br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 4/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-10-09
Ementainstitui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Marechal Cândido Rondon.
native_id119303

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-18 Veto sobre a proposição mantido U Veto mantido, encaminhado ao Poder Executivo e arquivado.
2023-12-18 Veto incluso na ordem do dia — —
2023-12-13 ENCAMINHADO — —
2023-12-13 Veto incluso na ordem do dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 41ª Sessão Ordinária, para votação em turno único
2023-12-07 ENCAMINHADO — Veto encaminhado a Comissão de Justiça e Redação
2023-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-12-05 Proposição com veto total — Recebido veto integral e aguardando inclusão na ordem do dia
2023-11-16 Aguardando sanção governamental — Encaminhado para sanção
2023-11-16 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo assinado
2023-11-16 ENCAMINHADO — Para elaboração do autógrafo
2023-11-16 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2023-11-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira votação
2023-11-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-10-25 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-10-16 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-10-09 PROJETO ENCAMINHADO PARA PROCURADORIA JURÍDICA — Para parecer da Procuradoria Jurídica.
2023-10-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-11-16T09:05:41.280711-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-11-14T09:54:22.177081-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2023
Data: 07 de outubro de 2023
Ementa: institui a Declaração Municipal de 
Direitos de Liberdade Econômica no Município 
de Marechal Cândido Rondon.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei Complementar que institui os Direitos de 
Liberdade Econômica neste Município, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, nos termos desta Lei Complementar.
Parágrafo único. Esta Lei Complementar estabelece normas de proteção à 
livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, bem como dispõe 
sobre a atuação da Administração Pública Municipal como agente normativo e 
regulador, nos termos do disposto no inc. IV do caput do art. 1º, no parágrafo 
único do art. 170 e no caput do art. 174, todos da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 e, no que couber, do disposto na Lei Federal nº 13.874, 
de 20 de setembro de 2019.
Art. 2º São princípios do instituído por esta Lei Complementar:
I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;
II – a boa-fé do particular perante o Poder Público Municipal;
III – o fomento ao empreendedorismo;
IV– a intervenção subsidiária e excepcional do Poder Público sobre o 
exercício de atividades econômicas;
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
V – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder 
Público;
VI – a livre iniciativa nas atividades econômicas;
VII – a intervenção mínima do Estado sobre o exercício das atividades 
econômicas.
Art. 3º Para os fins do disposto nesta Lei Complementar, consideram-se atos 
públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a 
permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro 
e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da 
Administração Pública na aplicação e na legislação, como condição para o 
exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para 
a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o 
exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, 
estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, 
veículo, edificação e outros.
CAPÍTULO II
DA DECLARAÇÃO MUNICIPAL DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, reconhecidos no 
Município de Marechal Cândido Rondon e perante todos os órgãos de sua 
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional:
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha 
exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem 
a necessidade de atos públicos de liberação da atividade econômica;
II – desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da 
semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou 
encargos adicionais, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de combate à
poluição sonora e à perturbação de sossego;
b) as restrições advindas de contrato, de regulamento condominial ou de 
outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, 
incluídas as de direito de vizinhança; e
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
c) a legislação trabalhista;
III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e 
de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da 
Administração Pública Municipal quanto ao exercício de atos de liberação da 
atividade econômica nas hipóteses em que exigidos, caso em que o ato de 
liberação estará vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em 
decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em 
regulamento;
V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da 
atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação da legislação 
cabível serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade e 
pressupondo a existência de propósito negocial, exceto se houver expressa 
disposição legal em contrário;
VI – desenvolver, executar, operar e comercializar novas modalidades de 
produtos e de serviços livremente, sem necessidade de autorização prévia para 
quando tais modalidades não forem abarcadas por norma já existente, ou para 
