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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-10-09
Ementaestabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública, dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-22 Proposição transformada em lei — Lei Complementar n° 152/2023.
2023-12-07 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento
2023-12-07 Autógrafo assinado pelo Presidente U Autógrafo assinado
2023-12-07 Proposição aprovada S Encaminhado para elaboração do autógrafo.
2023-12-04 Proposição aprovada em 1º turno P Emendas n.º 1 e 2/2023 aprovadas por unanimidade; Projeto aprovado pela maioria com 11 votos favoráveis e com 1 votos contrário do vereador Cleiton R. Freitag. Arquivado
2023-12-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Após pedido de vistas aprovado, retirando de pauta por duas sessões, o Projeto foi incluído na Ordem do Dia da 39ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2023-11-20 PEDIDO DE VISTAS — Pedido de Vistas por 2(duas) sessões, sendo aprovado por maioria, com 3(três) votos contrários: Arion, João Eduardo(Juca) e Iloir
2023-11-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 37ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-11-07 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-10-25 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-10-09 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Para parecer da Procuradoria Jurídica.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-07T11:01:46.529814-03:00 Aprovado 8 0 0
2023-12-05T11:42:23.588011-03:00 Aprovado 11 1 0
2023-11-28T14:06:38.028004-03:00 Aprovado 9 3 0

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2023
Data: 07 de outubro de 2023
Ementa: estabelece normas gerais relativas a 
direitos, garantias e deveres do contribuinte, 
principalmente quanto a sua interação 
perante a Fazenda Pública, dispõe sobre 
critérios para a responsabilidade tributária no 
Município de Marechal Cândido Rondon, e dá 
outras providências.
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que institui o Código de Defesa 
do Contribuinte, passando a vigorar com a seguinte redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis 
na relação tributária do contribuinte com a Administração Fazendária do 
Município.
Parágrafo único. Os direitos, garantias e deveres previstos nesta Lei serão 
aplicados na relação entre a Administração Pública Municipal e o contribuinte, seja 
este pessoa física ou jurídica, sem prejuízo de quaisquer outros critérios 
estabelecidos pelo em legislação diversa, inclusive aquelas suplementares a esta 
Lei.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se contribuinte qualquer pessoa 
física ou jurídica que a lei obrigue ao cumprimento de obrigação tributária ou que, 
a despeito de inscritas nos cadastros como tal, realize quaisquer ações que se 
enquadrem como fato gerador de tributos de competência da Administração 
Pública.
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CAPÍTULO II
DAS NORMAS FUNDAMENTAIS
Art. 3º Constituem premissas e princípios desta Lei:
I – proteção do contribuinte contra a faculdade do poder de tributar, 
fiscalizar e cobrar tributo instituído em lei;
II – cordialidade entre Fazenda Pública e contribuinte, valendo-se do 
princípio da expectativa, da transparência, da publicidade dos atos 
administrativos fazendários e do mutualismo;
III – reconhecimento da assimetria entre contribuinte e Fazenda Pública;
IV – necessidade de se asseverar os direitos fundamentais do contribuinte, 
principalmente quanto à ampla defesa e ao contraditório em quaisquer 
repartições fazendárias públicas, inclusive àqueles que representem judicial ou 
extrajudicialmente os interesses do Município.
Art. 4º A Fazenda Pública, no desempenho de suas atribuições e em seu 
tratamento dispensado ao contribuinte, atuará de modo a impor o menor ônus 
possível aos contribuintes.
Art. 5º A legalidade da instituição do tributo presume a indicação expressa 
dos seguintes elementos indispensáveis à incidência:
I – descrição objetiva do fato gerador;
II – indicação dos sujeitos do vínculo obrigacional; e
III – indicação da base de cálculo, da alíquota adotada e da autoridade 
fazendária competente para a cobrança.
Art. 6º As Leis que instituem taxas devem, obrigatoriamente, estar 
acompanhadas de:
I – relatório do serviço ou da tarefa administrativa a se prestar, ou, tratando￾se de poder de polícia, da situação concreta a ser limitada pela atividade estatal; 
e
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II – análise de correspondência entre o valor exigido e o custo da atividade 
estatal.
Art. 7º A Administração Pública Municipal deverá, a cada 02 (dois) anos, 
enviar para análise pela Câmara Municipal de Vereadores, relatório sobre as taxas 
do Município com, no mínimo, os seguintes itens:
I - valor cobrado por taxa de forma discriminada individualmente;
II – os custos para a realização do serviço da respectiva taxa, de forma 
individual;
III - o valor total arrecadado por taxa anualmente, nos últimos 02 (dois) anos;
IV – o custo total anual para a realização do serviço discriminado por taxa, 
dos últimos 02 (dois) anos;
V – se há previsão de aumento do valor das taxas do Município nos próximos 
02 (dois) anos, indicando o respectivo percentual de aumento previsto;
VI – qual a porcentagem, por ano, de aumento das respectivas taxas nos 
últimos 02 (dois) anos. 
