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Rua Tiradentes, 1120 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-174 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 379/2023
Data: 20 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o número de loteamentos
localizados tanto na zona urbana da sede
quanto dos Distritos e que carecem de alguma
regularização por parte do Município ou do
Estado, fornecendo o nome e o mapa de cada
um dos referidos loteamentos que apresentam
alguma pendência, bem como detalhando as
providências já tomadas para a efetiva e
necessária regularização.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- quais loteamentos, localizados na zona urbana da sede quanto dos
Distritos, carecem de alguma regularização legal por parte do Município ou do
Estado?
- solicitamos que seja elaborado um relatório, contendo o nome dos
loteamentos e imóveis que se encontram nesta situação, além de um mapa
indicando o local, bem como informe quais providências já foram tomadas para a
efetiva e necessária regularização destes imóveis.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, tendo em
vista que podem existir muitos imóveis que aguardam pela regularização para que
sejam de fato escriturados.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.
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