população aos serviços prestados pelo Município;
III - o advento da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que trata
sobre o regramento do Governo Digital possibilitou que os Municípios possam aderir
ao programa mediante mero ofício enviado ao órgão adequado da União;
IV - o Governo Federal disponibilizou modelo de ofício para adesão ao
modelo de Governo Digital em 2021 em sem sítio eletrônico;
Requeiro a apresentação das seguintes informações:
I) O Município de Marechal Cândido Rondon já aderiu ao sistema do
Governo Digital?
II) Caso sim, quando? Requer-se a apresentação de comprovação
nesse sentido.
III) Caso não, há interesse e possibilidade nesse sentido?
O Governo Digital facilita a relação entre o contribuinte e o Poder Público
e sua adesão, preferencialmente através da figura do Prefeito Municipal, é de
extrema relevância.
Cada vez é mais frequente a adesão de sistemas da federação ao
governo digital, ante a possibilidade da realização de assinatura digital pelo
respectivo sistema vinculado diretamente ao cidadão. Assim, caso a resposta seja
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que não houve adesão até o momento, aponta-se desde já o requerimento para
que seja oficiado o Governo Federal no respectivo órgão adequado para que o
Município inicie a implementação do PROTOCOLO.GOV.BR, conforme modelo de
ofício no anexo.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de outubro de 2023.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
ANEXO I
MODELO DE OFÍCIO AO GOVERNO FEDERAL
o Senhor
[NOME DO SECRETÁRIO]
Secretário
Secretaria de Gestão e Inovação
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Assunto: Adesão ao Protocolo.GOV.BR
Senhor Secretário,
1. Considerando a necessidade de atualização e transformação dos serviços da
Prefeitura Municipal para o meio digital, solicitamos a adesão ao Protocolo.GOV.BR
do Governo Federal para atendimento da ação "Adotar solução de
Protocolo.GOV.BR do Governo Federal utilizando a solução GOV.BR".
2. Abaixo indicamos os agentes públicos responsáveis pelas ações pertinentes:
[NOME]
[ÁREA]
[TELEFONE]
[E-MAIL]
Atenciosamente,
[NOME DA AUTORIDADE]
[CARGO – NÍVEL DIRETOR OU SUPERIOR]
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