quando as normas infralegais se tornarem desatualizadas por força de 
desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos da 
regulamentação federal;
VII – ter a garantia de que, nas solicitações de atos públicos de liberação 
da atividade econômica que se sujeitam ao disposto nesta Lei Complementar, 
apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, o particular 
receberá imediatamente, independentemente de emissão de licença provisória, 
um prazo expresso, que estipulará o tempo máximo para a devida análise de seu 
pedido e que, transcorrido o prazo fixado, silêncio da autoridade competente 
importará em aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses 
expressamente vedadas na lei;
VIII – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio 
digital, conforme técnica e requisitos estabelecidos em regulamento, hipótese em 
que se equiparará a documento físico para todos os efeitos legais e para a 
comprovação de qualquer ato de direito público;
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
IX – ter a garantia que, em sede de estudos de impacto ou outras liberações 
de atividade econômica no direito urbanístico, não será exigida medida ou 
prestação compensatória ou mitigatória abusiva, entendida como aquela que:
a) distorça sua função mitigatória ou compensatória, atribuindo às 
obrigações funções de cunho fiscal ou meramente arrecadatório;
b) requeira medida já planejada para execução antes da solicitação pelo 
particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da 
referida medida;
c) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos 
que existiriam independentemente do empreendimento ou da atividade 
econômica solicitada;
d) requeira execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou 
situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
e) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como 
meio de coação ou intimidação; e
X – ter a garantia de que não lhe será exigida, por parte da Administração 
Pública Direta ou Indireta, certidão sem previsão expressa em lei.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, serão 
consideradas como de baixo risco as atividades assim definidas pelas normativas 
expedidas no âmbito da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da 
Legalização de Empresas e Negócios – Redesim –, instituída pela Lei Federal nº 
11.598, de 3 de dezembro de 2007, ou daquela que venha a substitui-la, sendo 
possível a ampliação do rol para abranger outras atividades.
§ 2º A fiscalização do exercício do direito de que trata o inciso I do caput
deste artigo será realizada posteriormente, de ofício ou como consequência de 
denúncia encaminhada à autoridade competente.
§ 3º O disposto no inciso VII do caput deste artigo não se aplica à solicitação 
que versar sobre questões tributárias de qualquer espécie.
§ 4º A aprovação tácita prevista no inciso VII do caput deste artigo não se 
aplica caso a titularidade da solicitação seja de agente público ou de seu 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por 
consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, dirigida à autoridade 
administrativa ou política do próprio órgão ou entidade da Administração Pública 
Municipal em que desenvolva suas atividades funcionais.
§ 5º O prazo a que se refere o inciso VII do caput deste artigo será definido 
pelo órgão ou pela entidade da Administração Pública solicitados, observados os 
princípios da impessoalidade e da eficiência e os limites máximos estabelecidos 
em regulamento.
§ 6º Para os fins do inciso X do caput deste artigo, será considerado ilegal 
delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive 
sobre óbito.
§ 7º Para a eficácia do disposto no inciso VIII do caput deste artigo, deverá 
ser observado o que segue:
I – para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da 
autoria, da integridade e, se necessário, da confidencialidade de documentos 
em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas 
partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento; e
II – independentemente de aceitação, o processo de digitalização que 
empregar o uso de certificação idônea terá garantia de integralidade, 
autenticidade e confidencialidade para documentos públicos e privados.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA
Art. 5º É dever da Administração Pública e das demais entidades que se 
vinculam a esta Lei Complementar, no exercício de regulamentação de norma 
pública pertencente à legislação sobre a qual versa, exceto se em estrito 
cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de 
maneira a, indevidamente:
I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico 
ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II – redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores 
nacionais ou estrangeiros no mercado;
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
III – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim 
desejado;
IV – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção 
de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as 
situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade 
profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros;
VII – introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de 
atividades econômicas;
VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e da propaganda sobre 
um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei 
federal;
IX – exigir, sob pretexto de inscrição tributária, requerimentos de outra 
natureza, de maneira a mitigar os efeitos do disposto no inciso I do caput do art. 