Art. 8º Presume-se a boa-fé do contribuinte na sua interação com a Fazenda 
Pública Municipal.
§ 1º É dispensado o reconhecimento de firma para a assinatura de 
documentos pelo contribuinte para Fazenda Pública, exceto se previsto de forma 
diversa em Lei.
§ 2º É permitida a assinatura digital ou eletrônica de todos os documentos a 
serem entregues à Fazenda Pública Municipal, inclusive aqueles assinados pela 
plataforma gov.br.
Art. 9º O exercício dos direitos de petição e de obtenção de certidões em 
órgãos da administração tributária independe de prova de quitação de 
obrigações tributárias principais ou acessórias, inclusive do pagamento de 
qualquer taxa.
Art. 10. São assegurados, nos processos administrativos fiscais, o contraditório, 
a ampla defesa e o duplo grau de deliberação.
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Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput ao procedimento 
administrativo relativo a perdimento de bens. 
Art. 11. Nos processos administrativos em trâmite na Fazenda Pública, 
deverão ser observados, dentre aqueles especificados em lei, os seguintes 
princípios:
I – atuação conforme os fatos e o direito;
II – vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções 
desnecessárias ao atendimento do interesse público;
III – objetividade no atendimento do interesse jurídico, vedada a promoção 
pessoal de quaisquer autoridades fazendárias;
IV – atuação segundo padrões éticos de probidade, decore e boa-fé, 
especificados no regimento interno das repartições fazendárias;
V – indicação dos pressupostos de fundamentos de fato e direito que 
determinam as decisões, sob pena de invalidez;
VI – observância da formalidade processual e material necessárias, sem 
prejuízo da adoção de formas simples e suficientes para propiciar adequado grau 
de certeza, segurança e respeito aos contribuintes;
VII – garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações 
finais nos processos administrativos tributários que envolvam contribuintes, à 
produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam 
resultar sanções;
VIII – proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as 
previstas em Lei;
IX – impulsão, de ofício, do processo administrativo tributário, resguardada a 
atuação dos interessados.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS DO CONTRIBUINTE
Art. 12. São direitos do contribuinte:
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I – adequado e eficaz atendimento pela repartição fazendária;
II – ser tratado com respeito e urbanidade pelos servidores da Fazenda 
Pública;
III – identificar os servidores da Fazenda Pública nos órgãos públicos 
fazendários, conhecendo-lhes a função e atribuições do cargo público;
IV – obter acesso ao superior hierárquico da repartição fazendária em que 
estiver em curso seu atendimento, de forma presencial ou telemática;
V – obter, imediatamente, dados e informações de seu interesse que estejam 
registradas em órgão da Fazenda Pública, bem como de cópia dos processos, 
procedimentos, atos e quaisquer requerimentos em seu nome;
VI – efetuar imediata retificação, complementação, esclarecimento ou 
atualização de dados incorretos, incompletos, dúbios ou desatualizados, nos 
termos do art. 9º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; 
VII – não obrigatoriedade de pagamento imediato de qualquer autuação 
dos órgãos fazendários e o imediato exercício de seu direito de defesa;
VIII – recusar-se a prestar informações por intimação verbal, caso prefira 
intimação por escrito;
IX – verificar a apresentação da ordem de fiscalização ou de qualquer ato 
administrativo que autorize a execução de auditorias fiscais, coleta de dados e 
quaisquer outros procedimentos determinados pela administração tributária;
X – fazer-se assistido por advogado em qualquer procedimento de 
fiscalização da Administração Fazendária;
XI – apresentar petição à Administração Fazendária para defesa de direitos, 
contra ilegalidade e abuso de poder, vedada a exigência de pagamento de 
taxas, bem como de depósito antecipado do valor da obrigação tributária;
XII – formular alegações, apresentar documentos e realizar sustentação oral 
antes das decisões administrativas, tendo-os considerados por escrito e 
fundamentadamente;
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XIII – usar da palavra, pela ordem, nos procedimentos administrativos 
fazendários submetidos à deliberação de colegiado ou órgão de deliberação 
coletiva, mediante intervenção pontual, para esclarecer equívoco ou dúvida 
surgida em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam na decisão da 
administração tributária;
XIV – eximir-se de apresentar documentos e dados comprovadamente em 
poder da Fazenda Pública;
XV - obter reparação de danos patrimoniais e morais decorrentes de atos 
praticados por servidor público sem a estrita observância da legislação tributária;
XVI – não ser sujeitado à situação de ter seus bens apreendidos como meio 
coercitivo para pagamento de tributos, bem como não sofrer penalidade 
pecuniária confiscatória que ultrapasse o montante do tributo devido; e
XVII – obter acesso ao termo de distribuição de procedimento fiscal antes de 
prestar informações no curso da ação fiscal.
