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| Tipo | Projeto de Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-10-10 |
| Ementa | inclui os §§ 4º a 14 no artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. |
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 Data: 10 de outubro de 2023 Ementa: inclui os §§ 4º a 14 no artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências. Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e tendo por base o que preceitua o artigo 186 do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica, visando acrescentar parágrafos 4º a 14 na redação do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, que passa a vigorar com a seguinte redação: “A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 4º a 14 na redação do artigo 82 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 82 ... ... § 4º As emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida arrecada no exercício anterior pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços na rede municipal de saúde pública. § 5º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do artigo 131 desta Lei Orgânica, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. § 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §3º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente realizada no exercício anterior, conforme os critérios para Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR a execução equitativa da programação definidos em Lei Complementar prevista no §9º do artigo 165 da Constituição Federal. §7º A garantia de execução de que trata o parágrafo anterior deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. § 8º As programações orçamentárias previstas nos §§ 4º e 6º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. §9º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação orçamentária, serão adotadas as seguintes medidas: I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II – até 30 (trinta) dias após a apresentação das justificativas, nos termos do inciso anterior, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei dispondo sobre o remanejamento da programação decorrente do impedimento insuperável; IV - se em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso III o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por Decreto do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual. V – não constitui causa para impedimento técnico: a) Alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou financeira, observado o disposto neste artigo; Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR b) O óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; e, c) A alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da emenda impositiva. § 10. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 4º e 6º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. § 11. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §§ 4º e 6º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. § 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 6º e 7º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. § 13. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. § 14. As programações de que trata o § 8º deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024”. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2023. DIONIR LUIZ BRIESCH (Sargento Dionir) Vereador Co-autores: CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST (GORDINHO DO SUCO) (NECO) Vereador Vereador VALDECIR SCHONS LUÍS CARLOS DA SILVA (PALETA) (CARLINHOS SILVA) Vereador Vereador Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023 Data: 10 de outubro de 2023 Senhores Vereadores, Viemos através do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica propor a inclusão de parágrafos no artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, buscando a adequação da mesma à Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com o intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, conhecidas popularmente como “emendas impositivas”. Através do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, as emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente arrecada no exercício anterior pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços na rede municipal de saúde pública. Cumpre ressaltar que as emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos. Ou seja, com a criação das emendas impositivas, é oportunizado momento adequado para os Vereadores acrescentarem novas programações orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se trata de impor restrições ao Poder Executivo, e sim é justamente o contrário: tendo em vista que os Vereadores conhecem os problemas e as necessidades, decorrentes da atuação parlamentar em suas bases, a aplicação dos recursos para finalidades específicas atenderá demandas que muitas vezes não são totalmente contempladas na Lei Orçamentária Anual. Com a aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR executadas, tem vista as necessidades reais de atendimento à população, respeitando a reserva de aplicação de 50% (cinquenta por cento) em ações voltadas à saúde pública. Por fim, é preciso ressaltar ainda que o artigo 2º do presente Projeto prevê que esta alteração na Lei Orgânica, após aprovação desta Casa de Leis, entrará em vigor em 02 de janeiro de 2024, tendo, portanto, seus efeitos inicialmente aplicados no Orçamento do Município de Marechal Cândido Rondon para o exercício financeiro-orçamentário de 2025. Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, ficamos no aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação deste importante Projeto de Emenda à Lei Orgânica, revertendo em melhorias e ações que atendam aos anseios da população rondonense. NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2023. DIONIR LUIZ BRIESCH (Sargento Dionir) Vereador Co-autores: CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST (GORDINHO DO SUCO) (NECO) Vereador Vereador VALDECIR SCHONS LUÍS CARLOS DA SILVA (PALETA) (CARLINHOS SILVA) Vereador Vereador