MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 049/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 047/2023, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), na dotação da
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer.
Considerando a criação do Programa Bolsa Atleta, proposto no Projeto de Lei nº 046/2023,
' O qual tramita junto a esta Casa de Leis, faz necessário a suplementação da dotação
” orçamentária 02.007.27.811.0020.2023 - Promover e participar de competições oficiais,
amadoras e atividades de lazer, elemento de despesas 3.3.90.48.0000 — Outros auxílios
financeiros e Pessoas Físicas, conforme disposto no art. 11, do referido Projeto de Lei.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
* Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Ássim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete
17 de
eito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
e 20
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
* MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
mi
it
PROTOCOLO GERAL 762/20
Data: 17/10/2023 - Horário, 9
Legislativo -
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 047/2023, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos le Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Ari. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 140.000,00 (cento
e quarenta mil reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.007 —- Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2023 - Promover e Participar de Competições Oficiais,
Amadoras e Atividades de Lazer
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.48.0000 — Outros Auxílios Financeiros a PF — Fonte 505........ R$ 140.000,00
sa 140.000,00
R$ 140.000,00
Ar. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.007 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.007.27.811.0020.2022 —- Manutenção da Infraestrutura Esportiva do
Município
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros - PJ] — Fonte 505......... R$ 40.000,00
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 — Equip. e Material Permanente — Fonte 505......... R$ 100.000,00
R$ 140.000,00
R$ 140.000,00
(Segue/FIs.02)
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(Projeto de Lei nº 047/2023, de 17/10/2023 / FIs.02)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
êrídido Rondon, Estado do
Paraná, em 17 de outubro de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
I Prefeito