Parágrafo único. Os direitos dispostos neste artigo aplicar-se-ão aos 
procuradores do contribuinte que o representem em juízo ou instância 
administrativa tributária, mediante apresentação do documento que constitua a 
representação.
Art. 13. A execução de trabalhos de fiscalização será obrigatoriamente 
precedida de emissão de ordem de fiscalização, notificação ou ato administrativo 
autorizando a execução de quaisquer procedimentos fiscais, ressalvados casos de 
urgência, como flagrante infracional, continuidade de ação fiscal iniciada em 
outro contribuinte ou apuração de denúncia, em que devem ser adotadas de 
imediato as providências que visam garantir a ação fiscal.
§ 1º Nos casos de urgência a que se refere o caput, as ordens de fiscalização, 
notificação ou outro ato administrativo que autorize a execução dos 
procedimentos fiscais devem ser emitidas em até 24 (vinte e quatro) horas após a 
ocorrência fiscalizada.
§ 2º A ordem de fiscalização, notificação ou outro ato administrativo a que 
se refere o caput conterá a identificação das autoridades encarregadas da sua 
execução, a autoridade responsável pela emissão, o contribuinte e o local onde 
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será executada, os trabalhos a serem desenvolvidos pela autoridade fazendária e 
número de telefone e endereço eletrônico pelos quais podem ser obtidas 
informações necessárias à confirmação da autenticidade do ato administrativo.
Art. 14. A notificação do início de trabalhos de fiscalização será feita 
mediante a entrega de uma das vias da ordem de fiscalização ou do ato 
administrativo referido no art. 13 ao contribuinte, seu representante legal ou 
preposto com poderes de gestão.
Art. 15. Serão objeto de intimação os atos do processo de que resultem, para 
o interessado, a imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de 
direito e atividades, assim como os atos de outra natureza que produzam efeito na 
relação tributária.
Art. 16. A autuação fiscal do contribuinte depende da análise de sua defesa 
prévia, que deve ser apresentada em até 5 (cinco) dias úteis a contar da 
intimação.
Parágrafo único. A não apresentação de defesa prévia:
I – não interrompe nem suspende o prosseguimento do processo 
administrativo-fiscal; e
II – não implica confissão quanto à matéria em discussão no processo.
Art. 17. O mero pertencimento a um mesmo grupo econômico não enseja a 
solidariedade tributária a que se refere o art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro 
de 1966.
§ 1° A responsabilidade tributária a que se refere o art. 124 da Lei nº 5.172, de 
25 de outubro de 1966, será proporcional à participação das pessoas na situação 
que constitua o fato gerador da obrigação principal.
§ 2° É vedada a caracterização de grupo econômico ou confusão 
patrimonial por presunção nos processos administrativos da Prefeitura Municipal, 
exigindo-se, para tal, incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos 
termos do art. 133 a 137 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, em que, somente 
ao final do incidente, caso cabível, redirecionar-se-á a execução fiscal para os 
devedores responsáveis.
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I – contar-se-á o prazo de prescrição para o redirecionamento da execução 
fiscal a partir da constituição definitiva do crédito tributário do devedor originário;
II – interrompe-se o prazo a que se refere o inciso I deste artigo com a 
instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Art. 18. A responsabilidade de terceiros às obrigações tributárias a que se 
refere o art. 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário 
Nacional, é subsidiária ao cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte a 
que se refere o caput do art. 134 da mesma Lei.
Art. 19. É vedada a inclusão unilateral pela Fazenda Pública de sócios, 
empregados ou assessores técnicos da pessoa jurídica em lançamento tributário 
ou na certidão de dívida ativa sem prévia comprovação judicial ou administrativa 
de dolo, fraude ou simulação.
§ 1° Consideram-se assessores técnicos aqueles que prestam, à pessoa 
jurídica, serviços jurídicos, contábeis, financeiros ou similares.
§ 2° A comprovação administrativa a que se refere o caput exige decisão 
administrativa definitiva em processo administrativo.