4º desta Lei; e
X – exigir atos públicos de liberação de atividade econômica de baixo risco 
desenvolvida por empreendedor, conforme classificação da REDESIM.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO
Art. 6º As propostas de edição e de alteração de atos normativos de 
interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, 
editadas por órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, incluídas as 
autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise 
de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis 
efeitos do ato normativo, para verificar a razoabilidade do seu impacto 
econômico.
§ 1º Regulamento disporá sobre o conteúdo e a metodologia da análise de 
impacto regulatório, sobre os quesitos mínimos a serem objeto de exame e sobre 
as hipóteses em que essa poderá ser dispensada.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
§ 2º A análise de impacto regulatório de que trata o caput deste artigo 
deverá ser disponibilizada no sítio eletrônico oficial do órgão por ela responsável, 
em local de fácil acesso, no qual serão informadas também as fontes de dados 
utilizado para a análise, preferencialmente em formato de planilha de dados, sem 
prejuízo da divulgação em outros locais ou formatos de dados.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 7º Fica a Lei Complementar nº 139, de 9 de dezembro de 2021 (Código 
de Posturas) acrescido de art. 174-A com a seguinte redação: 
“Art. 174-A. A licença para funcionamento e as demais normas 
deste capítulo se submetem ao regime da Lei de Declaração dos 
Direitos da Liberdade Econômica.”
Art. 8º Fica a Lei Complementar nº 26, de 23 de dezembro de 2002 (Código 
de Tributário) acrescido de art. 11-A com a seguinte redação: 
“Art. 11-A. Quando da aplicação desta Lei, serão observadas as 
disposições da Lei de Declaração dos Direitos da Liberdade 
Econômica.”
Art. 9º Fica revogada a Seção III do Capítulo II do Título IV da Lei 
Complementar nº 139, de 9 de dezembro de 2021 (Código de Posturas), composta 
pelos artigos 182 e 183.
Art. 10. A presente Lei Complementar entra em vigor em 60 (sessenta) dias 
contados da data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 
04/2023
Data: 07 de outubro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores,
No Brasil há a percepção de que ainda prevalece o pressuposto de 
que todas as atividades econômicas devam ser exercidas somente após a 
permissão expressa do governo, fazendo com que o empresário brasileiro, em 
contradição com todo o resto do mundo desenvolvido, não se sinta seguro para 
produzir, gerar emprego e renda.
O país encontra-se em posições escandalosas nos mais renomados 
rankings mundiais como o da Liberdade Econômica da Heritage Foundation/Wall 
Street Journal, ranking da Fraser Institute e ranking de Liberdade Econômica e 
Pessoal do Cato Institute. Esse desempenho mostra seu resultado, inclusive, antes 
da pandemia, com mais de 12 milhões de desempregados e uma estagnação 
econômica gritante.
Esse projeto tem o intuito de facilitar a vida do empreendedor, 
principalmente para conseguir se reerguer após o estado de calamidade pública, 
bem como desburocratizar e facilitar os processos e procedimentos públicos, com 
a adequação com a Lei Federal nº 12.874/2019, que instituiu a Declaração de 
Direitos da Liberdade Econômica.
Deste modo, mostra-se necessária a adoção de instrumentos 
diferentes para garantir a eficácia da iniciativa, razão pela qual os instrumentos 
descritos no presente Projeto de Lei Complementar são de importância 
fundamental para a facilitação do empreendedor municipal na sua subsistência.
É preciso acabar com essa mentalidade de que empreendedores são 
apenas pessoas milionárias ou, ainda, pensar nessa ideia ultrapassada de que o 
lucro é um pecado e os trabalhadores são explorados. A realidade é outra: O Brasil 
possui 6,4 milhões de estabelecimentos e, destes, 99% são micro e pequenas 
empresas. Essas empresas representam 54% dos empregos formais no Brasil1.
 
1 SEBRAE-NA/Dieese (2013). Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Em suma, a aprovação desse projeto visa garantir a facilitação da vida 
dos munícipes da nossa cidade, bem como desburocratizar o serviço público e o 
pagamento de impostos.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 07 de outubro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

open original →