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REQUERIMENTO Nº 381/2023
Data: 20 de outubro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a eventual aquisição de areia
para ser colocada na praia do Parque de Lazer
Anita Wanderer, localizada no Distrito de Porto
Mendes.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- considerando o período compreendido entre 02 de janeiro de 2021 até
a presente data, o Município efetuou alguma aquisição de areia, a ser utilizada na
praia do Parque de Lazer Anita Wanderer, localizada no Distrito de Porto Mendes?
- em caso positivo, informe quando houve esta (s) aquisição (ções),
detalhando a quantidade, valor e empresa fornecedora.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, considerando
a proximidade do período de final de ano, quando o Parque de Lazer Anita
Wanderer recebe a visita de milhares de pessoas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de outubro de 2023.
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