Art. 20. O lançamento de crédito tributário a que se refere o art. 142 da Lei nº 
5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, em notificação ao 
contribuinte, deverá conter indicação expressa da legislação relativa aos tributos 
e penalidades exigidas e dos prazos para reclamação e quitação dos tributos.
Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação a 
que se refere o § 4º do art. 150 da Lei nº 5.172, de 1966, o lançamento deve ser 
acompanhado de perícia prévia da Fazenda Pública, que demonstrará:
I – a conduta do sujeito passivo enquadrada como dolo, fraude ou 
simulação, de acordo com precedentes sobre o tema; e
II – razões de fato e direito que embasam o enquadramento da conduta do 
sujeito passivo em dolo, fraude ou simulação.
Art. 21. Sem prejuízo dos ônus da sucumbência, o contribuinte deve ser 
reembolsado do custo das fianças e outras garantias da instância judicial, para a 
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suspensão do crédito tributário da Fazenda Pública, quando este foi julgado 
improcedente.
Art. 22. A existência de processo administrativo ou judicial pendente, em 
matéria tributária, que o contribuinte seja parte, não obsta qualquer fruição de 
benefícios e incentivos fiscais financeiros, acesso a linhas oficiais de crédito, 
participação em licitações e exercício de atividade econômica.
§ 1º É inválida disposição administrativa, regulamentar ou editalícia que 
condiciona a assinatura de instrumento contratuais entre contribuinte e 
administração pública à quitação de débitos tributários ou administrativos em 
discussão judicial ou administrativa.
§ 2º A invalidez a que se refere o § 1º deste artigo também se aplica na 
hipótese de o instrumento contratual ser assinado entre contribuintes e a 
administração pública figurar como polo regulador, fiscalizador, gestor ou 
mediador do contrato.
Art. 23. O parcelamento do débito tributário do contribuinte com a Fazenda 
Pública implica novação, que confere ao contribuinte o estado de adimplência.
Parágrafo único. A adesão ao parcelamento implica a suspensão das 
execuções fiscais em face das empresas controladora e controlada, de forma 
direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente 
por uma mesma empresa que tenha formalizado sua adesão a sistema de 
parcelamento ou ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, condicionando-se a 
suspensão das execuções fiscais ao cumprimento das obrigações decorrentes do 
programa.
Art. 24. O sujeito passivo titular de restituição de tributo, em decorrência de 
decisão administrativa definitiva ou de decisão judicial, poderá compensar o 
montante a ser restituído com crédito tributário devido à Fazenda Pública que o 
restituiu, por meio de pedido próprio.
Parágrafo único. Ao valor restituído, a que se refere o caput, aplicam-se as 
mesmas regras de cálculo de juros moratórios incidentes sobre os débitos fiscais, 
contados desde o pagamento do tributo objeto da restituição.
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CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES E DOS DEVERES DA FAZENDA PÚBLICA
Art. 25. É vedado à Fazenda Pública:
I – induzir, por qualquer meio, a autodenúncia ou a confissão do contribuinte, 
por meio de artifícios ou prevalecimento da boa-fé, temor ou ignorância;
II – dispensada prévia decisão administrativa definitiva em processo 
administrativo, bloquear, suspender ou cancelar inscrição do contribuinte, sob 
pena de responsabilidade funcional do servidor;
III – reter, além do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, documentos, livros, 
mercadorias e bens apreendidos dos contribuintes necessários à prática dos atos 
assecuratórios dos interesses da Fazenda Pública, sendo vedada a retenção de 
bens, documentos e itens indispensáveis ao exercício de atividade econômica pelo 
contribuinte;
IV – fazer-se acompanhar de força policial nas diligências ao 
estabelecimento do contribuinte, salvo se com autorização judicial na hipótese de 
justo receio de resistência ao ato fiscalizatório;
V – interpretar as leis tributárias em desacordo com o veiculado pela Lei que 
institua o tributo;
VI – formular quaisquer atos normativos vinculantes que produzam efeitos ao 
sujeito passivo da relação tributária, resguardada a competência para edição de 
atos normativos processuais e de organização interna da Fazenda Pública;
VII – lavrar auto de infração contrário a enunciado de súmula do Supremo 
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do último grau de jurisdição 
administrativa, sob pena de responsabilidade funcional do servidor; e
VIII – lavrar auto de infração contrário a acórdão proferido pelo Supremo 
Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos 
repetitivos, sob pena de responsabilidade funcional do servidor.
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§ 1º O direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis 
e efeitos comerciais ou fiscais dos contribuintes restringe-se aos tributos de 
competência da pessoa que realizar a fiscalização;
§ 2º A vedação a que se refere o inciso VI não compreende os Conselhos 
Administrativos e Deliberativos da Fazenda Pública que resolvam controvérsia sobre 
tributo entre o sujeito passivo da relação tributária e a Fazenda Pública.
