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materia nº 371/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 371 / 2023
Date 2023-10-09
Ementasolicita o envio de ofício aos Ministros do STF, aos Deputados Federais e Senadores do Estado do Paraná, manifestando a reprovação destes Vereadores e da comunidade rondonense e apresentando o pedido para que votem contra a descriminalização do aborto até 12 semanas.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-09 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-10T08:43:38.415410-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 371/2023
Data: 09 de outubro de 2023
Ementa: solicita o envio de ofício aos Ministros do 
STF, aos Deputados Federais e Senadores do 
Estado do Paraná, manifestando a reprovação
destes Vereadores e da comunidade rondonense 
e apresentando o pedido para que votem contra 
a descriminalização do aborto até 12 semanas.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia do 
presente Requerimento aos Ministros do STF, aos Deputados Federais e Senadores 
do Estado do Paraná, manifestando a reprovação destes Vereadores e da 
comunidade rondonense com a descriminalização do aborto até 12 semanas.
Entendemos que a manutenção da legislação atual não restringe direitos 
individuais da pessoa, tendo a mesma a opção de assumir a responsabilidade 
sobre o futuro bebê ou terceirizar a responsabilidade, através da doação legal, 
garantido a criança o direito à vida e a construção de novos vínculos familiares. 
O pensamento contrário, que entende que a criminalização do aborto 
passa pela restrição dos direitos individuais da mulher não dá opções ao feto, 
condenando o mesmo ao fim da vida, sem mesmo lhe dar a oportunidade de 
construir laços afetivos e familiares através da adoção.
Em tempo, solicitamos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal que 
ainda não emitiram seus votos, para que considerem a manutenção da 
criminalização do aborto, restante inalterado a fundamentação jurídica já 
construída em nossa sociedade, através da Constituição Federal e pelos artigos 
124 e 126 do Código Penal, garantido os direitos da criança desde sua concepção, 
conforme previsto no art. 2º do Código Civil.
Aos Deputados Federais e Senadores, solicitamos empenho para garantir 
a que as leis aprovadas nestas casas não reconheçam a descriminalizam do 
aborto, impedindo que tal prática seja oferecida no Sistema Único de Saúde, mas 
sim pelo contrário, que sejam fortalecidas as políticas públicas de atenção a 
mulher, a criança e a possibilidade de doação legal como direito individual das 
mulheres.
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, estes Vereadores aguardam
deferimento e sua respectiva resposta.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de outubro de 2023

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