br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 379/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 379 / 2023
Date 2023-10-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o número de loteamentos localizados tanto na zona urbana da sede quanto dos Distritos e que carecem de alguma regularização por parte do Município ou do Estado, fornecendo o nome e o mapa de cada um dos referidos loteamentos que apresentam alguma pendência, bem como detalhando as providências já tomadas para a efetiva e necessária regularização.
native_id119335

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-10-24T09:19:58.867504-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-10-24T09:19:16.418922-03:00 DESCONHECIDO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 379/2023
Data: 20 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o número de loteamentos 
localizados tanto na zona urbana da sede 
quanto dos Distritos e que carecem de alguma 
regularização por parte do Município ou do 
Estado, fornecendo o nome e o mapa de cada 
um dos referidos loteamentos que apresentam 
alguma pendência, bem como detalhando as 
providências já tomadas para a efetiva e 
necessária regularização.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- quais loteamentos, localizados na zona urbana da sede quanto dos 
Distritos, carecem de alguma regularização legal por parte do Município ou do 
Estado?
- solicitamos que seja elaborado um relatório, contendo o nome dos 
loteamentos e imóveis que se encontram nesta situação, além de um mapa 
indicando o local, bem como informe quais providências já foram tomadas para a 
efetiva e necessária regularização destes imóveis.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, tendo em 
vista que podem existir muitos imóveis que aguardam pela regularização para que 
sejam de fato escriturados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.

open original →