Art. 26. O agente da Fazenda Pública não poderá deixar de receber 
requerimentos ou comunicações apresentadas para protocolo nas repartições 
fazendárias, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 27. A utilização de técnicas presuntivas depende de publicação, com 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, das orientações a serem seguidas e sua 
base normativa, para conhecimento dessas pelo sujeito passivo, a fim de que este 
possa, caso cabível, impugnar sua aplicação.
Parágrafo único. Os indícios, presunções, ficções e equiparações legais não 
poderão ser instituídos para desvincular a pretensão ao tributo da ocorrência do 
fato gerador, como definido na Constituição Federal, Constituição Estadual e em 
Lei complementar.
Art. 28. A ação penal contra o contribuinte pela prática de crime contra a 
ordem tributária e a ação de quebra de sigilo só poderão ser propostas após o 
encerramento do processo administrativo que comprove a irregularidade fiscal do 
contribuinte.
Art. 29. A desconsideração da personalidade jurídica do contribuinte nas 
hipóteses de abuso de direito, excesso de poder, infração da Lei, fato ou ato ilícito 
depende de decisão judicial.
Parágrafo único. A Fazenda Pública, ao se deparar com ato que enseje a 
desconsideração da personalidade jurídica, remeterá representação à 
procuradoria competente, para que esta ajuíze ação ou incidente de 
desconsideração.
Art. 30. O processo de execução fiscal pode ser ajuizado somente contra o 
contribuinte que figure expressamente na certidão da dívida ativa como sujeito 
passivo tributário.
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Parágrafo único. A substituição de certidão de dívida ativa após a oposição 
de embargos à execução implica sucumbência parcial incidente sobre o 
montante excluído ou reduzido da certidão anterior.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2023.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
05/2023
Data: 6 de outubro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
O presente Código de Defesa do Contribuinte trata de um conjunto de 
regramentos para disciplinar a relação entre a Fazenda Pública Municipal e o 
munícipe enquanto contribuinte. É um projeto espelhado no PLP 17/2022, 
atualmente em trâmite em âmbito federal, tendo sido aprovado na Câmara dos 
Deputados e encontra-se no Senado Federal para o regular trâmite legislativo das 
comissões.
Inclusive a instituição de um Código desta senda não foge do comum 
em alguns países que reconhecem a relação fragilizada da administração pública 
com o contribuinte, como o caso do Tax Payer Bill of Rights, dos Estados Unidos da 
América. Atualmente, é possível observar que, visando a execução de seu papel 
arrecadatório, a Fazenda Pública usufrui de excessos ao contribuinte. Essa conduta 
presuntiva, em que pesem possui boa intenção, não deve ser amparada por nosso 
sistema normativo.
Cabe salientar, a fim de evitar qualquer debate jurídico sobre o tema, 
que o projeto em comento se trata de norma complementar sobre direito tributário, 
o que se encontra dentro da competência legislativa do parlamentar, nos termos 
do inciso II, art. 30; e § 1º do art. 24, ambos da Constituição de República Federativa 
do Brasil. Assim sendo, o projeto não é eivado de inconstitucionalidade, sendo 
inclusive com texto muito parecido àquele aprovado pela Comissão de 
Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ da Câmara dos Deputados, pela Comissão 
de Finanças e Tributação – CFT, também da Câmara dos Deputados e pelo próprio 
Plenário da Câmara dos Deputados.
O presente projeto de lei visa estabelecer regramentos para a relação 
entre o contribuinte e a Administração Pública, equilibrando esta relação e 
estabelecendo determinadas garantias, inclusive àquela do contraditório sem 
necessidade de pagamento prévio e a possibilidade de assinaturas digitais para 
facilitar a tramitação dos processos administrativos. Esse projeto elevará o Município 
de Marechal Cândido Rondon a outro patamar, sendo um feito histórico para gerir 
as relações tributárias.
Não há a previsão de penalidades para os servidores propriamente 
ditos, apenas estabelece determinações que já são regras no ordenamento jurídico 
brasileiro: no descumprimento de alguma legislação, deve haver uma 
responsabilidade. 
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Desta forma, visando modificar por completo a relação do contribuinte 
com a Administração Pública, solicito auxílio dos colegas Vereadores principalmente 
para nivelar hierarquicamente tanto o Estado quanto o Indivíduo, principalmente 
nas suas relações me procedimentos administrativos internos da Prefeitura Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 6 de outubro de 2023.

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