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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-10-10
Ementainclui os §§ 4º a 14 no artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Data: 10 de outubro de 2023
Ementa: inclui os §§ 4º a 14 no artigo 82 da Lei 
Orgânica do Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 186 do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica, visando 
acrescentar parágrafos 4º a 14 na redação do artigo 82 da Lei Orgânica do 
Município de Marechal Cândido Rondon, que passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam acrescidos os parágrafos 4º a 14 na redação do artigo 82 
da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 82 ...
...
§ 4º As emendas impositivas individuais ao Projeto de Lei 
Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um 
vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida 
arrecada no exercício anterior pelo Poder Executivo, 
sendo que a metade deste percentual será destinado a 
ações e serviços na rede municipal de saúde pública.
§ 5º A execução do montante destinado a ações e 
serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será 
computada para fins do cumprimento do artigo 131 desta 
Lei Orgânica, vedada a destinação para pagamento de 
pessoal ou encargos sociais.
§ 6º É obrigatória a execução orçamentária e financeira 
das programações a que se refere o §3º deste artigo, em 
montante correspondente a 1,2% (um vírgula dois por 
cento) da Receita Corrente Líquida efetivamente 
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para 
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a execução equitativa da programação definidos em Lei 
Complementar prevista no §9º do artigo 165 da 
Constituição Federal.
§7º A garantia de execução de que trata o parágrafo 
anterior deste artigo aplica-se também às programações 
incluídas por todas as emendas impositivas de iniciativa de 
bancada de parlamentares, no montante de até 1% da 
receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 8º As programações orçamentárias previstas nos §§ 4º e 
6º deste artigo não serão de execução obrigatória nos 
casos dos impedimentos de ordem técnica.
§9º No caso de impedimento de ordem técnica, no 
empenho da despesa que integre a programação 
orçamentária, serão adotadas as seguintes medidas:
I – até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei 
Orçamentária Anual, o Poder Executivo enviará ao Poder 
Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até 30 (trinta) dias após a apresentação das 
justificativas, nos termos do inciso anterior, o Poder 
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento 
da programação cujo impedimento seja insuperável;
III – até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o 
Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei dispondo 
sobre o remanejamento da programação decorrente do 
impedimento insuperável;
IV - se em até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso 
III o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o 
remanejamento será implementado por Decreto do Poder 
Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária Anual.
V – não constitui causa para impedimento técnico:
a) Alegação de falta de liberação ou disponibilidade 
orçamentária ou financeira, observado o disposto 
neste artigo;
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b) O óbice que possa ser sanado mediante 
procedimentos ou providências de responsabilidade 
exclusiva do órgão de execução; e,
c) A alegação de insuficiência do valor da programação, 
salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por 
cento) do montante necessário para a execução da 
emenda impositiva.
§ 10. Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 4º e 6º 
deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, 
nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma 
para análise e verificação de eventuais impedimentos das 
programações e demais procedimentos necessários à 
viabilização da execução dos respectivos montantes. 
§ 11. Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas no §§ 4º e 6º poderão ser 
considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira até o limite de 0,6% da Receita Corrente Líquida 
realizada no exercício anterior, para as programações das 
emendas individuais, e até o limite de 0,5%, para as 
programações das emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares. 
§ 12. Se for verificado que a reestimativa da receita e da 
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de 
resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 6º e 7º deste 
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção 
da limitação incidente sobre o conjunto das demais 
despesas discricionárias. 
§ 13. Considera-se equitativa a execução das 
programações de caráter obrigatório que observe critérios 
objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e 
impessoal às emendas apresentadas, 
independentemente da autoria. 
§ 14. As programações de que trata o § 8º deste artigo, 
quando versarem sobre o início de investimentos com 
duração de mais de um exercício financeiro ou cuja 
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execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de 
emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a 
conclusão da obra ou do empreendimento. 
Art 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor em 02 de janeiro de 
2024”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH (Sargento Dionir)
Vereador
Co-autores:
CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST
(GORDINHO DO SUCO) (NECO)
Vereador Vereador
VALDECIR SCHONS LUÍS CARLOS DA SILVA
(PALETA) (CARLINHOS SILVA)
Vereador Vereador
 
 
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO 
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 01/2023
Data: 10 de outubro de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica propor a 
inclusão de parágrafos no artigo 82 da Lei Orgânica do Município de Marechal 
Cândido Rondon, buscando a adequação da mesma à Emenda Constitucional nº 
86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição Federal, com o intuito 
de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica, 
conhecidas popularmente como “emendas impositivas”.
Através do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, as emendas 
impositivas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte 
serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da Receita Corrente 
Líquida efetivamente arrecada no exercício anterior pelo Poder Executivo, sendo 
que a metade deste percentual será destinado a ações e serviços na rede 
municipal de saúde pública.
Cumpre ressaltar que as emendas são instrumentos que os parlamentares 
possuem para participar da elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes 
políticos procuram aperfeiçoar a proposta encaminhada pelo Poder Executivo, 
visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
Ou seja, com a criação das emendas impositivas, é oportunizado 
momento adequado para os Vereadores acrescentarem novas programações 
orçamentárias com o objetivo de atender as demandas das comunidades que 
representam. 
Não se trata de impor restrições ao Poder Executivo, e sim é justamente o 
contrário: tendo em vista que os Vereadores conhecem os problemas e as 
necessidades, decorrentes da atuação parlamentar em suas bases, a aplicação 
dos recursos para finalidades específicas atenderá demandas que muitas vezes 
não são totalmente contempladas na Lei Orçamentária Anual.
Com a aprovação do presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica, as 
emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem 
Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
executadas, tem vista as necessidades reais de atendimento à população, 
respeitando a reserva de aplicação de 50% (cinquenta por cento) em ações 
voltadas à saúde pública.
Por fim, é preciso ressaltar ainda que o artigo 2º do presente Projeto prevê 
que esta alteração na Lei Orgânica, após aprovação desta Casa de Leis, entrará 
em vigor em 02 de janeiro de 2024, tendo, portanto, seus efeitos inicialmente 
aplicados no Orçamento do Município de Marechal Cândido Rondon para o 
exercício financeiro-orçamentário de 2025.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, ficamos 
no aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação deste importante 
Projeto de Emenda à Lei Orgânica, revertendo em melhorias e ações que atendam 
aos anseios da população rondonense.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de outubro de 2023.
 
DIONIR LUIZ BRIESCH (Sargento Dionir)
Vereador
Co-autores:
CLEITON RODRIGO FREITAG DORIVALDO KIST
(GORDINHO DO SUCO) (NECO)
Vereador Vereador
VALDECIR SCHONS LUÍS CARLOS DA SILVA
(PALETA) (CARLINHOS SILVA)
Vereador Vereador

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